TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5845960-65.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5845960-65.2026.8.09.0051 Autor(a): Joao Jose Da Silva Ré(u): Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania Vistos etc. I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. De plano, não há que se falar em interesse de agir por inexistência da pretensão resistida, uma vez que não se exige a prévia negação administrativa para a movimentação do Judiciário, face ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, mormente em casos como o presente em que é cotia, pública e notória a posição omissa do ente federado. Portanto, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito. II - A parte autora alega ser servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Civil Metropolitano, admitido em 20/06/2008, e pretende o reconhecimento do direito à progressão vertical do nível GM1-006 para o nível GM1-007, em razão do cumprimento do interstício de três anos no nível anterior, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. A carreira dos servidores da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia é disciplinada pela Lei Municipal nº 9.354/2013, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº 353/2022. Nos termos do art. 42 da legislação mencionada, a promoção por progressão vertical constitui modalidade de desenvolvimento funcional dentro dos níveis da carreira, condicionada ao cumprimento de requisitos como o exercício das atribuições do cargo por, no mínimo, três anos no nível ocupado, a ausência de penalidade disciplinar de suspensão no interstício, a obtenção de avaliação de desempenho satisfatória e o atendimento das demais exigências legais. Por sua vez, o art. 43 estabelece a movimentação para o nível imediatamente superior, observado o interstício de três anos. O § 3º do referido dispositivo prevê que a promoção ocorrerá automaticamente, após o julgamento de aptidão, devendo vigorar no mês imediatamente seguinte àquele em que completado o período no nível anterior. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi promovida ao nível GM1-006 em junho de 2023, conforme ficha funcional constante do evento 1, completando, portanto, o interstício necessário à progressão subsequente em junho de 2026. Desse modo, demonstrado o cumprimento das exigências legais, não se mostra legítima a postergação indefinida da implementação da progressão funcional. Ressalte-se que a ausência de implementação da progressão na folha de pagamento não afasta o direito às diferenças remuneratórias decorrentes da evolução funcional, uma vez que o servidor não pode ser prejudicado pela demora da Administração na efetivação de direito regularmente adquirido. Contudo, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, deve ser observado o disposto no art. 43, § 3º, da Lei nº 9.354/2013, que estabelece a vigência da promoção no mês imediatamente seguinte ao cumprimento do interstício. Assim, completado o período aquisitivo em junho de 2026, os efeitos financeiros são devidos a partir de 01/07/2026. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. III - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à progressão vertical do nível GM1-006 para o nível GM1-007, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2026; b) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na implementação e/ou reenquadramento da parte autora no nível GM1-007, caso ainda não efetivado administrativamente; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da progressão reconhecida, devidas desde 01/07/2026 até a efetiva implementação, com os reflexos legalmente cabíveis sobre gratificação natalina e férias acrescidas do terço constitucional, deduzidos os valores eventualmente pagos sob o mesmo título e observados os descontos legais. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) a partir de 09/12/2021 até 31/08/2025, incidirá a taxa Selic, uma única vez, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021; e c) a partir de 01/09/2025, a atualização monetária deverá ser feita pela variação do IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC n.º 113/2021, introduzida pela EC n.º 136/2025. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento. A parte credora deverá apresentar o cálculo atualizado do crédito, em conformidade com as disposições contidas no artigo 534 do Código de Processo Civil. Em seguida, a parte devedora será intimada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, especialmente o § 2º do artigo 535, quanto a eventual excesso de execução. É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC/2015. Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados. Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)