Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801580-96.2026.8.10.0121 DEMANDANTE(S): DENISE MARIA DA SILVA CARDOSO DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária, com pedidos sucessivos de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente, ajuizada por Denise Maria da Silva Cardoso, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, distribuída em 20 de agosto de 2026 perante a Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA. A autora afirmou exercer atividade rural na condição de segurada especial e sustentou encontrar-se incapacitada para o trabalho. Relatou ter formulado requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária, sob o NB 729.252.466-5, posteriormente indeferido pela autarquia previdenciária. Alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício e requereu a realização de perícia médica judicial para comprovação da incapacidade laborativa. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, documentação médica e elementos referentes ao procedimento administrativo. Por decisão de ID 189620755, foi determinada a realização de perícia médica judicial, inicialmente designada para 1º de outubro de 2026. Posteriormente, pela decisão de ID 191353682, diante da informação administrativa de não comparecimento à perícia médica, determinou-se a emenda da petição inicial, para esclarecimento do interesse processual, bem como o cancelamento da perícia judicial anteriormente designada. Em manifestação de ID 191517364, a autora esclareceu que compareceu à perícia médica administrativa de 17 de julho de 2026, ocasião em que lhe foram solicitados documentos médicos complementares, os quais não apresentou no prazo estabelecido. Alegou dificuldades de deslocamento, limitações econômicas e problemas de saúde para justificar o descumprimento da exigência. Não consta citação do INSS nem apresentação de contestação. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A controvérsia relativa ao interesse processual foi previamente submetida à manifestação da parte autora, que apresentou os esclarecimentos solicitados. A questão pode ser resolvida com base na documentação constante dos autos, independentemente de produção de prova pericial, por se tratar de pressuposto para o regular prosseguimento da demanda. Assim, não havendo necessidade de outras provas para o exame da questão processual, impõe-se o julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INSS A autarquia previdenciária ainda não foi citada, razão pela qual não há contestação ou revelia a examinar. A ausência de citação não impede, contudo, a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da manifesta ausência de interesse processual, especialmente porque a providência não acarreta prejuízo à parte ré e a autora já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão, nos termos dos arts. 9º, 10 e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.3. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FORÇADO Embora o INSS ainda não tenha sido citado, a ausência de interesse processual constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 337, inciso XI e § 5º, e 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que o requerimento administrativo foi encerrado sem exame efetivo dos requisitos materiais do benefício porque a autora não apresentou a documentação médica complementar exigida para a conclusão da avaliação de sua incapacidade laborativa. A concessão judicial de benefício previdenciário pressupõe, em regra, prévio requerimento administrativo apto a permitir a efetiva apreciação da pretensão pelo INSS. Não se exige o exaurimento da via administrativa, mas é indispensável que a autarquia tenha oportunidade concreta de examinar os fatos e as provas relacionados ao benefício postulado. Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 350 da repercussão geral, a concessão de benefício previdenciário depende de requerimento do interessado, não se caracterizando lesão ou ameaça a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS ou do transcurso do prazo legal para análise. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n.º 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema n.º 1.124, aprofundou essa orientação e assentou que o requerimento administrativo deve apresentar condições mínimas para a Administração compreender e examinar a pretensão. O indeferimento por falta de documentação mínima, configurador do denominado indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação dos documentos após regular intimação impede o reconhecimento do interesse de agir; reunida a documentação necessária, deve ser formulado novo requerimento administrativo. A orientação vinculante exige a análise concreta da conduta das partes, a fim de verificar se o encerramento decorreu de desídia do interessado ou de comportamento não colaborativo da autarquia, que tenha deixado de oportunizar a complementação documental ou a produção da prova necessária. No caso, o requerimento de benefício por incapacidade temporária, NB 729.252.466-5, foi formulado em 17 de março de 2026. O procedimento administrativo revela que, em 17 de julho de 2026, foi registrada solicitação de informações médicas adicionais (SIMA), destinada à complementação da avaliação pericial. O benefício foi indeferido em 20 de agosto de 2026, constando da documentação administrativa que o encerramento decorreu do não atendimento, no prazo fixado, da solicitação de documentos médicos complementares. Na manifestação de ID 191517364, a própria autora reconheceu que não apresentou a documentação exigida, esclarecendo que enfrentou dificuldades econômicas, de deslocamento e de saúde. Embora essas circunstâncias mereçam consideração, não foi demonstrada impossibilidade efetiva de cumprimento da exigência administrativa, tampouco comprovada a apresentação de justificativa perante o INSS ou de solicitação de providências destinadas à continuidade da análise do requerimento. Não se identifica comportamento não colaborativo do INSS. A autarquia informou a insuficiência da instrução e oportunizou a apresentação dos elementos necessários. A impossibilidade de apreciação conclusiva da incapacidade laborativa decorreu do não atendimento da exigência de complementação documental pela própria requerente. A documentação médica apresentada no curso desta ação e a eventual perícia judicial não podem substituir integralmente a etapa administrativa inviabilizada pela ausência de complementação documental. Admitir o processamento da demanda nessas circunstâncias transferiria ao Poder Judiciário a análise originária do benefício, em desacordo com os Temas n.º 350 do STF e n.º 1.124 do STJ. Não houve, assim, efetiva apreciação administrativa da incapacidade laborativa nem formação de pretensão resistida quanto aos requisitos materiais do benefício. Está configurado o indeferimento administrativo forçado, decorrente da omissão na apresentação dos documentos indispensáveis à conclusão do requerimento. Ressalte-se que a autora foi previamente intimada para esclarecer a questão relativa ao interesse processual, conforme decisão de ID 191353682, tendo apresentado manifestação no ID 191517364. Desse modo, foram observados os princípios da cooperação, da primazia da resolução do mérito e da vedação à decisão-surpresa, previstos nos arts. 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ficando ressalvada à autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com os documentos médicos solicitados pela autarquia ou, caso não disponha deles, com justificativa fundamentada acerca da impossibilidade de sua obtenção, acompanhada dos elementos comprobatórios disponíveis, a fim de permitir ao INSS avaliar a justificativa e apreciar regularmente a pretensão. Somente diante de posterior indeferimento administrativo que configure efetiva resistência à pretensão, ou das demais hipóteses de caracterização do interesse processual reconhecidas pela jurisprudência, estará viabilizado o acesso à via judicial para discussão do benefício. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ausência de interesse processual e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Fica ressalvada à autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo perante o INSS, devidamente instruído com os documentos médicos necessários à avaliação de sua incapacidade laborativa e os demais elementos exigíveis à análise do benefício. Caso não disponha de algum documento solicitado, deverá apresentar justificativa fundamentada sobre a impossibilidade de sua obtenção, para apreciação pela autarquia previdenciária, além de atender às diligências regularmente determinadas no procedimento administrativo. Em consequência, DECLARO PREJUDICADA a apreciação dos pedidos de concessão de benefício por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente, bem como das questões relativas à incapacidade laborativa, à qualidade de segurada especial, à carência e ao termo inicial do benefício. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão de exigibilidade, caso beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve citação do INSS nem constituição de advogado pela parte ré. Sem remessa necessária, por não haver condenação imposta à autarquia previdenciária. Interposta a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, caso já integrada à relação processual; não havendo citação anterior, proceda-se à citação do INSS para responder ao recurso, nos termos do art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/notificação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
