Ementa
Ante o exposto, homologo a desistência manifestada pela parte requerente, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, suspendendo-se, porém, a exigibilidade por 5 (cinco) anos em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários sucumbenciais, diante da ausência de citação do réu e o oferecimento da contestação. As perícias médica e social ficaram prejudicadas em razão da desistência da ação, razão pela qual determino o cancelamento. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0806480-41.2026.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] PARTE REQUERENTE: V. E. D. S. R. ADVOGADO: RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO CPF/CNPJ: 052.420.473-05, V. E. D. S. R. CPF/CNPJ: 133.297.693-00, VINICIUS DA COSTA SILVA CPF/CNPJ: 016.286.093-54 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência promovida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Por meio da decisão inicial, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e determinada a realização de perícias médica e social, por meio de médico e assistente social, ambos devidamente nomeados. Ademais, a citação foi postergada para após a juntada dos laudos periciais. Intimada, a parte requerente pleiteou a desistência da ação (ID 193910422). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamentação Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Conforme dispõe o §§ 4º e 5º do mesmo artigo, o autor poderá desistir da ação até a sentença, sendo que, se ainda não houver sido apresentada contestação, a desistência independe de consentimento do réu. No caso concreto, observa-se que a parte requerente pediu a desistência da ação antes da citação, prescindindo, portanto, da anuência da parte requerida para homologação. 3. Dispositivo Ante o exposto, homologo a desistência manifestada pela parte requerente, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, suspendendo-se, porém, a exigibilidade por 5 (cinco) anos em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários sucumbenciais, diante da ausência de citação do réu e o oferecimento da contestação. As perícias médica e social ficaram prejudicadas em razão da desistência da ação, razão pela qual determino o cancelamento. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. LUIZ EMILIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Pedreiras respondendo pela 1ª vara (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 3139, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026)
