Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SOMENTE APÓS ANOS DE TRAMITAÇÃO DA FASE EXECUTIVA E IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 85, CAPUT E §§ 2º E 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.190/STJ. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís contra decisão que, ao julgar embargos de declaração, o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença de acordo homologado em ação popular, referente à obrigação de fazer consistente na promoção de acessibilidade de paradas de ônibus e faixas de pedestre nas imediações do Tropical Shopping. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, ante a alegação municipal de ausência de resistência injustificada, e, em caso positivo, se o valor fixado é proporcional. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A condenação em honorários advocatícios funda-se no princípio da causalidade (art. 85, caput, CPC): responde por essa verba quem deu causa à necessidade de atuação judicial para a satisfação do direito. 3.2 O cumprimento da obrigação, pactuada em 2018 com prazo de 180 dias, somente se completou em 2025, após anos de acompanhamento processual e da imposição de multa diária (astreinte) pelo descumprimento, circunstância que evidencia resistência apta a atrair a causalidade, não elidida pela postura cooperativa nas comunicações processuais. 3.3 O Tema 1.190/STJ (art. 85, § 7º, CPC) não incide na espécie, por restrito à execução de obrigação de pagar quantia certa sujeita a precatório ou RPV, hipótese distinta da obrigação de fazer em exame. 3.4 O valor fixado por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC) mostra-se módico e proporcional à simplicidade da atuação processual na fase executiva, não comportando redução. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1 “São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública quando o cumprimento somente se completa após a instauração da fase executiva e a adoção de medidas de coerção judicial, por caracterizada a resistência apta a atrair o princípio da causalidade (art. 85, caput, CPC), não se aplicando, nessa hipótese, o Tema 1.190/STJ, restrito à execução de obrigação de pagar quantia certa sujeita a precatório ou requisição de pequeno valor.” 4.2 Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; CPC, arts. 85, caput, §§ 2º, 7º, 8º e 11; 178, parágrafo único; 924, II; 1.009; 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.190 (REsp 2.029.636/SP, REsp 2.029.675/SP, REsp 2.030.855/SP e REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/06/2024); Súmula 517/STJ.