Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível
Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível
Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo: 5751056-53.2026.8.09.0051
Promovente (s): Angelica Novais De Oliveira CPF/CNPJ: 034.041.495-21
Endereço: Rua R Belo Horizonte, 0, Quadra 110, Jardim Guanabara, GOIÂNIA, GO, 74675080
Promovido: Kovr Seguradora S A CPF/CNPJ: 42.366.302/0001-28
Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, Torre B, 2º andar (parte), ITAIM BIBI,SAO PAULO, SP, 04538133
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória proposta por Angelica Novais De Oliveira em face de KOVR SEGURADORA S.A, ambos devidamente qualificados.
Em sua Exordial, a promovente alegou ser beneficiária do INSS e que, ao consultar o sistema da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), foi surpreendida com a existência de uma apólice de seguro ativa em seu nome, sob o número 1007110554474, com início de vigência em 04/04/2025 e fim em 04/04/2027, e cobertura descrita como "Patrimonial – Riscos Diversos".
Em seguida, sustentou que jamais solicitou, anuiu ou assinou qualquer proposta de adesão relacionada à referida apólice, caracterizando a prática de venda casada, vedada pelo art. 39, incisos I e III, do CDC. Aduziu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 972, reafirma a ilegitimidade dessa prática.
Disso, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica com a promovida referente à apólice de seguro imposta, e sua condenação na obrigação de fazer consistente na cessação de cobranças e retirada de qualquer seguro associado ao seu nome, assim como, pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e condenação da demandada ao pagamento dos valores cobrados indevidamente em dobro.
Com a inicial, foram juntados documentos.
Em mov. 6 recebeu a inicial e deferido o pedido de gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, determinando à parte promovida que trouxesse todos os documentos necessários à elucidação dos fatos com a contestação, sendo, contudo, indeferida a tutela de urgência.
A requerida apresentou contestação (mov. 14), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial.
No mérito, a demandada sustentou a regularidade da contratação do seguro Carteira Digital, com vigência de 05/04/2025 a 05/04/2027, afirmando que a contratação se deu inteiramente via aplicativo do banco digital PicPay, mediante comandos dados pela parte autora e validação biométrica, e que o seguro foi cancelado automaticamente em 10/08/2026 devido à inadimplência da parte autora, que jamais chegou a pagar uma parcela.
Disso, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a expedição de ofício ao Banco Digital PicPay para que fossem juntados aos autos documentos relacionados à contratação do seguro, como histórico de atendimentos, celulares habilitados, mudanças de senhas recentes, forma de contratação, histórico de logs de cliques do usuário e informações sobre método de autenticação utilizado.
Com a contestação, foram juntados os seguintes documentos: evidência da contratação (mov. 14), apólice (mov. 14), e procuração (mov. 14).
A demandante apresentou réplica à contestação (mov. 19), rebatendo as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.
No mérito, reiterou os termos da inicial.
Em mov. 31 realizou-se audiência de conciliação que restou frustrada.
Em mov. 32 acostou-se resposta pela Secretaria de Estado da Economia informando o pagamento referente aos honorários periciais, no valor de R$ 2.063,90.
Em mov. 33 certificou-se a intimação das partes para manifestarem-se quanto ao interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, sob pena de preclusão.
Em mov. 38 a autora pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
Em mov. 39 a requerida reiterou a necessidade de expedição de ofício ao Banco Digital PicPay para obtenção de documentos relacionados à contratação do seguro, como histórico de logs de cliques do usuário e informações sobre o método de autenticação utilizado.
A promovida alegou que esses documentos são de posse exclusiva do Banco Digital e que a expedição de ofício é medida necessária e proporcional. A promovida optou por não prosseguir com a produção da prova pericial, entendendo que o conjunto probatório já constante nos autos era suficiente para o julgamento da demanda.
É o Relatório.
Decido.
A análise dos autos demonstra que a controvérsia reside na validade de vínculo securitário lançado em nome da consumidora e nos desdobramentos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes dessa emissão.
O regime legal aplicável impõe à fornecedora o ônus de demonstrar a efetiva manifestação de vontade na contratação eletrônica, sob pena de ineficácia do negócio jurídico.
Das preliminares.
Da expedição de ofício à banco digital.
No que tange ao requerimento formulado pela promovida para expedição de ofício ao banco digital parceiro, a providência deve ser rejeitada.
A responsabilidade probatória quanto à regularidade da contratação do seguro recai exclusivamente sobre a fornecedora que disponibilizou a apólice, mostrando-se inadmissível a transferência ou terceirização desse encargo a terceiro alheio à demanda.
Compete à própria seguradora manter os registros seguros de suas operações.
Ademais, em sua peça contestatória trouxe elementos suficientes à elucidação da demanda, com fulcro no art. Indefiro o pedido de expedição de ofício.
Da ilegitimidade passiva.
Em relação à ilegitimidade passiva arguida, a apólice de seguro questionada foi emitida sob a responsabilidade direta da seguradora, figurando esta como titular da relação material impugnada.
A atuação de parceiro comercial na intermediação eletrônica integra a cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade da operadora do seguro perante a consumidora com base na teoria da asserção e nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC.
Assim sendo, afasto a preliminar.
Da inépcia da inicial.
Compulsando a preliminar de inépcia da exordial, sabe-se que a inépcia da peça de ingresso ocorre quando esta faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais; quando não há conclusão lógica dos fatos e quando os pedidos forem incompatíveis (art. 330, §1º do Código de Processo Civil).
Feita acurada análise da vestibular, constata-se que a inépcia suscitada pelo promovido não resguarda harmonia com que preleciona o diploma processual, isto é, há exposição das causas de pedir (próxima e remota), não há pedido genérico e os pedidos meritórios comunicam-se com os fatos e direito (busca e apreensão em decorrência da mora).
Ademais, ao meu ver a parte autora juntou a documentação que estava a seu alcance para buscar o direito vindicado.
Por tais motivos, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.
Ausência de interesse de agir.
Sobre ausência de interesse de agir, não merece amparo as alegações.
O Direito de ação é um direito natural e fundamental de qualquer cidadão, sendo livre o seu acesso ao Poder Judiciário, que não pode se eximir de apreciar nenhuma lesão ou ameaça à direitos que clamam pela prestação jurisdicional (art.5º, inciso XXXV da CF/88), ficando rechaçada a preliminar de ausência de pretensão resistida arguida na contestação.
Para corroborar, extrai-se do julgado da Corte Estadual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Exigência de apresentação de prévia tentativa de acordo administrativo. Insurgência. Acolhimento. Narrativa fática e documentos que correspondem à pretensão da parte autora e demonstram o seu interesse processual. Sentença anulada. Baixa dos autos à origem. A ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento de falta de interesse de agir. Recurso provido. (TJPR; ApCiv 0000949-58.2020.8.16.0145; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 30/08/2021; DJPR 30/08/2021)
Portanto, rejeito a preliminar arguidas.
Representação das partes e ordem do processo.
O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.
Do mérito.
Do ônus da prova.
A distribuição do ônus da prova é regida pelo art. 373 do CPC, que estabelece incumbir ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
No entanto, em se tratando de relação de consumo, a aplicação do art. 6°, inciso VIII, do CDC, permite a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações.
A hipossuficiência, neste contexto, não se refere apenas à condição econômica, mas também à dificuldade técnica ou informacional do consumidor em produzir determinadas provas. A verossimilhança, por sua vez, está ligada à plausibilidade das alegações do consumidor, conforme as circunstâncias do caso concreto.
A inversão do ônus da prova, no entanto, não exime o consumidor de apresentar um mínimo de prova que sustente suas alegações. É imprescindível que haja um princípio de prova que, aliado à hipossuficiência ou à verossimilhança, justifique a inversão do ônus probatório.
A propósito, o STJ já se manifestou sobre a necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados pelo consumidor, mesmo em casos de inversão do ônus da prova (AREsp n. 2.807.555/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.).
Portanto, deve, pelo autor, ser apresentado indícios mínimos de que o débito é indevido ou de que a negativação foi irregular.
Da responsabilidade objetiva e do contrato celebrado.
A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. Basta a demonstração do dano, do nexo de causalidade entre este e a conduta do fornecedor e a comprovação de que houve um vício na prestação do serviço.
O art. 14 do CDC dispõe que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
A responsabilidade objetiva decorre do risco da atividade empresarial, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços que oferece no mercado, independentemente de ter agido com culpa ou dolo. Tal entendimento visa proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação de consumo, garantindo-lhe o direito à reparação integral dos danos sofridos em decorrência de falhas na prestação do serviço.
Todavia, mesmo em face da responsabilidade objetiva, para a sua caracterização, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial, 5971927-22.2024.8.09.0171, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 25/02/2026 11:51:49).
Desta forma, deve o promovente, mesmo decorrente da responsabilidade objetiva, comprovar o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente.
Da validade da contratação eletrônica e do ônus probatório.
A manifestação de vontade constitui requisito basilar de validade dos negócios jurídicos, conforme preconiza o art. 104 do CC.
No âmbito das relações consumeristas, a formalização de ajustes por meios eletrônicos e plataformas informatizadas é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, desde que assegurada a transparência das condições pactuadas e a verificação dos dados de identificação do consumidor.
A distribuição do encargo probatório segue os ditames do art. 373 do CPC, combinados com as normas protetivas do CDC, conforme já exposto em tópico desta fundamentação acima.
Neste linear, havendo comprovação documental idônea da adesão ao serviço, com vinculação a dados pessoais, endereço eletrônico de uso exclusivo e plataforma de pagamento do próprio titular, resta desconstituída a alegação de vício de consentimento ou contratação desprovida de anuência, prevalecendo a higidez do vínculo ajustado.
Da repetição de indébito e do dano moral.
A restituição de quantias cobradas indevidamente, sob a modalidade simples ou dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a efetiva ocorrência de pagamento indevido pelo consumidor.
Não se cogita de repetição de indébito sem a prova inequívoca do efetivo desembolso ou do prejuízo material suportado pela parte postulante.
No tocante ao dever de indenizar, a responsabilidade civil exige a demonstração de conduta ilícita, nexo de causalidade e lesão a atributos da personalidade.
Neste interím, ausente a invalidade da contratação, indevido, por consequência, condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Caso concreto.
No caso em apreço, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com a adversa referente à apólice nº 1007110554474, a cessação de cobranças, a repetição em dobro de indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00.
Em contrapartida, a seguradora demandada acostou aos autos documentação comprobatória da regularidade da contratação do seguro (mov. 14), emitido por intermédio da plataforma parceira. Os documentos evidenciam a emissão do bilhete de seguro nº 179986490 com base nos dados cadastrais da promovente, constando expressamente o mesmo endereço de correio eletrônico que a própria autora utiliza em suas faturas pessoais ([email protected], conforme comprovante de residência juntado na mov. 6, fl. 1).
A contestação e os documentos que a acompanham demonstraram que a adesão operou-se em plataforma com autenticação vinculada à conta da usuária.
Ademais, a seguradora comprovou que o contrato foi cancelado administrativamente em razão da ausência de pagamento, não tendo a parte autora suportado qualquer desconto financeiro em sua conta corrente ou em seu benefício previdenciário.
Com efeito, examinando minuciosamente os extratos bancários de arq. 10 e o histórico de créditos previdenciários de arq. 11, colacionados com a exordial, não se verifica débito algum efetuado em favor da promovida.
Desse modo, inexistindo qualquer pagamento ou desconto de prêmio securitário, resta esvaziada a pretensão de repetição de indébito.
Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória (mov. 33), a promovente declarou expressamente desinteresse na produção de outras provas (mov. 38), afirmando a suficiência dos elementos acostados. Por sua vez, a promovida requereu a expedição de ofício (mov. 39), que acima, fundamentadamente, restou indeferido, comportando-se assim, o julgamento antecipado da lide.
Nesse cenário, diante dos documentos juntados com a peça defensiva que atestam a regularidade do cadastramento, somados à inocorrência de cobrança efetiva e à ausência de negativação creditícia, não subsiste ato ilícito ou falha na prestação de serviços atribuível à demandada.
Por conseguinte, portanto, rejeito integralmente os pedidos de declaração de inexistência de débito, de devolução de quantias e de reparação por danos morais.
Dispositivo.
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária.
Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, 'A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência', ficando esta, no entanto, 'sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou' [§3º].
Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).
Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.
Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.
Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.
Com requerimento para início do cumprimento de sentença, encaminhe os autos à Central.
Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente.
Intimem-se.
Goiânia, assinado e datado digitalmente.
ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO
Juíza de Direito
(assinatura digital)
30
* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.
* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected]
* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.
