Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800558-13.2026.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: Em segredo de justiça Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO PEREIRA NOGUEIRA - MA29308, REQUERIDO: CYTOLAB LTDA - ME Advogado do(a) REU: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - MA13355-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento. Antes mesmo do exame da controvérsia deduzida na inicial, impõe-se o reconhecimento de questão processual de ordem pública que obsta o regular prosseguimento da demanda. Extrai-se da petição inicial que a presente ação foi ajuizada em favor de Karlla Priscilla Costa Rocha, expressamente qualificado como menor de idade, sendo informado que comparece em juízo "representado por sua genitora", Danielle Priscila Costa Martins. Ocorre que a relação jurídica material controvertida foi estabelecida entre a empresa requerida, responsável pela prestação do serviço laboratorial, e a menor de idade, em favor de quem foi realizado o exame, sendo esta a efetiva titular dos direitos decorrentes da prestação do serviço e diretamente interessada na discussão acerca de sua validade. Todavia, o processamento da demanda perante o Juizado Especial Cível encontra óbice intransponível. Com efeito, o art. 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe, de forma categórica: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz (...)." Por sua vez, o §1º do referido dispositivo estabelece: "Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial." A vedação legal é objetiva e absoluta. A Lei dos Juizados Especiais não distingue incapacidade absoluta ou relativa, tampouco excepciona a hipótese de representação legal pelos pais ou responsáveis. Ao contrário, prestigia a simplicidade procedimental mediante restrição expressa da legitimidade ativa às pessoas físicas capazes. Assim, a representação processual do incapaz por seus pais não afasta a incidência da vedação legal, pois o representante não substitui a titularidade da relação jurídica processual. O representante apenas exerce a capacidade processual em nome do representado; a parte continua sendo o incapaz. Em outras palavras, não é a genitora quem litiga em nome próprio, mas sim o menor, que permanece titular da pretensão deduzida. Daí porque a circunstância de estar representado não afasta a proibição expressa do art. 8º da Lei nº 9.099/95. A incapacidade civil impede o processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais, impondo sua extinção sem resolução do mérito, nesse sentido destaco jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR DE IDADE. INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. RECONHECIMENTO. VEDAÇÃO TRAZIDA NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DA REPRESENTAÇÃO DO ÂMBITO DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. INCOMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0155835-60.2023.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 07/03/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 8º DA LEI 9.099/98. DESCABIMENTO DE REPRESENTAÇÃO EM JUIZADO. GENITORA QUE NÃO FAZ PARTE DO POLO ATIVO DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL OFÍCIO. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reconhecendo a ilegitimidade ativa e extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado alcançado. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Na presente demanda, merece guarida a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte demandada em sede de recurso. Isso porque, na petição inicial consta como parte apenas o menor, representado por sua genitora, que, diferentemente do que foi decidido pelo Juízo a quo, não é parte no feito. Especificamente em relação às partes processuais, o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis possui regramento específico, conforme insculpido no art. 8º da Lei 9.099/95, litteris: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. [...] (Grifos aditados) No caso em voga, é flagrante a tentativa da genitora (pessoa maior e capaz) de ajuizar demanda em nome de parte manifestamente incapaz – portanto, excluída do microssistema – para atuar neste rito processual. Ademais, apesar da sentença afirmar que o processo seguirá em nome da genitora, contudo não há nos autos emenda da inicial neste sentido e o que houve foi a representação do menor pela sua genitora, pressuposto de desenvolvimento regular do processo e no caso em tela, há gritante incompetência, já que a parte autora que figura na inicial é o menor de idade - HARTUR (...)-, no ato representado por sua genitora. Nesse sentido, dispõe o artigo 18 do CPC que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, razão pela qual o direito de ação, em regra, está limitado à parte legítima. Desse modo, não cabe falar em representação em sede de Juizados Especiais, diferentemente do que foi defendido em audiência de instrução (ev. 14) pela requerente. Além disso, com as vênias cabíveis, a solução utilizada pelo Juízo a quo - alteração do polo ativo sem qualquer requerimento de aditamento por parte da Autora - encontra óbice nos dispositivos supracitados, bem como está em desconformidade aos aspectos processuais presentes nestes cadernos. Junte-se a isso o fato de que o direito em debate tem caráter personalíssimo, sendo também indevido o seu pleito em nome da representante do menor acidentado. Dito isso, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da genitora da menor é medida que se impõe. Inclusive, em sentido similar, é como são os julgados desta Egrégia Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA DE ACORDO COM O ART. 15, INCISOS XI e XII DA RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJBA – NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. TEMA SEDIMENTADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO VISANDO A REPARAÇÃO DOS VÍCIOS EM ÁREAS COMUNS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ENQUANTO CONDÔMINO, PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado, Número do Processo: 0055014-53.2020.8.05.0001, Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 02/02/2023); RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBASA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPLEXIDADE DA PROVA SOBRE A MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO TÉCNICA MAIS DETALHADA DAS OCORRÊNCIAS NOTICIADAS PELOS CONSUMIDORES PARA O CORRETO DESLINDE DA CAUSA. PROVA COMPLEXA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO VILA IMPERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL OFÍCIO. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Número do Processo: 0058000-72.2023.8.05.0001, Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 09/08/2023). Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para DECLARAR a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, (...). IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0042476-69.2022.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 12/08/2023) No caso concreto, verifica-se ainda circunstância que reforça a impossibilidade do prosseguimento do feito. A genitora, Danielle Priscila Costa Martins, não integra o polo ativo na condição de titular do direito material discutido. O negócio jurídico objeto da demanda foi celebrado exclusivamente em nome do menor, inexistindo qualquer pretensão própria da representante legal. Portanto, sendo o verdadeiro titular da relação jurídica um menor absolutamente incapaz, cuja participação como parte autora é expressamente vedada pelo art. 8º da Lei nº 9.099/95, mostra-se inviável o processamento da demanda perante o Juizado Especial. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, por envolver pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante desse cenário, não resta alternativa senão extinguir o feito, facultando à parte interessada o ajuizamento da demanda perante o juízo comum, onde inexiste a limitação subjetiva prevista na Lei dos Juizados Especiais. Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a impossibilidade de processamento da presente demanda perante o Juizado Especial Cível, em razão de figurar como titular da relação jurídica material menor absolutamente incapaz, hipótese vedada pelo art. 8º da Lei nº 9.099/95, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 8º e 51 IV da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do JECC de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)
