Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PERDIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo requerente contra a decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida em investigação de suposta prática de tráfico de drogas. O apelante, ora requerente e processado pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, alega ser proprietário do veículo, de origem lícita, indispensável ao exercício de sua profissão de entregador, e que o bem já foi periciado, cessando o interesse processual. A decisão recorrida indeferiu a restituição por entender que o bem ainda interessa à persecução penal, diante das circunstâncias da apreensão e da possibilidade de perdimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a manutenção da apreensão da motocicleta é justificada, mesmo após a realização de perícia e alegação de propriedade e origem lícita do bem; (ii) saber se a apreensão prolongada configura antecipação indevida de perdimento ou afronta ao princípio da presunção de inocência; (iii) saber se o lapso temporal da apreensão configura excesso de prazo ou desproporcionalidade da medida; e (iv) saber se é cabível a nomeação do apelante como fiel depositário da motocicleta.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos exige a demonstração do direito sobre o bem, a inexistência de interesse processual em sua manutenção e a ausência de impedimento decorrente de eventual sujeição aos efeitos patrimoniais da infração penal, conforme arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e a Lei nº 11.343/2006. 4. O interesse processual na apreensão de bem relacionado à investigação de tráfico de drogas abrange a preservação para eventual perdimento, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/1988, não se restringindo à necessidade de perícias, mesmo que já realizadas. 5. A apreensão cautelar de bens não se confunde com a decretação definitiva de perdimento, sendo uma medida instrumental e provisória que não configura antecipação de condenação nem viola o princípio da presunção de inocência. 6. A duração da apreensão, no contexto de uma ação penal complexa por tráfico e associação para o tráfico de drogas, não demonstra, por si só, excesso de prazo ou desproporcionalidade. 7. O pedido subsidiário de nomeação do investigado como fiel depositário da motocicleta, supostamente utilizada no tráfico de drogas, não comporta acolhimento, pois comprometeria o controle estatal e a efetividade de eventual perdimento, não sendo um direito subjetivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A restituição de bens apreendidos em investigação de tráfico de drogas é condicionada à demonstração do direito, à inexistência de interesse processual na manutenção da constrição e à ausência de possibilidade de perdimento." "2. O interesse processual na apreensão de bens relacionados a crimes de tráfico de drogas abrange a preservação para eventual perdimento, não se limitando à necessidade de perícias, mesmo que já realizadas." "3. A apreensão cautelar de veículo em investigação de tráfico de drogas não configura antecipação de perdimento ou violação da presunção de inocência, sendo medida instrumental e provisória legalmente prevista." "4. A nomeação do investigado como fiel depositário de bem supostamente utilizado em tráfico de drogas é inadequada quando ainda persiste o interesse da persecução penal na manutenção da apreensão para fins de eventual perdimento."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, 120, § 4º; CF/1988, art. 243, p.u.; Lei nº 11.343/2006.
Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO, Apelação Criminal n. 5684351-96.2026.8.09.0011; STF, Tema 647.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues
Apelação Criminal nº 5072876-08.2026.8.09.0137
Comarca de Goiânia
Apelante: Thiago Coelho da Silva
Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás
Relator: Dr. Dioran Jacobina Rodrigues - Juiz Substituto em Segundo Grau