Inteiro teor
1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800698-95.2026.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DAS GRACAS MENDES SOUZA Advogado(s) do reclamante: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogado(s) do reclamado: JANES COSTA SILVA (OAB 30732-MA), ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB 6556-MA) SENTENÇA 1 RELATÓRIO: Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada em face do Município de Formosa da Serra Negra - MA. Alega a parte autora que é servidora pública municipal, submetida ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Município (Lei Municipal nº 244/2015), e que o requerido se recusa a promover a adequação ao seu nível e classe na carreira. Por isso, aduz a parte requerente que tem direito à adequação da carreira para nível e classe descritos na inicial com o devido reajuste salarial, bem como ao pagamento das diferenças salariais que deixou de receber. Pede, ao final, pela procedência do pedido, a fim de que o município requerido proceda à mudança de nível e de classe da parte requerente, em conformidade ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, retroagindo tais mudanças à data do requerimento administrativo. Pugna, também, que o Município de Formosa da Serra Negra – MA seja compelido a lhe pagar as diferenças salariais decorrentes da evolução funcional, devendo efetuar os pagamentos vencidos e vincendos na forma da Lei. Com a inicial, juntou os documentos. Determinada a citação do requerido, requereu a improcedência da ação. Intimadas as partes para produção de provas. Em audiência de conciliação, as partes acordaram expressamente quanto ao reconhecimento do vínculo funcional do servidor com o Município, pugnando para que os demais pedidos formulados na exordial fossem devidamente apreciados e julgados em sede de sentença. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO: Tratando-se de matéria de fato e de direito, sendo que a primeira se encontra devidamente demonstrada a partir da documentação acostada aos autos, passo ao julgamento antecipado do feito na forma do art. 355, I, do CPC. O cerne da questão paira sobre a existência do direito à promoção por nova habilitação (mudança de nível) e à progressão horizontal (mudança de classe) pleiteadas pela parte autora. Sobre a temática, o art. 8º, da Lei Municipal nº 244/2015, aduz que: Art. 8º Os cargos discriminados nos anexos I e II classificam-se de acordo com o nível de ensino, cujas classes são compostas por níveis de salário-base, média estadual reajustáveis, estabelecidos por interníveis, cujo o simulado da grade salarial se encontra especificada nos anexos VI e VII: I- Para o cargo de Auxiliar em Saúde (AS): • Nível I (5%)- Ensino Fundamental Completo; • Nível II (15%) - Ensino Médio; • Nível III (25%) - Ensino Técnico/graduado; • Nível IV (35%) - Pós-graduação; II- Para o Cargo de Técnico em Saúde (TS): Agentes Administrativos - AGA: • Nível I-(5%)- Ensino Médio/Técnico; • Nível II (15%) - Tecnólogo graduado/Ensino Superior, Certificado de conclusão de curso de graduação Lato Sensu, em sua área de atuação ou correlata; • Nível III (25%) - Pós-graduação, certificado de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu em sua área de atuação ou correlata; • Nível IV (35%) Ensino Superior com; Certificado de conclusão de curso de pós-graduação Stricto Sensu nos níveis de mestrado, em sua área de atuação ou correlata. • Nível V (45%)- Doutorado III- Para o Cargo de Especialista em Saúde (ES): Médicos (ESM), Especialista em Vigilância Sanitária (EVS) e Especialista em Serviços Social (ESS): • Nível I- Ensino Superior com Certificado de conclusão de curso de graduação Lato Sensu, em sua área de atuação ou correlata: • Nível II (15%) Ensino Superior com Certificado de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu em sua área de atuação ou correlata, • Nível III (25%)- Ensino Superior com Certificado de conclusão de curso Stricto Sensu no nível de mestrado, em sua área de atuação ou correlata: • Nível IV (35%)- Doutorado. IV- Gestor em Saúde (GS) - Ensino Superior, com registro no respectivo Conselho de Classe, quando assim é exigido por Lei Federal e Pós-Graduação em Saúde Publica ou Coletiva, Vigilância em Saúde, Administração Hospitalar e Pública, Auditoria em Serviços de Saúde e Social e Gestão em Saúde Pública. • Nível I- Ensino Superior com Certificado de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu em sua área de atuação ou correlata; • Nível II (15%) Ensino Superior com certificado de conclusão de curso Stricto Sensu nos níveis de mestrado, em sua área de atuação ou correlata; • Nível III (25%) - Doutorado; • Nível IV (35%%) - PHD. V- Auditor em Saúde Pública (ASP) - Graduação Superior em Ciências Contábeis, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Farmácia, entre outros, com registro no respectivo Conselho de Classe, e especialização em Saúde Publica em Auditoria. • Nível 1 - Ensino Superior com certificado de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu em sua área de atuação ou correlata; • Nível II (15%) Ensino Superior com certificado de conclusão de curso de pós-graduação Stricto Sensu nos níveis de mestrado, em sua área de atuação ou correlata; • Nível III (25%) - Doutorado; • Nível IV (35%) - PHD 40. Ainda sobre a matéria, os arts. 9º e 15 disciplinam a progressão horizontal por mudança de classe: Art. 9º O valor inicial de cada nível salarial correspondente aos cargos, foi efetuado de acordo com pesquisas realizada, tendo como base a média salarial dos profissionais da Saúde a nível estadual e também com base no Edital do IV Concurso Público de Formosa da Serra Negra - MA, (EDITAL Nº 001/2007) e será reajustado anualmente no mês de janeiro de acordo com o percentual de aumento do salário mínimo, para as progressões horizontais e para a progressão vertical será a cada 3 anos de efetivo exercício com um aumento de 03%(três por cento) sobre o vencimento anterior e a progressão por titularidade será no mês seguinte ao apresentado a documentação exigida para mudança de nível. Parágrafo - As porcentagens referentes às mudanças de um nível para o outro não serão cumulativas, já as porcentagens de mudança de classe serão acumulativas a cada três anos. Art. 15 A progressão por mérito profissional e de antiguidade dar-se-á de forma horizontal, mediante avaliação de desempenho e desenvolvimento, correspondendo ao acréscimo de até cinco (cinco) níveis de vencimento e a cada três anos de efetivo exercício no cargo de forma vertical, correspondendo ao acréscimo de 10 classe (dez) de vencimento. Neste diapasão, observo que a parte autora comprovou estar apta a progredir de nível e de classe na carreira. Desta forma, para a concessão da mudança de nível por nova habilitação funcional, basta que o servidor efetivo comprove a formação do curso de qualificação exigido, sendo automática a alteração no período subsequente ao pedido. A autora comprovou que requereu a modificação do seu nível funcional em razão da conclusão do curso de Complementação Profissional do Auxiliar para o Técnico em Enfermagem, com certificado devidamente acostado aos autos, preenchendo os requisitos legais para o Nível II. No tocante à mudança de classe (progressão horizontal), a alegação do município de que a autora não atendeu os requisitos exigidos por ausência de avaliação de desempenho não tem respaldo. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é firme no sentido de que a Administração Pública não pode se beneficiar de sua própria omissão na realização das avaliações periódicas de desempenho para inviabilizar o direito à progressão horizontal assegurado em lei ao servidor que demonstra o cumprimento do tempo de serviço exigido. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. PROMOÇÃO POR NOVA HABILITAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MUDANÇA DE CLASSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR DIREITO DO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, contra sentença que julgou procedente apenas o pedido de promoção por mudança de nível (progressão vertical), condenando o Município à adequação funcional e ao pagamento das diferenças remuneratórias, mas rejeitou o pleito de progressão horizontal por mudança de classe. A recorrente sustenta ter preenchido todos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 166/2009, requerendo a procedência integral da demanda com a implantação da promoção horizontal e o pagamento das diferenças salariais retroativas. O Município defende que a progressão horizontal depende de avaliação de desempenho, qualificação profissional e demais requisitos legais, sustentando inexistir direito automático à promoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus à promoção por nova habilitação, mediante comprovação da titulação e do requerimento administrativo previstos na Lei Municipal nº 166/2009; e (ii) estabelecer se a ausência de avaliação de desempenho realizada pela Administração Pública impede a concessão da progressão horizontal por mudança de classe quando demonstrado o preenchimento dos demais requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 166/2009 distingue a promoção por nova habilitação da progressão horizontal, prevendo que a primeira decorre da apresentação da nova titulação e do requerimento administrativo, constituindo ato vinculado da Administração Pública quando comprovados os requisitos legais. 4. A servidora comprova possuir mais de vinte anos de efetivo exercício no magistério municipal, diploma de licenciatura, certificado de pós-graduação compatível com o enquadramento pretendido e requerimento administrativo regularmente apresentado, preenchendo os requisitos exigidos para a promoção ao Nível III – Especialização. 5. A progressão horizontal exige interstício mínimo, avaliação de desempenho, qualificação profissional, observância da classificação e existência de vagas, mas a Administração Pública não pode invocar sua própria omissão na realização das avaliações para impedir direito expressamente assegurado aos servidores. 6. A autora demonstra qualificação profissional, longo tempo de efetivo exercício e requerimento administrativo específico, enquanto o Município não comprova a inexistência de vagas nem a ausência dos demais requisitos legais, fazendo jus também à progressão para a Classe H. 7. A determinação judicial de implementação das progressões previstas em lei não viola o princípio da separação dos poderes, por consistir em imposição do cumprimento de obrigação legal vinculada à Administração Pública, entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. A promoção por nova habilitação prevista na Lei Municipal nº 166/2009 constitui ato vinculado e deve ser implementada quando o servidor comprova a titulação exigida e apresenta o correspondente requerimento administrativo. 2. A Administração Pública não pode se beneficiar da própria omissão na realização de avaliação de desempenho para inviabilizar a progressão horizontal assegurada em lei ao servidor que demonstra o preenchimento dos requisitos legais. 3. O cumprimento judicial de disposição legal expressa que assegura evolução funcional ao servidor não afronta o princípio da separação dos poderes. 4. Preenchidos os requisitos para promoção por nova habilitação e progressão horizontal, o servidor faz jus ao enquadramento funcional correspondente e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, observada a prescrição quinquenal e os critérios legais de atualização monetária e juros.” (TJMA - ApCiv nº 0801440-57.2025.8.10.0037, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Apelante: Ana Maria Barros, Apelado: Município de Formosa da Serra Negra). Na hipótese, a parte autora demonstrou o transcurso do interstício mínimo e aquisição da titulação, fazendo jus ao avanço da classe e do nível, ao passo que o Município réu não demonstrou a inexistência de vagas ou qualquer outro fato impeditivo do direito autoral. Portanto, a autora logrou êxito em demonstrar que possui os requisitos necessários à concessão do benefício, bem como à percepção das perdas salariais que obteve com a negativa injustificada do Ente Federativo. Desta forma, a autora faz jus à concessão da mudança de classe e de nível, bem como ao recebimento da diferença salarial desde o pedido administrativo, sendo forçoso reconhecer a procedência da ação. 3 DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL referente ao reconhecimento do vínculo funcional mantido entre as partes, extinguindo o feito nesse ponto na forma do art. 487, III, b), do CPC, e, no mérito remanescente, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR o Município réu a proceder com a reestruturação funcional da parte autora, promovendo as mudanças de classe e de nível pleiteadas na exordial, em observância ao Plano de Cargos e Carreiras do Servidor (Lei Municipal nº 244/2015), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de reavaliação e agravamento em caso de reiterada desobediência. Condeno, ainda, o município requerido a pagar à autora a diferença salarial não recebida, desde o mês subsequente ao pedido, observada a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Sobre as prestações vencidas devem ser acrescidos juros de mora, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela decorrente do requerimento administrativo. Saliento que os critérios acima indicados devem ser aplicados até a data de 08/12/2021, aplicando-se a partir dessa data a taxa SELIC, uma única vez (abrangendo juros e correção), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento, cujo valor exato será apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. Sem custas. Honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Sentença sujeita a Reexame Necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
