Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS PROCESSO - 0801956-04.2025.8.10.0126 AUTOR: SANDRA NUNES DE SOUSA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SANDRA NUNES DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, ser pensionista do INSS (benefício nº 181.571.187-3, pensão por morte, no valor de R$ 1.518,00), percebido na conta-corrente nº 0008463-8, agência 2358, mantida junto ao réu. Afirma ter constatado, em extrato bancário, débitos mensais de R$ 23,54 sob a rubrica “CAPITALIZAÇÃO”, que nunca contratou, os quais, segundo alega, ocorrem desde 18/11/2020, perfazendo 60 parcelas e R$ 1.412,40. Pugnou pela gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova, inclusive para que o réu exiba os extratos bancários, pela declaração de inexistência do negócio jurídico, pela restituição em dobro dos valores descontados, estimada em R$ 2.824,80, sem prejuízo dos descontos supervenientes, e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.824,80. A inicial veio instruída com procuração (ID 167072566), documentos pessoais (ID 167072568 e ID 167072569), comprovante de residência (ID 167072570), declaração de hipossuficiência (ID 167072572), extrato bancário (ID 167072573), documentos do INSS (ID 167072575) e comprovante de reclamação junto ao PROCON/MA (ID 167073627). Pelo despacho de ID 167354223, determinou-se a citação do réu. O réu habilitou-se nos autos e apresentou contestação (ID 171459076), acompanhada de material ilustrativo intitulado “Jornada de Capitalização” (ID 171459080). Preliminarmente, arguiu: (a) falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo; (b) impugnação à gratuidade da justiça; (c) conexão com os processos nº 0801959-56.2025.8.10.0126 e nº 0801957-86.2025.8.10.0126; e (d) indícios de litigância abusiva e captação irregular de clientes, requerendo audiência para verificar a autenticidade da postulação. No mérito, sustentou a ausência de prova do fato constitutivo, a regularidade da contratação, a anuência tácita da autora, decorrente do longo período de descontos sem impugnação, e o descabimento da inversão do ônus da prova e dos danos morais. Quanto à repetição do indébito, defendeu a forma simples, por ausência de má-fé, invocando o IRDR nº 53.983/2016 do TJMA, e, subsidiariamente, a limitação da dobra aos valores cobrados a partir de 30/03/2021, conforme a modulação do EAREsp 676.608/RS. Requereu, ainda, a incidência da taxa SELIC como índice único a partir da citação. Em réplica (ID 173793963), a autora destacou a ausência do instrumento contratual, refutou as preliminares, sustentou a inexistência de prescrição e reiterou os pedidos iniciais. Intimadas para especificar provas (ID 192215171), a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 192540067), enquanto o réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão de ID 196033969). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia, existência de contratação válida do título de capitalização que originou os débitos, resolve-se por prova eminentemente documental, consistente no instrumento contratual físico ou no registro idôneo da operação eletrônica, com identificação do aderente, data, hora e meio de autenticação. O requerimento de audiência formulado na contestação não foi reiterado no momento próprio: intimado a especificar as provas que pretendia produzir (ID 192215171), o réu quedou-se inerte (ID 196033969). Ademais, a oitiva das partes nada acrescentaria à demonstração da contratação, que, repita-se, é documental. Indefiro, pois, a produção de prova oral (art. 370, parágrafo único, do CPC). II.2. Das preliminares a) Da gratuidade da justiça e da impugnação oferecida pelo réu O despacho inicial não apreciou expressamente o pedido de gratuidade, razão pela qual o faço agora, em conjunto com a impugnação do réu. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O réu limitou-se a considerações genéricas sobre o uso abusivo do benefício, sem apontar qualquer elemento concreto de capacidade econômica da autora. Ao contrário, os documentos do INSS (ID 167072575) revelam que a autora aufere pensão por morte no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00), com R$ 530,90 mensais já comprometidos com empréstimos consignados, e o extrato bancário (ID 167072573) aponta saldo zerado após os saques. Rejeito a impugnação e defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. b) Da falta de interesse de agir O prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento de ação que discute descontos bancários não autorizados, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. De todo modo, a autora comprovou ter formulado reclamação ao PROCON/MA antes do ajuizamento, solicitando cópia do contrato (ID 167073627), e o réu, na contestação, defendeu a legitimidade das cobranças, o que evidencia a pretensão resistida. Rejeito a preliminar. c) Da conexão O réu requer a reunião deste feito com os processos nº 0801959-56.2025.8.10.0126 e nº 0801957-86.2025.8.10.0126. O próprio extrato bancário (ID 167072573) demonstra que a conta da autora registra lançamentos distintos e autônomos — um título de capitalização de R$ 11,67 (referência 0065003647-6), uma cobrança “PAGTO COBRANÇA PSERV” de R$ 89,90 e o título de R$ 23,54 (referência 0007100253-0), objeto desta ação. Cada demanda versa sobre negócio jurídico próprio, com causa de pedir e pedido individualizados, de modo que não há risco de decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica (art. 55, caput e § 3º, do CPC). Rejeito o pedido. d) Da alegada litigância abusiva O réu invoca a Recomendação CNJ nº 159/2024 e requer audiência para aferir a autenticidade da postulação. Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.198 dos recursos repetitivos, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado, a emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Não há, contudo, indício concreto nesse sentido. A procuração é específica, recente (15/08/2025), assinada pela própria outorgante e por duas testemunhas (ID 167072566), e vem acompanhada de documentos pessoais, extrato bancário que comprova os débitos e reclamação prévia ao PROCON/MA formulada em nome da autora. O ajuizamento de ações distintas para contratos distintos, por si só, não configura abuso. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. II.3. Do mérito: Da relação de consumo e do ônus da prova A relação entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ). A autora nega ter contratado o título de capitalização que originou os débitos. Não se lhe pode exigir a prova de fato negativo, a chamada prova diabólica,, de modo que incumbia ao réu, que alega a contratação, demonstrar o fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). A solução não depende de inversão judicial do ônus probatório. Tratando-se de defeito na prestação do serviço, é do fornecedor o ônus de provar a inexistência do defeito, por força de lei (art. 14, § 3º, do CDC). De todo modo, a inversão foi expressamente requerida na inicial, o réu a impugnou na contestação e, intimado a especificar provas, nada requereu, não havendo surpresa na distribuição do encargo. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da consumidora, aplica-se também o art. 6º, VIII, do CDC. Da inexistência da contratação O réu não juntou instrumento contratual, proposta de adesão, termo de autorização de débito, registro de aceite eletrônico com identificação do dispositivo, data e hora, nem qualquer outro documento que vincule a autora ao título de capitalização. O único documento trazido (ID 171459080) é um tutorial genérico do aplicativo, que descreve as etapas abstratas de aquisição de um título, mas não demonstra que a autora as tenha percorrido. Trata-se de material sem nenhuma aptidão probatória quanto à contratação específica. Tampouco prospera a tese de anuência tácita pelo decurso do tempo. Nas relações de consumo, o fornecimento de produto ou serviço sem solicitação prévia é prática abusiva (art. 39, III, do CDC), e o produto assim fornecido equipara-se a amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento (art. 39, parágrafo único, do CDC). O silêncio do consumidor não importa anuência quando, como aqui, não há dever de manifestação (art. 111 do Código Civil). Pelas mesmas razões, não incidem a supressio nem a vedação ao venire contra factum proprium: a inércia de quem sequer foi informado da contratação não gera confiança legítima digna de tutela em favor do fornecedor que deu causa à cobrança indevida. Impõe-se, assim, declarar a inexistência do negócio jurídico e a ilicitude dos débitos, que configuram defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ). Registre-se que o objeto desta ação se limita aos débitos de R$ 23,54 lançados sob a rubrica “CAPITALIZAÇÃO” e vinculados à referência 1134 0007100253-0, conforme o extrato de ID 167072573. Da prescrição A pretensão de reparação por descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário decorre de fato do serviço e sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado de cada desconto, por se tratar de lesão que se renova a cada débito. A prescrição é matéria cognoscível de ofício (art. 487, II, do CPC), e a autora já se manifestou sobre ela em réplica (ID 173793963), o que atende ao contraditório prévio exigido pelos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC. A tese de prazo decenal invocada na réplica (EREsp 1.281.594/SP) refere-se à responsabilidade contratual e não se aplica à hipótese, em que a própria autora nega a existência de contrato. Ajuizada a ação em 28/11/2025, estão prescritas as pretensões relativas aos descontos efetuados antes de 28/11/2020, inclusive o primeiro deles, que a autora indica ter ocorrido em 18/11/2020. Os descontos posteriores permanecem exigíveis. Da repetição do indébito Declarada a inexistência da contratação, os valores debitados devem ser restituídos. Quanto à forma, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (DJe 30/03/2021), firmou a tese de que a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva. Modulou, porém, os efeitos do entendimento para os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, aplicando-o apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Por ser posterior e emanada da Corte Especial do STJ, essa orientação prevalece sobre a exigência de má-fé invocada pelo réu com base no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA quanto aos descontos posteriores ao marco temporal. O débito mensal de produto jamais contratado, mantido por anos sobre a conta em que a consumidora recebe sua pensão, contraria frontalmente a boa-fé objetiva, e o réu não demonstrou engano justificável. Assim, os descontos efetuados de 28/11/2020 a 30/03/2021 serão restituídos na forma simples, à míngua de prova de má-fé, exigível para o período anterior à modulação. Ademais, os descontos efetuados a partir de 31/03/2021 serão restituídos em dobro. Quanto ao montante, o extrato juntado comprova débitos de R$ 23,54 em 02/07/2025 e 04/08/2025 (ID 167072573). O réu, por sua vez, não impugnou especificamente a alegação de que os descontos ocorrem mensalmente desde novembro de 2020 (art. 341 do CPC). Ao contrário, sua defesa parte da premissa de que “os descontos já ocorrem há tempos”. A periodicidade mensal dos débitos é, portanto, incontroversa, e os registros de cada lançamento estão em poder do próprio réu. O valor exato será apurado em cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC), cabendo ao réu exibir os extratos da conta no período, sob as consequências do art. 524, §§ 3º a 5º, do CPC. Incluem-se na condenação os descontos efetuados no curso do processo até a efetiva cessação (art. 323 do CPC). Na ausência de contrato, a responsabilidade é extracontratual, e os juros de mora fluem desde cada desconto (Súmula 54 do STJ), assim como a correção monetária (Súmula 43 do STJ). Quanto aos índices, observa-se a Lei nº 14.905/2024. Até 29/08/2024, incide exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982/SP). A partir de 30/08/2024, incidem correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do CC (SELIC deduzido o IPCA, considerada igual a zero se negativa, nos termos do § 3º). Vedada a cumulação de outros índices. Não há o que compensar, pois o réu não demonstrou qualquer resgate ou crédito em favor da autora vinculado ao título. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC), mas nem todo ilícito gera, automaticamente, dano extrapatrimonial. O dano moral exige lesão a direito da personalidade com gravidade suficiente para superar os dissabores ordinários da vida civil, e, na hipótese de descontos indevidos de pequeno valor, não se presume (in re ipsa). No caso, o desconto mensal era de R$ 23,54, o que corresponde a cerca de 1,5% do benefício de R$ 1.518,00 percebido pela autora. Não há prova, nem sequer alegação específica, de que os débitos tenham privado a autora de recursos essenciais à sua subsistência, provocado inadimplemento de outras obrigações, inscrição em cadastros de inadimplentes, interrupção de tratamento de saúde ou qualquer outra repercussão concreta. O comprometimento de sua renda decorre, essencialmente, dos empréstimos consignados por ela contratados (ID 167072575), estranhos a esta lide. A própria autora, aliás, somente veio a questionar os débitos administrativamente em novembro de 2025, anos após seu início, o que reforça a ausência de repercussão relevante em sua esfera existencial. A narrativa da inicial é genérica e refere atributos, “idade avançada e baixa escolaridade”, que não encontram respaldo nos documentos dos autos, os quais indicam que a autora nasceu em 02/12/1978 (ID 167072575) e assinou pessoalmente a procuração (ID 167072566). O prejuízo, portanto, é de natureza patrimonial e está integralmente reparado pela restituição determinada, na maior parte em dobro. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração de situação peculiar apta a configurar violação a direito da personalidade: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste dano moral com o descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direito da personalidade. Precedentes. 2. A Terceira Turma da Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a configuração do dano moral só ocorrerá quando os dissabores e aborrecimentos enfrentados pelo adquirente do bem violarem direito da personalidade. 3. Analisando os fundamentos adotados pela Corte originária para justificar a condenação ao pagamento de danos morais, verifica-se inexistir descrição de situação específica que aponte violação a direito da personalidade da recorrida, não sendo, portanto, suficiente para justificar o dano extrapatrimonial. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1928983 RJ 2021/0078988-0, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022). No mesmo sentido vêm decidindo as Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO NÃO PRESUMIDO. [...] 3. A cobrança indevida e a consequente falha na prestação do serviço justificam a restituição dos valores descontados, mas não implicam, automaticamente, a configuração de Dano Moral. 4. O Dano Moral, nessa hipótese, não é presumido, exigindo a demonstração de circunstância concreta capaz de ultrapassar os dissabores ordinários das relações contratuais e atingir de forma relevante os direitos da personalidade. [...] Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de tarifas bancárias, ainda que incidente sobre conta destinada ao recebimento de Benefício Previdenciário, não configura, por si só, Dano Moral in re ipsa. 2. A indenização por Dano Moral exige demonstração de repercussão concreta e relevante na esfera dos direitos da personalidade, para além do prejuízo patrimonial decorrente dos descontos indevidos." (TJMA, ApCiv 0802312-62.2024.8.10.0084, Rel. Desembargador(a) Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, Quarta Câmara de Direito Privado, DJe 27/09/2026). "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta o dano moral in re ipsa em hipóteses de descontos indevidos de pequeno valor quando não demonstradas circunstâncias concretas de maior gravidade ou repercussão relevante sobre direitos da personalidade. No caso, embora reconhecida a inexistência da contratação, não há prova de negativação, privação de verba essencial, interrupção de tratamento médico, inadimplemento de obrigação relevante ou outra consequência específica apta a caracterizar dano moral autônomo." (TJMA, ApCiv 0801869-76.2023.8.10.0107, Rel. Desembargador(a) Antonio Jose Vieira Filho, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 29/09/2026) Ausente demonstração de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, o pedido indenizatório é improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prescrição da pretensão relativa aos descontos efetuados antes de 28/11/2020, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e, quanto ao mais, com fundamento no art. 487, I, do mesmo diploma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico relativo ao título de capitalização debitado sob a rubrica “CAPITALIZAÇÃO”, no valor mensal de R$ 23,54 e vinculado à referência 1134 0007100253-0, na conta-corrente nº 0008463-8, agência 2358, de titularidade da autora, e, por consequência, a inexigibilidade dos respectivos débitos; DETERMINAR que o réu cesse os descontos referidos no item “a” no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências, sem prejuízo da restituição do valor descontado (art. 537 do CPC); b) CONDENAR o réu a restituir à autora os valores debitados a esse título a partir de 28/11/2020, inclusive os descontos ocorridos no curso do processo até a efetiva cessação, (i) na forma simples quanto aos descontos efetuados até 30/03/2021 e (ii) em dobro quanto aos descontos efetuados a partir de 31/03/2021. O montante será apurado em cumprimento de sentença, por cálculo aritmético, devendo o réu exibir os extratos da conta referentes ao período no prazo que lhe for assinado, sob as consequências do art. 524, §§ 3º a 5º, do CPC. Sobre cada parcela incidirão, desde a data do respectivo desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ): até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), considerando que a autora obteve êxito nos pedidos declaratório, cominatório e de repetição do indébito, mas foi vencida no pedido indenizatório, que representa a maior parcela do valor da causa, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, uma vez que o proveito econômico obtido é irrisório e a aplicação dos percentuais do § 2º resultaria em remuneração incompatível com o trabalho desenvolvido (STJ, Tema 1.076). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente (R$ 10.000,00), atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Vedada a compensação de honorários (art. 85, § 14, do CPC). Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. São João dos Patos/MA, datado e assinado eletronicamente. ANTÔNIO MARCOS DE JESUS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos/MA
