Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA E POSTERIORMENTE CANCELADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CITAÇÃO DA RÉ PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. DILIGÊNCIA QUE NÃO ATINGIU SUA FINALIDADE. POSTERIOR APROVEITAMENTO DE CITAÇÃO ANTERIOR, VINCULADA À AUDIÊNCIA CANCELADA, PARA FINS DE DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO DA DINÂMICA PROCESSUAL E DO TERMO INICIAL DO PRAZO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREJUÍZO CONFIGURADO. SENTENÇA FUNDADA NOS EFEITOS DA REVELIA. DESCONSTITUIÇÃO. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A citação constitui ato essencial à formação válida da relação processual e deve assegurar à parte demandada ciência inequívoca da pretensão e efetiva oportunidade de defesa. 2. Cancelada a audiência de conciliação e determinada, pelo próprio Juízo, nova citação da ré para apresentação de contestação em 15 dias, não se mostra possível, diante do insucesso dessa diligência, aproveitar comunicação anterior vinculada à audiência cancelada para deflagrar o prazo de defesa e decretar a revelia. 3. A ausência de citação válida ocasionou prejuízo concreto, pois a sentença julgou procedente a demanda com fundamento na revelia e na confissão ficta quanto à matéria de fato. 4. Reconhecida a nulidade, impõe-se a desconstituição da revelia, da sentença e dos atos processuais dela dependentes, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e abertura de prazo para contestação. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão: