Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA ACOLHER E AMAR. ADEQUAÇÃO DO QUADRO DE CUIDADORES. TURNOS ESTÁVEIS. VIGILÂNCIA NOTURNA ATIVA. PROCEDIMENTO PADRÃO DE PREVENÇÃO A ABUSOS NO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO. CAPACITAÇÃO CONTINUADA. PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DE PODERES DIANTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de São Luís contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, impondo obrigações de fazer para adequação do quantitativo de cuidadores com base na NOB-SUAS, instituição de turnos fixos diários, manutenção de equipe noturna em vigília ativa por dormitório, formulação de procedimento padrão no Projeto Político Pedagógico para prevenção de abusos e capacitação continuada da equipe técnica e de apoio da unidade de acolhimento Casa Acolher e Amar, sob cominação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. 2. O Município alega ausência de omissão culposa, sustentando que os episódios reportados envolveram manifestações exploratórias típicas do desenvolvimento de infantes com idades semelhantes, que as medidas determinadas já integram rotinas da administração e que o comando sentencial representa indevida invasão do mérito administrativo, violação da separação dos poderes e desrespeito à cláusula da reserva do possível. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a determinação judicial de regularização estrutural e funcional da gestão de recursos humanos e de protocolos pedagógicos em entidade governamental de acolhimento de menores vulneráveis configura ilegítima ingerência no mérito administrativo e ofensa à separação dos poderes ou legítimo controle judicial fundado na proteção integral da infância; e (ii) examinar o cabimento e a proporcionalidade da multa diária cominada contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento das determinações judiciais protetivas. III. Razões de decidir 4. A Constituição Federal, em seu art. 227, erige a proteção da criança e do adolescente ao patamar de prioridade absoluta, estabelecendo a prevalência de seus direitos perante a família, a sociedade e o Estado, impondo a obrigação intransponível de mantê-los a salvo de qualquer modalidade de negligência ou violência, diretriz densificada pelos arts. 92, 94-A, 98 e 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. O controle jurisdicional de políticas públicas revela-se plenamente legítimo quando constatada a deficiência qualitativa ou quantitativa na prestação de serviço essencial vocacionado a assegurar o mínimo existencial de vulneráveis, não incidindo a cláusula da reserva do possível para afastar deveres estatais vinculados de assento constitucional e legal, inexistindo comprovação objetiva de incapacidade econômico-financeira. 6. O conjunto probatório evidencia que o funcionamento da entidade de atendimento apresentava carência de cuidadores por dormitório durante o período noturno e ausência de formalização de fluxo padronizado e capacitado para a prevenção e manejo de condutas violadoras, revelando-se imperiosa a manutenção das obrigações de fazer estabelecidas no comando sentencial. 7. É pacífica a jurisprudência quanto à legitimidade da imposição de astreintes em face da Fazenda Pública para compelir o cumprimento de obrigação de fazer na seara da infância e juventude, mostrando-se proporcional o valor diário arbitrado e seu teto temporal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da separação dos poderes e a cláusula da reserva do possível não impedem a intervenção judicial para determinar a implementação e adequação de parâmetros mínimos de funcionamento e pessoal em entidades governamentais de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. 2. É lícita a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para assegurar a efetivação de tutela específica voltada à garantia da integridade física e psíquica de menores abrigados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 92, § 7º, 94-A, 98, I, 208, § 1º, e 213, § 2º; CPC, arts. 487, I, e 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0000413-58.2013.8.10.0113, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, DJe 18/10/2022; TJMA, ApCiv 0002252-05.2016.8.10.0052, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 03/04/2025; STJ, REsp 1.801.468/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/05/2019.