Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 13.ª VARA CÍVEL TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0887723-31.2024.8.10.0001 AUTOR: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) do reclamante: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB 5715-MA), JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 74659-MG) RÉU: L. A. G. A. Advogado(s) do reclamado: JOAO MELO E SOUSA BENTIVI FILHO (OAB 15853-MA) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada originariamente por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI em face de LARA AIRES GOLTZMAN ALVES, menor impúbere, objetivando a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.050,25 (dez mil e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios até 14/08/2024. A requerente narrou, em síntese, que é operadora de planos de saúde na modalidade de autogestão e que a demandada aderiu ao plano denominado CASSI Família II, obrigando-se ao adimplemento de contraprestações mensais com vencimento no dia 18 de cada mês. Aduziu que houve inadimplemento a partir da mensalidade vencida em 18/05/2021 e que, em virtude da vigência da Lei Estadual do Maranhão nº 11.281/2020, o plano foi mantido ativo durante o período pandêmico. Esclareceu que, após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade formal da referida norma estadual no julgamento da ADI nº 6.486/DF, procedeu à notificação da usuária para purgação da mora e, diante da inércia, cancelou formalmente a avença em 22/07/2022. Sustentou a exigibilidade das quinze mensalidades vencidas entre maio de 2021 e julho de 2022, apontando a utilização pretérita do serviço e a disponibilidade contínua da cobertura assistencial. Juntou estatuto social, proposta de adesão, contrato, demonstrativo de pagamento de faturas, planilha de débito, extrato assistencial, notificações e comprovantes de custas (ID 134510810 a ID 134511127). A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação da ré e a designação de audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (ID 134821657). O Ministério Público manifestou interesse na intervenção em razão da incapacidade civil da menor demandada (ID 135495073). O Oficial de Justiça certificou a não localização da ré no endereço indicado, colhendo informação de que esta não mais residia no local (ID 135619687). Realizada a audiência de conciliação perante o CEJUSC, a autocomposição restou infrutífera, registrando-se o comparecimento da genitora da menor, Isabelle de Souza Aires Goltzman, acompanhada de advogado constituído (ID 140855787). A Secretaria Judicial certificou que, a despeito do comparecimento à audiência, a parte demandada não ofereceu contestação no prazo legal (ID 146236396). A autora requereu pesquisas aos sistemas conveniados INFOJUD e RENAJUD (ID 147077219 e ID 148155164), que foram deferidas e realizadas (ID 150284219, ID 154159150 e ID 158435650). A autora postulou o reconhecimento do comparecimento espontâneo, a decretação da revelia e a inclusão da genitora, Isabelle de Souza Aires Goltzman, no polo passivo (ID 159621326). Por meio de despacho, foi declarada a revelia da requerida, afastando-se os efeitos materiais da presunção de veracidade em razão da necessidade de dilação probatória, com intimação para especificação de provas (ID 163216092). O Ministério Público suscitou preliminar de ilegitimidade passiva da menor impúbere Lara Aires Goltzman Alves, ao fundamento de que a obrigação financeira recai sobre a contratante e responsável legal Isabelle de Souza Aires Goltzman, opinando pela extinção sem resolução do mérito quanto à infante (ID 164537605). A autora declarou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (ID 164835119). A genitora Isabelle de Souza Aires Goltzman compareceu aos autos requerendo a concessão da gratuidade de justiça e sustentando excesso de cobrança (ID 166617107). Argumentou que a eficácia retroativa da ADI nº 6.486/STF esvaziou a justificativa da operadora para postergar o cancelamento, defendendo que a autora não enviou notificação prévia tempestiva no quinquagésimo dia de atraso e violou os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Afirmou que a última utilização ocorreu em julho de 2021 e reconheceu como devidas apenas as competências de maio, junho e julho de 2021, no importe de R$ 2.983,07 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e sete centavos), pleiteando parcelamento e juntando documentos pessoais, demonstrativos e comprovantes de hipossuficiência (ID 166617109 a ID 166657327). O feito foi submetido à fase preparatória de saneamento cooperativo (ID 172418717), sobrevindo manifestações da autora (ID 173433821) e da requerida (ID 175145739) quanto às questões controvertidas. Sobreveio decisão saneadora que acolheu a preliminar ministerial, extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto à menor impúbere com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e determinou a retificação do polo passivo para inclusão exclusiva de Isabelle de Souza Aires Goltzman (ID 185108394). Na mesma oportunidade, deferiu-se a gratuidade da justiça à ré, delimitaram-se as três questões de fato controvertidas e intimaram-se as partes para considerações finais ante a ausência de novas provas (ID 185108394). A decisão de saneamento restou estabilizada (ID 186130507). A autora ofertou alegações finais defendendo a validade formal da notificação entregue em julho de 2022, a higidez da cobrança pelas quinze competências diante da disponibilização ininterrupta da rede credenciada e a inaplicabilidade do cancelamento automático (ID 188071598). A ré apresentou memoriais finais reiterando a intempestividade da notificação expedida um ano após o termo legal, a inexistência de prestação de serviços no período posterior a julho de 2021, o abuso de direito e a inexigibilidade das parcelas vencidas entre agosto de 2021 e julho de 2022 (ID 188502788). Convertido o julgamento em diligência para manifestação de mérito do Ministério Público (ID 190095724), o órgão ministerial informou a cessação do interesse de intervir diante da exclusão da incapaz da relação jurídica processual (ID 191258484). É o relatório. Passo à fundamentação. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS E PRELIMINARES O processo encontra-se em regular ordem formal, restando preenchidos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. A legitimidade passiva e a regularidade subjetiva da lide restaram definitivamente equacionadas na decisão de saneamento e organização do processo (ID 185108394), ocasião em que este Juízo acolheu a preliminar arguida pelo Ministério Público e decretou a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à menor impúbere Lara Aires Goltzman Alves, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A capacidade civil para contrair obrigações patrimoniais e responder pelo adimplemento das mensalidades do plano de saúde pertence com exclusividade à contratante e responsável financeira que apôs sua assinatura na proposta de adesão (ID 134510816). Em decorrência do comparecimento espontâneo aos autos e da assunção da titularidade do contrato, o polo passivo foi expressamente retificado para fazer constar unicamente Isabelle de Souza Aires Goltzman, que exerceu com plenitude o direito de defesa e o contraditório, suprindo-se qualquer irregularidade citatória nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, a gratuidade de justiça postulada pela ré foi devidamente deferida no pronunciamento de saneamento (ID 185108394), encontrando arrimo no art. 98, caput, do Código de Processo Civil e corroborada pelos elementos documentais coligidos aos autos, que atestam sua condição de estudante universitária sem vínculo empregatício formal ativo (ID 166656325 e ID 166657327). Quanto à revelia declarada pelo despacho de ID 163216092, cumpre reafirmar que a presunção de veracidade das alegações fáticas foi expressamente afastada por determinação judicial motivada, nos moldes do art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento do mérito à luz do conjunto probatório documental constante dos autos. Não havendo outras preliminares pendentes, matérias prejudiciais ou nulidades a sanear, impõe-se o enfrentamento do mérito da demanda. 2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE A pretensão autoral cinge-se à cobrança judicial da quantia de R$ 10.050,25 (dez mil e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), atualizada até 14/08/2024, atinente a quinze contraprestações mensais do plano de saúde CASSI Família II vencidas entre 18/05/2021 e 18/07/2022 (ID 134510824). A ré, por sua vez, controverte a exigibilidade do montante a partir de agosto de 2021, sustentando que a operadora incorreu em inércia culposa e violou o dever de mitigar o próprio prejuízo ao protelar indevidamente a resolução contratual por mais de um ano, limitando o débito exigível às parcelas de maio, junho e julho de 2021 (R$ 2.983,07). A decisão saneadora (ID 185108394), devidamente estabilizada entre as partes, fixou como questões de fato controvertidas: se a operadora autora expediu notificação individual, inequívoca e formalmente válida à ré até o quinquagésimo dia de inadimplência, com respectivo comprovante de recebimento; se houve a efetiva utilização de qualquer serviço da rede credenciada pela ré no interregno compreendido entre agosto de 2021 e julho de 2022; e se são devidas as mensalidades referentes ao período de agosto de 2021 a julho de 2022. A distribuição do ônus da prova obedece à regra estatuída no art. 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito creditício quanto à higidez da notificação e à regularidade das cobranças subsequentes ao prazo resolutivo legal, enquanto à ré compete a prova de fatos modificativos ou extintivos da exigibilidade pretendida. Ressalte-se que, por se tratar a autora de operadora de plano de assistência à saúde constituída sob a modalidade de autogestão (ID 134510810), afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, consoante a tese sedimentada na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a relação contratual subordina-se de maneira cogente às disposições da Lei Federal nº 9.656/1998 e às cláusulas gerais de probidade, função social e boa-fé objetiva consagradas nos arts. 421 e 422 do Código Civil. 3. MÉRITO 3.1. DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DA INÉRCIA DA OPERADORA O cerne da primeira questão fática controvertida repousa no atendimento das diretrizes legais atinentes à notificação do usuário inadimplente para fins de suspensão e resolução do contrato de plano de saúde. O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998 estabelece que a rescisão unilateral do contrato em virtude de não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência, pressupõe que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência constitui requisito formal e temporal inafastável para a resolução contratual e delimitação da mora: EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL EVIDENCIADO. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Aglnt no AREsp 1.460.199/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020). 2. "Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência" (AgInt nos EDcl no REsp 1.647.745/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/10/2020). 3. "O recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento, inclusive a do mês subsequente ao cancelamento unilateral do plano de saúde, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao instituto da surrectio" (REsp 1.887.705/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe de 30/11/2021). 4. O Tribunal de origem consignou que a notificação da rescisão contratual foi recebida por terceiro estranho à lide, além de ser realizada após o prazo de cinquenta dias estabelecido em lei, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para a rescisão contratual. Também destacou que as cobranças realizadas por desconto em folha de pagamento continuaram a ser efetivadas, evidenciando comportamento contraditório da operadora. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A Corte de origem entendeu que, dadas as circunstâncias, o cancelamento indevido do plano de saúde, que deixou sem cobertura o casal de idosos, extrapolou o mero aborrecimento e configurou danos morais. 6. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.865.063/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) No caso concreto, o primeiro inadimplemento contratual verificado ocorreu na mensalidade vencida em 18/05/2021 (ID 134510824). Computando-se o lapso temporal previsto na legislação de regência, o quinquagésimo dia de inadimplência consumou-se em 07/07/2021, marco em que a operadora deveria ter formalizado a notificação premonitória de mora e advertência de cancelamento. Ocorre que a comunicação extrajudicial promovida pela CASSI somente foi entregue no endereço em 14/07/2022 (ID 134510823), ou seja, mais de um ano após o termo estipulado pelo art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998. Houve um decurso de aproximadamente 372 (trezentos e setenta e dois) dias entre a data limite da notificação legal e a efetiva entrega postal. Ademais, constata-se grave deficiência formal no ato, pois a missiva notificatória foi endereçada nominalmente à menor impúbere Lara Aires Goltzman Alves (ID 134510822), absolutamente incapaz, e não à titular contratual e responsável financeira Isabelle de Souza Aires Goltzman, que figurava de modo expresso e autônomo na proposta de adesão firmada perante a entidade (ID 134510816). A justificativa invocada pela demandante para escusar a recalcitrância e a omissão na notificação tempestiva, amparada na vigência da Lei Estadual do Maranhão nº 11.281/2020 (ID 134510820), não se sustenta no plano normativo. O plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.486/DF (ID 134510821), declarou a inconstitucionalidade formal do aludido diploma estadual sem qualquer modulação temporal de efeitos. A declaração de inconstitucionalidade opera ordinariamente eficácia retroativa (ex tunc), desconstituindo a validade da norma estadual desde o seu nascedouro. Logo, a Lei Estadual nº 11.281/2020 não possuía aptidão jurídica para paralisar a incidência da Lei Federal nº 9.656/1998. Ainda que se cogitasse de boa-fé inicial da operadora durante o estado de incerteza normativa, impende destacar que o julgamento definitivo da ADI nº 6.486 pelo Pretório Excelso ocorreu em 11/11/2021 (ID 134510821). Mesmo após o pronunciamento vinculante da Suprema Corte, a autora manteve-se inerte por mais de oito meses, deixando transcorrer todo o primeiro semestre de 2022 faturando mensalidades sucessivas antes de finalmente expedir a notificação em julho de 2022. A resposta ao primeiro ponto controvertido é, portanto, negativa: a operadora autora não expediu notificação individual, inequívoca e formalmente válida à ré até o quinquagésimo dia de inadimplência. 3.2. DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO CONTROVERTIDO No que tange à segunda questão fática controvertida, cumpre perquirir se houve a efetiva utilização de qualquer serviço da rede credenciada pela beneficiária no período de agosto de 2021 a julho de 2022. A análise do extrato pormenorizado de utilização de serviços assistenciais acostado pela própria requerente (ID 134510825) demonstra de forma cabal que o último atendimento médico-hospitalar usufruído pela beneficiária deu-se em 12/05/2021, referente a atendimento ambulatorial em puericultura, com faturamento liquidado pela operadora em julho de 2021. A partir de agosto de 2021 até o cancelamento do contrato em 22/07/2022, não consta dos autos qualquer registro de consulta, procedimento diagnóstico, terapia, cirurgia ou internação hospitalar realizada pela usuária perante a rede própria ou credenciada da CASSI. A autora alegou genericamente na inicial a ocorrência de utilização da cobertura assistencial durante o período de inadimplência (ID 134510808). Todavia, intimada formalmente para especificar provas (ID 164302598), a demandante expressamente declinou da dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado (ID 164835119), não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia quanto à efetiva prestação ou faturamento de serviços no interregno controvertido. Desse modo, responde-se negativamente à segunda questão controvertida, fixando-se como premissa fática a ausência de qualquer fruição de serviços assistenciais pela beneficiária no interregno compreendido entre agosto de 2021 e julho de 2022. 3.3. DA INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES A JULHO DE 2021 E DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO A terceira questão fática e jurídica controvertida reside na exigibilidade das contraprestações mensais vencidas entre agosto de 2021 e julho de 2022. A operadora autora fundamenta sua pretensão na ratio decidendi do Recurso Especial nº 1.595.897/SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (ID 134510808), segundo o qual a rescisão do plano de saúde não decorre do mero transcurso do prazo de sessenta dias de inadimplemento, sendo devidas as mensalidades pelo período em que o serviço permaneceu disponível. Ocorre que a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça exige a observância do substrato fático subjacente à tese jurídica firmada, sob pena de violação ao art. 489, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. No precedente invocado (REsp 1.595.897/SP), a operadora de saúde havia agido com estrita boa-fé e o beneficiário deixou de efetuar os pagamentos em razão de mudança de domicílio sem prévia comunicação, sobrevindo cancelamento apenas quando expressamente formulado o pedido. O próprio acórdão paradigma destacou que desonerar o consumidor após os sessenta dias implicaria "punir a operadora do plano de saúde por ter agido de boa-fé e mantido os serviços contratados disponíveis para o usuário" (REsp 1.595.897/SP). O quadro delineado nestes autos, contudo, ostenta distinção substancial (distinguishing). Não se cuida de hipótese em que a operadora permaneceu aguardando de boa-fé a manifestação do consumidor. Trata-se de conduta omissiva prolongada da entidade de autogestão, que violou expressamente o preceito do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998 ao não expedir notificação no quinquagésimo dia, perpetuando formalmente a emissão de faturas mensais por mais de doze meses sem que houvesse qualquer utilização pela beneficiária. A relação obrigacional rege-se pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe às partes contratantes deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência. Desse princípio deriva a figura jurídica do duty to mitigate the loss (o dever de mitigar o próprio prejuízo), expressamente consagrada no Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que preceitua que o princípio da boa-fé objetiva deve conduzir o credor a adotar as medidas razoáveis e possíveis para que o dano não seja agravado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a incidência desse standard ético-jurídico nas relações contratuais, repelindo a postura do credor que permanece deliberadamente inerte com o escopo de inflar a dívida do devedor: EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. 2. Relações obrigacionais. Atuação das partes. Preservação dos direitos dos contratantes na consecução dos fins. Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico. 3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade. 4. Lição da doutrinadora Véra Maria Jacob de Fradera. Descuido com o dever de mitigar o prejuízo sofrido. O fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumprisse com o seu dever contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o patrimônio do credor, com o consequente agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa possessória diminuiriam a extensão do dano. 5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento). 6. Recurso improvido. (REsp n. 758.518/PR, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 17/6/2010, REPDJe de 1/7/2010, DJe de 28/06/2010.) A inércia prolongada da CASSI, que permitiu o vencimento de doze parcelas adicionais para somente notificar a usuária um ano após a consolidação da mora legal, configura manifesto agravamento de perdas decorrente da omissão da própria credora. Com efeito, a operadora dispunha de prerrogativa resolutiva conferida pela legislação setorial para fazer cessar a disponibilização e evitar o aviltamento da dívida. Ao postergar indefinidamente a providência resolutiva e a notificação regular, a autora violou a confiança e o equilíbrio da relação, incidindo no instituto da supressio e na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), além de incorrer em manifesto abuso do direito (art. 187 do Código Civil). Chancelar a cobrança da integralidade das mensalidades de agosto de 2021 a julho de 2022 proporcionaria à operadora vantagem patrimonial desprovida de causa lícita (art. 884 do Código Civil), transformando sua própria negligência regulatória em fonte direta de enriquecimento sem causa. Por outro lado, o débito atinente às mensalidades de maio de 2021, junho de 2021 e julho de 2021 mostra-se plenamente hígido, legítimo e exigível. Trata-se do interregno de sessenta dias subsequente ao primeiro inadimplemento, no qual a manutenção compulsória da cobertura assistencial decorre da própria força cogente do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, período em que a própria requerida admite a responsabilidade pelo pagamento. Nesse prisma, acolhe-se a pretensão autoral tão somente em relação às três primeiras mensalidades inadimplidas (maio, junho e julho de 2021), no valor histórico de R$ 515,97 (quinhentos e quinze reais e noventa e sete centavos) por competência, totalizando o principal histórico de R$ 1.547,91 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), julgando-se improcedente a cobrança quanto às competências vencidas entre agosto de 2021 e julho de 2022. 3.4. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO JUDICIAL A ré formulou pedido sucessivo de concessão de parcelamento do valor condenatório em até seis prestações mensais, invocando o art. 916 do Código de Processo Civil e o art. 805 do mesmo diploma (ID 166617107 e ID 188502788). O pleito não comporta acolhimento. A sistemática de parcelamento insculpida no art. 916 do Código de Processo Civil é instituto privativo do processo de execução de título executivo extrajudicial, mediante expressa satisfação cumulativa do reconhecimento do crédito e do depósito preambular imediato de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, acrescido de custas e honorários. Por expressa vedação legal constante do art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil, o regramento do parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença, muito menos à fase cognitiva de ação de cobrança sob o rito comum. O credor não pode ser compelido pelo Estado-Juiz a receber prestação diversa ou de modo fracionado quando não convencionado entre as partes, a teor do art. 314 do Código Civil. Nada obsta, entretanto, que as partes componham voluntariamente a forma de adimplemento da obrigação na fase executiva. Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a ré, ISABELLE DE SOUZA AIRES GOLTZMAN, a pagar à autora, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, o valor histórico das três contraprestações mensais do plano de saúde CASSI Família II referentes às competências de maio de 2021, junho de 2021 e julho de 2021, no importe nominal de R$ 515,97 (quinhentos e quinze reais e noventa e sete centavos) cada, acrescido de multa moratória contratual de 2% (dois por cento); b) DETERMINAR que cada parcela seja acrescida de correção monetária calculada a partir de seu respectivo vencimento e, a partir de 30/08/2024, pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) DETERMINAR a incidência de juros de mora a contar do vencimento de cada prestação mensal, observando-se, a partir de 30/08/2024, a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzida da variação do IPCA do período, vedada a cumulação da Selic integral com correção monetária e considerando-se o valor zero quando o resultado da operação for negativo; d) DECLARAR a inexigibilidade das mensalidades cobradas referentes às competências de agosto de 2021 a julho de 2022, julgando improcedente o pedido autoral quanto a esse montante; e) INDEFERIR o pedido de parcelamento judicial compulsório deduzido pela demandada, sem prejuízo de eventual composição amigável entre as partes em fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da autora e 30% (trinta por cento) a cargo da ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente à soma das parcelas declaradas inexigíveis, devidamente atualizadas), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à ré, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC/15. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação/ofício/carta precatória. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 37302024
