Ementa
ois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em detida análise do encarte processual, é forçoso reconhecer que o ente público apesar de intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, permaneceu inerte. Dito isso, ponderando os vetores probatórios acostados aos autos, reputo proporcional homologar o cálculo atravessado pelo promovente(ID182853962), eis que estima a importância devido pelo executado, observando as devidas correções com juros e mora. III – Dispositivo. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para fins de homologar os cálculos devidos em documento registrado no documento ID182853962, ao tempo em que declaro como devido pelo impugnante/executado: 1.A quantia de R$ 28.772,05 à título de condenação; 2.A quantia de R$ 2.400,04 no que tange os honorários. Ato contínuo, determino: Quanto ao trânsito em julgado: -Transcorridos 15 (quinze) dias a partir da intimação das partes da presente sentença (art. 1.015, parágrafo único do CPC), cujo lapso será em dobro para o INSS, sem que haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e;. 2. Quanto à expedição: -Expeça-se RPV em relação ao valor da condenação, bem como em relação aos honorários, de modo que a RPV deverá ser encaminhada ao Ente devedor, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses. 3. Quanto ao inadimplemento: -Advirta-se ao Ente devedor que, caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, fica desde logo determinado o sequestro do numerário(CPC, art. 535, § 3º, inciso II)dispensada a audiência da Fazenda Pública; -Feito o bloqueio, abra-se vista dos autos ao executado para, no prazo de 10 dias, dizer se foi atingida verba impenhorável, independentemente de nova conclusão. -Rejeitada ou não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta judicial, autorizada a expedição de alvará em favor da parte credora, procedendo-se com a intimação do(a) autor(a), por intermédio de seu procurador, para proceder com o pagamento das custas para expedição de alvará, no prazo de 10 dias, cujo comprovante deve ser juntado aos autos. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. 4.Quanto ao pagamento da RPV: Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado; Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial ou proceda-se com a transferência do montante para a parte credora; 6. Quanto aos recursos: Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias, sem necessidade de conclusão, cujo prazo será em dobro para o INSS; Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, independentemente de nova conclusão, no prazo de 15 dias, cujo lapso será em do
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0802048-69.2024.8.10.0076 Classe/Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: ANTONIO BASTOS DA SILVA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo autor em face do requerido, ambos devidamente qualificados. O demandante deu início ao cumprimento de sentença(ID182853961), pugnando pelo pagamento de quantia certa. Despacho ID188463503 determinou a intimação do executado para apresentar impugnação. A movimentação processual revela que o promovido permaneceu inerte. O demandante propugnou(ID 193367599) pela expedição de RPV. II – Fundamentação. O artigo 535, §2º, do CPC preconiza que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença; § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em detida análise do encarte processual, é forçoso reconhecer que o ente público apesar de intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, permaneceu inerte. Dito isso, ponderando os vetores probatórios acostados aos autos, reputo proporcional homologar o cálculo atravessado pelo promovente(ID182853962), eis que estima a importância devido pelo executado, observando as devidas correções com juros e mora. III – Dispositivo. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para fins de homologar os cálculos devidos em documento registrado no documento ID182853962, ao tempo em que declaro como devido pelo impugnante/executado: 1.A quantia de R$ 28.772,05 à título de condenação; 2.A quantia de R$ 2.400,04 no que tange os honorários. Ato contínuo, determino: Quanto ao trânsito em julgado: -Transcorridos 15 (quinze) dias a partir da intimação das partes da presente sentença (art. 1.015, parágrafo único do CPC), cujo lapso será em dobro para o INSS, sem que haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e;. 2. Quanto à expedição: -Expeça-se RPV em relação ao valor da condenação, bem como em relação aos honorários, de modo que a RPV deverá ser encaminhada ao Ente devedor, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses. 3. Quanto ao inadimplemento: -Advirta-se ao Ente devedor que, caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, fica desde logo determinado o sequestro do numerário(CPC, art. 535, § 3º, inciso II)dispensada a audiência da Fazenda Pública; -Feito o bloqueio, abra-se vista dos autos ao executado para, no prazo de 10 dias, dizer se foi atingida verba impenhorável, independentemente de nova conclusão. -Rejeitada ou não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta judicial, autorizada a expedição de alvará em favor da parte credora, procedendo-se com a intimação do(a) autor(a), por intermédio de seu procurador, para proceder com o pagamento das custas para expedição de alvará, no prazo de 10 dias, cujo comprovante deve ser juntado aos autos. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. 4.Quanto ao pagamento da RPV: Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado; Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial ou proceda-se com a transferência do montante para a parte credora; 6. Quanto aos recursos: Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias, sem necessidade de conclusão, cujo prazo será em dobro para o INSS; Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, independentemente de nova conclusão, no prazo de 15 dias, cujo lapso será em dobro para o INSS, e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região. Por fim, não havendo irresignação das partes e cumpridas todas as deliberações, arquive-se. Brejo/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1º Vara de Brejo-MA
