Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. LAVRATURA INDEVIDA DE REGISTRO DE ÓBITO EM NOME DE PESSOA VIVA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que, em ação de anulação de registro de óbito cumulada com indenização por danos morais, confirmou a anulação do registro de óbito lavrado em nome de Lauro Nunes e condenou o ente público ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão da suspensão de benefício previdenciário decorrente do registro indevido. 2. O Estado do Maranhão sustenta ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelo ato praticado por serventia extrajudicial, inexistência de nexo causal e ausência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, requer a redução da indenização. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Maranhão responde pelos danos decorrentes da lavratura indevida de registro de óbito por serventia extrajudicial; e (ii) saber se a suspensão do benefício previdenciário decorrente do registro indevido configura dano moral indenizável e se o valor fixado na origem deve ser reduzido. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, alcançando os danos causados por atos praticados por delegatários dos serviços notariais e registrais. A jurisprudência do STF, nos Temas 777 e 940 da repercussão geral, reconhece a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores e estabelece que a ação indenizatória deve ser dirigida contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora do serviço público. 5. No caso, estão demonstrados o ato registral indevido, o dano decorrente da suspensão do benefício previdenciário e o nexo causal entre a falha do serviço público e os prejuízos suportados pelo apelado. Não foi comprovada causa capaz de excluir a responsabilidade estatal. 6. A lavratura de registro de óbito em nome de pessoa viva configura falha grave na prestação do serviço registral e caracteriza dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração específica do abalo extrapatrimonial. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso, não havendo elementos concretos que justifiquem sua redução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença, inclusive quanto à indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O Estado responde objetivamente pelos danos decorrentes de atos praticados por delegatários dos serviços notariais e registrais, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 2. A lavratura indevida de registro de óbito em nome de pessoa viva, com consequente suspensão de benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa. 3. A alegação de fato de terceiro, sem demonstração do rompimento do nexo causal, não afasta a responsabilidade objetiva do Estado. 4. Mantém-se a indenização por danos morais quando o valor fixado observa as circunstâncias do caso e não há elementos concretos que justifiquem sua redução.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 43; CPC, art. 85, § 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842.846, Tema 777/RG; STF, RE 1.027.633, Tema 940/RG; TJMA, ApCiv 0801415-59.2025.8.10.0032, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 02.09.2026; TJMT, N.U. 1000660-62.2025.8.11.0084, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.08.2026, DJE 18.08.2026.