Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da TICKETMASTER BRASIL LTDA. e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ANA CAROLINA FONSECA HERINGER em face de LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA., LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. SCP e TICKETMASTER BRASIL LTDA., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Da justiça gratuita Considerando que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, deixo de aprofundar a apreciação do pedido de gratuidade nesta oportunidade, sem prejuízo de exame em eventual fase recursal, observadas as disposições legais pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO: 0802160-60.2026.8.10.0046 AUTOR: ANA CAROLINA FONSECA HERINGER Advogado do(a) AUTOR: JAIR JOSE SOUSA FONSECA - MA7276-A REU: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA., LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA SCP, TICKETMASTER BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: FABIO RODRIGUES FLEISCHHAVER - RJ109055 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da TICKETMASTER BRASIL LTDA. e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ANA CAROLINA FONSECA HERINGER em face de LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA., LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. SCP e TICKETMASTER BRASIL LTDA., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Da justiça gratuita Considerando que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, deixo de aprofundar a apreciação do pedido de gratuidade nesta oportunidade, sem prejuízo de exame em eventual fase recursal, observadas as disposições legais pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se os requerimentos de intimação em nome dos patronos indicados nos autos, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
