Ementa
Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 195720205, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 90, §3, do CPC). Sem honorários. Certifique-se o trânsito em julgado em virtude da preclusão lógica e arquive-se imediatamente o feito, com as baixas de praxe. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Publique-se.
Inteiro teor
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0801234-27.2026.8.10.0031 EXEQUENTE: P&R CENTRO ODONTOLOGICO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: ANNA ISABEL GONCALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por P & R CENTRO ODONTOLOGICO em face de ANNA ISABEL GONCALVES DE SOUSA., ambos devidamente qualificados nos autos. Despacho no ID. 175801196. Em seguida, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram a devida homologação, conforme ajuste de ID. 195720205. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos infere-se que as partes, antes de proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Ressalte-se que, embora não tenha sido proferida sentença com resolução do mérito, o acordo firmado reflete a real vontade das partes. De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso. Nesse sentido, acosto julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42)(grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 90, § 3º DO CPC. DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A transação realizada entre as partes antes da prolação de sentença dispensa as mesmas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do disposto no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e Provido a fim de reformar a sentença singular tão somente para dispensar o pagamento das custas remanescentes, conforme previsão inserta no art. 90, § 3º do CPC, mantendo-se os demais termos da sentença prolatada no primeiro grau.(TJ-TO - APL: 00049523420198270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL)(grifou-se). O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 195720205, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 90, §3, do CPC). Sem honorários. Certifique-se o trânsito em julgado em virtude da preclusão lógica e arquive-se imediatamente o feito, com as baixas de praxe. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Chapadinha/MA, data e hora do sistema KAREN BORGES COSTA Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA
