TJGO, Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum 5938218-34.2024.8.09.0126

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS 2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação em fase de Cumprimento de Sentença em face do ESTADO DE GOIÁS. Conforme consta nos autos, a Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE certificou que houve o pagamento do valor devido à autora. Intimada para manifestação acerca da extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, a parte exequente permaneceu inerte. Vieram-me conclusos os autos. É breve o relatório. Fundamento e decido. Considerando que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar objeto do cumprimento de sentença e, não havendo pendências, imperioso o reconhecimento da extinção do processo diante do pagamento. Consoante previsão no art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando: “I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente”. Ante as razões declinadas, JULGO EXTINTO o presente feito, consoante previsão no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 27 da Lei no 12.153/09. Em virtude da ausência de interesse recursal, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJO Juíza de Direito