Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros | Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 | Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800658-60.2026.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA MENDES FARIAS RODRIGUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 14/05/2026 por CLAUDIA MENDES FARIAS RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S/A, com atribuição à causa do valor de R$ 18.042,03 (dezoito mil quarenta e dois reais e três centavos) (ID 179732896). Na petição inicial, a autora narrou ter firmado com o réu, em 17/02/2023, contrato de crédito direto ao consumidor denominado "BB Crédito Renovação", operação n.º 126.637.999, com valor solicitado de R$ 8.863,25 (oito mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), valor financiado de R$ 9.002,81 (nove mil e dois reais e oitenta e um centavos), taxa de juros de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento) ao mês e de 80,61% (oitenta vírgula sessenta e um por cento) ao ano, a ser pago em 42 (quarenta e duas) parcelas de R$ 545,74 (quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), no total de R$ 22.921,08 (vinte e dois mil novecentos e vinte e um reais e oito centavos). Sustentou que a taxa efetivamente aplicada seria de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento) ao mês, que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade, em fevereiro de 2023, seria de 2,91% (dois vírgula noventa e um por cento) ao mês, que seriam indevidos os juros de carência, no valor de R$ 439,12 (quatrocentos e trinta e nove reais e doze centavos), e as tarifas, no valor de R$ 139,56 (cento e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e que a parcela correta seria de R$ 374,13 (trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos). Afirmou ter pago 38 (trinta e oito) parcelas, no total de R$ 20.738,12 (vinte mil setecentos e trinta e oito reais e doze centavos). Com fundamento na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), requereu a concessão da gratuidade da justiça; a tutela de urgência para suspender o pagamento da parcela contratada e depositar em juízo o valor de R$ 374,13 (trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos), com afastamento da mora e multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); a inversão do ônus da prova; a exibição de documentos pelo réu; a tramitação prioritária, sob a alegação de tratar-se de pessoa idosa; e, ao final, a revisão da taxa de juros para a taxa média de 2,91% (dois vírgula noventa e um por cento) ao mês, a nulidade das tarifas e dos juros de carência, a repetição do indébito em dobro, a indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a condenação do réu em custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Juntou documentos (IDs 179732914, 179732915, 179732917, 179732919 e 179732920). Por meio da decisão de ID 186749324, proferida em 24/07/2026, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência, invertido o ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, com abertura de vista à autora para réplica após a contestação. O réu apresentou contestação em 18/08/2026 (ID 188911166), na qual arguiu a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora se insurgiria contra descontos em conta a título de "pacote de tarifas"; a inexistência dos pressupostos da revisão contratual; impugnou a gratuidade da justiça, sob a alegação de assinatura inválida na declaração de hipossuficiência (ID 179732917) e de ausência de documentos comprobatórios, e requereu a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil, doravante CPC); e impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou a validade da contratação eletrônica realizada pelo canal mobile; afirmou que a taxa contratada seria de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento) ao ano e que a taxa média do Banco Central do Brasil seria de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) ao ano, razão pela qual a taxa estaria dentro da média de mercado; defendeu a legalidade da capitalização de juros, a inexistência de ato ilícito e de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e requereu a improcedência dos pedidos e a aplicação preferencial das normas civilistas. Protestou pela produção de provas por todos os meios admitidos, em especial a juntada de novos documentos, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora. Juntou documentos, entre os quais o comprovante do sistema SISBB (ID 188911167), o Documento Descritivo de Crédito (ID 188911170), a proposta de abertura de conta (ID 188911171) e a consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, série 25465 (ID 188911174). Em 18/08/2026, por ato ordinatório, a autora foi intimada para apresentar resposta à contestação no prazo legal (ID 188911175). A Secretaria certificou que o réu apresentou contestação no prazo e que a autora apresentou, após o prazo, manifestação requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 192923209). Na manifestação em forma de memoriais, protocolada em 25/09/2026 (ID 192512904), a autora sustentou que os documentos juntados pelo réu comprovariam os fatos constitutivos de seu direito; informou que o Documento Descritivo de Crédito registra a liquidação da operação em 2024, com total pago de R$ 16.998,63 (dezesseis mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), e que o pedido de tutela de urgência teria perdido o objeto; afirmou que a inversão do ônus da prova estaria preclusa; alegou que o réu não impugnou especificamente os fatos relativos aos juros de carência; sustentou que a taxa de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento) ao mês seria abusiva por superar a média de 2,91% (dois vírgula noventa e um por cento) ao mês da série 25465, indicando, como peculiaridades da operação, o relacionamento prévio com o réu, a autorização de débito em conta, a substituição de dívidas anteriores, a contratação digital e o convênio vinculado à operação; invocou o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça para a restituição em dobro, estimando o indébito, em dobro, entre R$ 8.864,26 (oito mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) e R$ 9.662,92 (nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos); e reiterou os pedidos de procedência, de indenização por danos morais e de dispensa de prova pericial. Em 28/09/2026, o réu juntou instrumento de procuração e requereu a habilitação de novo advogado, com intimações exclusivamente em seu nome (IDs 192681128 e 192681136). Em 30/09/2026, foi lavrado termo de conclusão (ID 192923211). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia versa sobre questões de direito e sobre fatos documentados nos autos, em especial o comprovante do sistema SISBB (ID 188911167), o Documento Descritivo de Crédito (ID 188911170) e a consulta à série temporal do Banco Central do Brasil (ID 188911174), todos produzidos pelo réu, além do comprovante juntado pela autora (ID 179732919). A autora requereu o julgamento antecipado (ID 192512904) e o réu, embora tenha protestado de forma genérica pela produção de provas, não especificou diligência pertinente, cabendo ao juiz indeferir as inúteis (art. 370, parágrafo único, do CPC). A perícia contábil mencionada na decisão de ID 186749324 foi referida em juízo de cognição sumária, no exame da tutela de urgência. Com a contestação e os documentos que a acompanham, verifica-se que a taxa, a base de cálculo, as datas e os valores constam dos autos, e a conferência aritmética de tais dados não exige conhecimento técnico especial. A perícia serviria apenas à quantificação de eventual excesso, o que se mostra desnecessário diante do desfecho adiante exposto (art. 464, § 1º, incisos I e II, do CPC). Impõe-se, portanto, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. b. Das questões preliminares O réu arguiu a inépcia da petição inicial ao fundamento de que a autora impugnaria descontos de "pacote de tarifas" não contratados, sem discriminá-los ou quantificá-los. Tal descrição não corresponde ao objeto desta ação, que versa sobre operação de crédito identificada por número, data, taxa, prazo e valor da parcela. A petição inicial discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter, a saber, a taxa de juros remuneratórios e os juros de carência, e quantificou o valor que reputa incontroverso, de R$ 374,13 (trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos), atendendo ao art. 330, § 2º, do CPC. O réu compreendeu a pretensão e defendeu-se quanto ao mérito, de modo que não se identifica prejuízo à defesa (art. 282, § 1º, do CPC). REJEITO a preliminar. REJEITO também a alegação de inexistência dos pressupostos da revisão contratual, pois a pretensão não se funda na teoria da imprevisão, e sim na alegada desvantagem exagerada do art. 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, matéria que se confunde com o mérito e com ele será examinada. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, apresentada na contestação (art. 100, caput, do CPC), o réu alegou assinatura inválida na declaração de hipossuficiência (ID 179732917) e ausência de documentos de renda, sem indicar o vício da assinatura nem apresentar elemento concreto sobre a situação econômica da autora. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC), e o benefício somente pode ser afastado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC), o que não se verifica. A mera contratação do crédito não elide a presunção. MANTENHO a gratuidade da justiça, e fica prejudicado o pedido de multa do art. 100, parágrafo único, do CPC, que pressupõe a revogação do benefício. A impugnação ao valor da causa não indicou o valor que o réu reputa correto nem o critério que teria sido descumprido. O valor de R$ 18.042,03 (dezoito mil quarenta e dois reais e três centavos) foi atribuído a ação que cumula pedidos de revisão contratual, restituição em dobro e indenização por danos morais (art. 292, incisos II, V e VI, do CPC), e não destoa de forma manifesta do conteúdo patrimonial em discussão, não se justificando a correção de ofício (art. 292, § 3º, do CPC). REJEITO a impugnação. Fica PREJUDICADO o pedido de tutela de urgência para depósito das parcelas vincendas, porquanto o Documento Descritivo de Crédito registra a liquidação da operação, o que a autora reconheceu na manifestação de ID 192512904. Mantém-se a inversão do ônus da prova determinada na decisão de ID 186749324, sem necessidade de enfrentar a alegada preclusão, pois, como se verá, o resultado da causa não depende dessa questão. A manifestação de ID 192512904 foi apresentada após o prazo da réplica, como certificado (ID 192923209). Seu conteúdo foi, contudo, examinado, por versar sobre questões de direito e sobre documentos produzidos pelo próprio réu, e porque dela não resulta decisão contra o réu, que não teve oportunidade de a ela responder (art. 9º do CPC). c. Do mérito Fixam-se como pontos controvertidos: a taxa de juros efetivamente cobrada, se de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento) ao mês, conforme contratado, ou de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento) ao mês, conforme alegado, e a regularidade da incorporação dos juros de carência à base de cálculo das parcelas; a abusividade da taxa de juros remuneratórios, em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil; a natureza e a legalidade dos encargos de R$ 139,56 (cento e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos); o direito à repetição do indébito, simples ou em dobro; e a ocorrência de dano moral. São incontroversos a celebração do contrato em 17/02/2023 por canal digital, os valores e as condições constantes dos comprovantes, a taxa contratada de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento) ao mês e a liquidação da operação em 2024. A relação é de consumo e atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta o pedido do réu de aplicação preferencial das normas civilistas. Mantida a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), observa-se que ela facilita a defesa do consumidor, mas não presume a abusividade nem dispensa a autora de indicar, a partir dos elementos dos autos, os fatos que sustentam a alegada desvantagem exagerada (art. 373, inciso I, do CPC), cabendo ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, inciso II, do CPC). c.1. Da taxa efetivamente cobrada e dos juros de carência A autora sustenta que a taxa real seria de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento) ao mês, e não de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento), e que a diferença de R$ 1.066,38 (mil e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos) corresponderia a cobrança superior à contratada. Os documentos indicam que o contrato foi firmado em 17/02/2023, conforme o campo “Data do contrato” da fl. 1 do comprovante do sistema SISBB juntado pelo réu (ID 188911167), e que o primeiro vencimento ocorreu em 18/04/2023, conforme o cronograma de pagamentos da fl. 2 do mesmo documento, isto é, 60 (sessenta) dias depois. A carência foi de 30 (trinta) dias, com juros de R$ 439,12 (quatrocentos e trinta e nove reais e doze centavos), registrados nos campos “Dias carencia” e “Vl. juros carencia” da fl. 1 do comprovante de ID 188911167. A parcela de R$ 545,74 (quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), indicada no campo “Vl. base prestacao” da mesma folha, corresponde à aplicação da Tabela Price, à taxa de 5,05% ao mês, em 42 (quarenta e duas) parcelas, sobre a base de R$ 9.441,93 (nove mil quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos). Essa base resulta da soma do valor financiado, de R$ 9.002,81 (nove mil e dois reais e oitenta e um centavos), com os juros de carência, como a própria autora demonstrou (ID 192512904). A taxa de 5,39% somente é obtida quando se calcula a taxa sobre o valor financiado como se a primeira parcela vencesse 30 (trinta) dias após a liberação, o que não corresponde ao cronograma contratado. Considerado o intervalo efetivo de 60 (sessenta) dias até o primeiro vencimento, a taxa implícita no fluxo de pagamentos é de aproximadamente 5,04% (cinco vírgula zero quatro por cento) ao mês sobre o valor financiado e de aproximadamente 5,14% (cinco vírgula catorze por cento) ao mês sobre o valor liberado de R$ 8.863,25 (oito mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos). Esse resultado é compatível com a taxa contratada e com o Custo Efetivo Total informado nos campos “Custo efet. AM(%)” e “Custo efet. AA(%)” da fl. 1 do comprovante de ID 188911167, de 5,14% ao mês e 82,54% (oitenta e dois vírgula cinquenta e quatro por cento) ao ano. Não se verifica, portanto, cobrança de taxa superior à contratada. Os juros de carência remuneram o período entre a liberação do crédito e o primeiro vencimento, em que o capital permaneceu à disposição da autora, e constam de forma destacada nos campos “Dias carencia” e “Vl. juros carencia” da fl. 1 do comprovante de ID 188911167 e da fl. 1 do comprovante juntado pela autora (ID 179732919). A alegação de que a operação seria “sem troco” não se sustenta, pois, na fl. 1 do comprovante de ID 188911167, o campo “Vl. do troco” registra R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o campo “Vl. sldo renovado”, R$ 3.863,25 (três mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos). Esse último valor corresponde à quitação de 2 (duas) operações anteriores, identificadas no quadro “OPERACOES RENOVADAS”, da mesma folha, como “BB CRÉDITO AUTOMÁTICO” e “BB CRÉDITO RENOVAÇÃO”, cuja “SOMA DO SALDO DEVEDOR” é de igual valor. A fl. 1 do comprovante de ID 188911167 informa, ainda, o valor solicitado, no campo “Vl. solicitado”, de R$ 8.863,25 (oito mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos); o valor financiado, no campo “Vl. financiado”, de R$ 9.002,81 (nove mil e dois reais e oitenta e um centavos); as taxas mensal e anual, no campo “Taxa de juros”, de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento) ao mês e 80,61% (oitenta vírgula sessenta e um por cento) ao ano; o número de prestações, no campo “Qt.prestacoes”, de 42 (quarenta e duas); o Custo Efetivo Total, de 5,14% (cinco vírgula catorze por cento) ao mês e 82,54% (oitenta e dois vírgula cinquenta e quatro por cento) ao ano; e a soma total a pagar, no campo “Vl. total parcelas”, de R$ 22.921,08 (vinte e dois mil novecentos e vinte e um reais e oito centavos). As fls. 3 e 4 do mesmo documento trazem a declaração de prévia informação sobre valores, taxas, prazos e Custo Efetivo Total e o registro de assinatura eletrônica em 17/02/2023, pelo canal mobile. Tais informações atendem aos deveres de informação dos arts. 52 e 54-B do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o custo real da operação, inclusive o da carência, está refletido nesses indicadores. A alegação de que os fatos relativos aos juros de carência seriam incontroversos por ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC) não altera a conclusão, pois a presunção recai sobre fatos, e a existência e o valor dos juros de carência são admitidos por ambas as partes, sendo jurídica a controvérsia. Quanto aos R$ 139,56 (cento e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), apontados na petição inicial como tarifas, o comprovante de ID 188911167 registra, na fl. 1, o campo “Tributos” com R$ 139,56 e o campo “TAC” com R$ 0,00 (zero real). No quadro “INFORMACOES COMPLEMENTARES DO CET”, o item “-TARIFAS” aparece com R$ 0,00 (zero real) na fl. 1, e o item “-TRIBUTOS (IOF)”, com R$ 139,56, na fl. 2. O valor integra o montante financiado de R$ 9.002,81, indicado no campo “Vl. financiado” da fl. 1, o que a própria autora reconheceu na manifestação de ID 192512904. A autora não impugnou a incidência do imposto nem indicou fundamento para sua exclusão, de modo que o pedido de nulidade de tarifas carece de objeto. c.2. Da abusividade dos juros remuneratórios A autora pretende a redução da taxa para 2,91% (dois vírgula noventa e um por cento) ao mês, média divulgada pelo Banco Central do Brasil, na série 25465, relativa ao crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, no mês de fevereiro de 2023. Observa-se que o réu incorreu em equívoco ao afirmar que a taxa contratada seria anual e que a média seria de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) ao ano, pois a taxa contratada é mensal e o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) corresponde ao mês de março de 2011, primeira linha da consulta que ele próprio juntou (ID 188911174, fl. 1). O equívoco do réu, porém, não dispensa o exame da pretensão da autora à luz do direito aplicável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS (Tema 27, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008), fixou que a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. No REsp n.º 2.015.514/PR (Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/02/2023), a Corte assentou, em síntese, que a previsão de taxa de juros remuneratórios superior a patamar predefinido, como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado, não configura, por si só, abusividade, e que, reconhecido o abuso, aplica-se a taxa média das operações equivalentes, sem prejuízo de o juiz indicar outro patamar segundo as circunstâncias particulares de risco. Em igual sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em julgado recente, aplicou a orientação do Tema 27 nos seguintes termos: “2. A mera superação da taxa de juros contratada em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 27 dos recursos repetitivos. 3. Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer, de maneira abstrata e prévia, um percentual fixo para definir a abusividade das taxas de juros, como a adoção automática do dobro ou triplo da média de mercado, impondo-se a análise individualizada de cada contratação, com observância das particularidades da operação, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.” Acórdão 2109703, 0706055-59.2025.8.07.0007, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/04/2026, publicado no DJe: 29/04/2026. No caso, a taxa contratada de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento) ao mês é superior a uma vez e meia e inferior ao dobro da média de 2,91% (dois vírgula noventa e um por cento) ao mês indicada pela autora, a qual, ainda que se admita o enquadramento da operação na série 25465, constitui apenas referencial. A autora não apresentou, além da comparação com a média, elemento que revele desvantagem exagerada. As circunstâncias por ela invocadas não alteram esse quadro: o relacionamento bancário e a autorização de débito em conta constituem forma de pagamento, e não garantia equivalente ao desconto em folha, sendo a operação classificada, no Documento Descritivo de Crédito, como crédito pessoal sem consignação em folha de pagamento (ID 188911170); a substituição de dívidas anteriores, que correspondeu a apenas parte do valor, não elimina o risco do crédito concedido, tendo sido liberados R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de recursos novos; e a contratação digital, por si só, não demonstra custo reduzido capaz de tornar a taxa excessiva. Embora o réu não tenha apresentado análise de risco ou custo de captação, a inversão do ônus da prova não transforma em abusiva taxa que não se mostra discrepante a ponto de configurar vantagem manifestamente excessiva. No tocante à capitalização, a autora não a controverte (ID 192512904), e a taxa anual de 80,61% (oitenta vírgula sessenta e um por cento) supera o duodécuplo da taxa mensal, de 60,60% (sessenta vírgula sessenta por cento) (ID 188911170), o que caracteriza a pactuação expressa, nos termos da Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". A afetação do Tema 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça, que discute a suficiência da taxa média do Banco Central como critério exclusivo de abusividade, não impede o julgamento, pois a ordem de suspensão alcança os recursos especiais e os agravos em recurso especial, e não os processos em primeiro grau. O resultado aqui adotado, ademais, não se funda na insuficiência da taxa média, e sim na ausência de demonstração de abusividade segundo as peculiaridades do caso, em conformidade com a orientação do Tema 27 e do REsp n.º 2.015.514/PR. Rejeito, pois, o pedido de revisão da taxa de juros. Afastadas a abusividade da taxa, a cobrança de taxa superior à contratada e a ilegalidade dos encargos questionados, não há quantia indevidamente paga, e, por consequência, nada a restituir, em dobro ou de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a regularidade da cobrança, não se configura ato ilícito (art. 186 da Lei n.º 10.406/2002, Código Civil), pressuposto do dever de indenizar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de incorreção do valor da causa; MANTENHO a gratuidade da justiça deferida; DECLARO PREJUDICADOS o pedido de aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC, o pedido de tutela de urgência e o pedido de exibição de documentos; INDEFIRO o pedido de tramitação prioritária; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA MENDES FARIAS RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S/A, RESOLVENDO O MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, FICANDO SUSPENSA a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes, observado, quanto ao réu, o requerimento de intimação em nome do advogado habilitado, constante dos IDs 192681128 e 192681136. Interposta apelação, INTIME-SE o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.C SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura eletrônica. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito
