Diante disso, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos legais. Após, encaminhem-se os autos ao Desembargador Relator para as providências cabíveis. Ressalto que demais questões pendentes serão decididas pelo relator, tendo em vista, extrapolarem as atribuições desse juiz coordenador do CEJUSC, conforme o art. 9º, II, da Resolução nº 125 do CNJ e art. 15, VII, da Resolução nº 216/2023 do TJGO. Cumpra-se.
homologacao
Processo n. 5389590-78.2023.8.09.0038 COMARCA DE CRIXÁS APELANTE: ANGELINA DE SOUZA ALVES POLESE APELADO: ELIZEU SOARES DE OLIVEIRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Trata-se de apelação cível interposta por ANGELINA DE SOUZA ALVES POLESE, contra sentença da vara de família e sucessões da comarca de Crixás. Durante audiência virtual no CEJUSC de 2º Grau, as partes firmaram acordo e solicitaram sua homologação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Segundo o art. 9º, II, da Resolução nº 125 do CNJ e art. 15, VII, da Resolução nº 216/2023 do TJGO, compete ao juiz coordenador do CEJUSC homologar os acordos firmados. A transação reflete a vontade das partes em encerrar o litígio mediante concessões mútuas. Cabe ao Desembargador Coordenador apenas verificar a validade e eficácia do acordo: existência de transação, matéria disponível, capacidade das partes e representação legal. No caso, todas as exigências legais foram atendidas: partes capazes, advogados com poderes, objeto lícito e forma legal observada. Diante disso, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos legais. Após, encaminhem-se os autos ao Desembargador Relator para as providências cabíveis. Ressalto que demais questões pendentes serão decididas pelo relator, tendo em vista, extrapolarem as atribuições desse juiz coordenador do CEJUSC, conforme o art. 9º, II, da Resolução nº 125 do CNJ e art. 15, VII, da Resolução nº 216/2023 do TJGO. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Coordenador do CEJUSC 2º GRAU
