Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação.Certifique a Secretaria Judicial a existência de saldo remanescente na conta judicial vinculada a estes autos.Havendo saldo, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico complementar em favor do credor, até o limite do crédito atualizado, para a mesma conta indicada na petição de ID 190373273: BANCO C6 BANK, titular BRUNO GUIMARÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 26.726.635/0001-64, agência 0001, conta corrente nº 32598768-8. O que eventualmente sobejar deverá ser restituído à executada.Custas finais, se houver, pela executada.Publique-se.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848971-68.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRICELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇAVistos.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de honorários advocatícios sucumbenciais promovido em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, no qual foi expedida a Requisição de Pequeno Valor nº 1497/2025, no montante de R$ 2.972,28 (dois mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), em favor do advogado BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES, titular do crédito (ID 150752677).Certificado o inadimplemento da requisição no prazo legal (ID 172099694), a decisão de ID 179081763 determinou a atualização do crédito e o sequestro do numerário suficiente à sua quitação.A Contadoria Judicial apurou o valor atualizado de R$ 4.015,86 (quatro mil e quinze reais e oitenta e seis centavos) (ID 190361324), e a ordem de sequestro via SISBAJUD foi frutífera, com a transferência dessa quantia para conta judicial vinculada a este Juízo (IDs 192549589 e 192549590).Intimada nos termos do despacho de ID 193321985, a executada não se manifestou (certidão de ID 195119435). O credor requereu a expedição de alvará (ID 194767038), e foi expedido o Alvará nº 2547788 (ID 195905613), com transferência de R$ 3.988,00 (três mil, novecentos e oitenta e oito reais) em 03/11/2026 para a conta indicada pelo credor (certidão de ID 195905609 e comprovante de ID 195905612).É O RELATÓRIO.DECIDO.O crédito exequendo, atualizado pela Contadoria Judicial, foi integralmente constrito mediante sequestro realizado com fundamento no art. 100, § 6º, da Constituição Federal.A executada, regularmente intimada, não apresentou impugnação, e o numerário foi liberado em favor do credor por meio do alvará de ID 195905613.Verifica-se, contudo, que o valor transferido (R$ 3.988,00) é inferior em R$ 27,86 (vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) ao montante sequestrado (R$ 4.015,86), sem considerar os rendimentos da conta judicial.A diferença pode decorrer de despesas de expedição ou de encargos bancários, mas a existência de saldo remanescente na conta judicial deve ser certificada, a fim de que seja destinado ao credor, até o limite de seu crédito, ou restituído à executada no que sobejar.A liberação do valor sequestrado em favor do credor caracteriza a satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação.Certifique a Secretaria Judicial a existência de saldo remanescente na conta judicial vinculada a estes autos.Havendo saldo, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico complementar em favor do credor, até o limite do crédito atualizado, para a mesma conta indicada na petição de ID 190373273: BANCO C6 BANK, titular BRUNO GUIMARÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 26.726.635/0001-64, agência 0001, conta corrente nº 32598768-8. O que eventualmente sobejar deverá ser restituído à executada.Custas finais, se houver, pela executada.Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.São Luís/MA, Quinta-feira, 5 de novembro de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 3ª Vara CívelPortaria CGJ nº 1322/2026
