Inteiro teor
Poder Judiciário
Comarca de Quirinópolis
1ª Vara Cível, da Infância e da Juventude
Bairro Alexandrina, Av. Brasil, 602 - Centro, Quirinópolis - GO, 75860-000
Telefone: (62) 3611-2083 - E-mail: [email protected]
Processo: 5778942-40.2024.8.09.0134
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
SENTENÇA
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Sebastião Vaz do Nascimento, Alexsandro Mendes Do Nascimento, Maria Mendes Do Nascimento e Adriano Mendes Do Nascimento em face de SJC BIOENERGIA LTDA, ambos qualificados.
Alegam os autores, em síntese, que um incêndio ocorrido em 27 de agosto de 2021 na lavoura de cana-de-açúcar da ré, localizada próxima à divisa da propriedade dos autores, se alastrou e consumiu totalmente as pastagens em uma área de 140,95 hectares da sua propriedade. Afirmam que, na época, empastavam cerca de 420 reses e que o capim, da espécie Panicum Maximum Mombaça, pereceu em decorrência do fogo, sendo necessário o replantio.
Sustentam que foram obrigados a vender quase todo o rebanho pelo preço e condições que encontraram no mercado, tendo em vista a falta de alimentação para os animais. Verberam que, embora a ré tenha reconhecido sua culpa pelos danos e colaborado parcialmente com o fornecimento de alimentos, a assistência foi insuficiente, tendo se dado apenas no dia dos fatos e por mais um período aproximado de trinta dias.
Os autores afirmam que a ré, posteriormente, chegou a formular propostas para indenizar as benfeitorias danificadas e os gastos com o tratamento dos animais, mas não se dispôs a cobrir os custos para a reforma das pastagens, motivo pelo qual não outorgaram quitação no instrumento de transação proposto.
Aduzem que a ré, por exercer atividade rural que implica em risco, deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, com base no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Requerem a condenação da empresa ré ao pagamento de R$ 1.020.176,90 (um milhão, vinte mil, cento e setenta e seis reais e noventa centavos) pelos danos materiais e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais. Juntam documentos.
Custas iniciais recolhidas no evento n. 06.
Decisão proferida no evento n. 09, recebeu a petição inicial e encaminhou os autos ao CEJUSC para audiência de conciliação.
Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo resultou frustrada (evento n. 19).
A requerida apresentou contestação (evento n. 25), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores Alexsandro Mendes Do Nascimento e Adriano Mendes Do Nascimento, por serem nus-proprietários do imóvel rural e não exercerem atividade agropecuária.
No mérito, defende que não mediu esforços para debelar o fogo e minimizar eventuais prejuízos, tendo fornecido nutrição animal para o rebanho por trinta dias, em ato de boa-fé. Sustenta que realizou o reparo das cercas danificadas e que, em novembro de 2022, enviou aos autores proposta de acordo, a fim de indenizá-los em R$ 82.888,10, mas os autores se recusaram a assinar o documento e a receber a quantia. Argumenta que o laudo técnico apresentado pelos autores foi produzido unilateralmente, sem observar o contraditório, reduzindo sua força probatória.
Alega que os autores não apresentaram documentos que comprovem a veracidade dos custos/prejuízos indicados no laudo, a exemplo de recibos, comprovantes de pagamento e notas fiscais. Sustenta que a conclusão do laudo, que indica a necessidade de reformas em 149,95 ha, não encontra respaldo nas demais informações constantes do documento, especialmente porque as matrículas do imóvel demonstram a existência de áreas de reserva legal e preservação permanente.
Argumenta a ausência de provas da quantidade de animais que possuíam na época do incêndio. Afirma que monitorou a situação da área atingida pelo incêndio por meio de imagens de satélite e que, em 28/12/2021, constatou a regeneração da vegetação. Alega que, em 08/03/2022, os autores ainda não haviam iniciado a preparação da área para a reforma da pastagem e que, em 07/04/2022, iniciaram o preparo em uma área de 53,89 hectares, mas apenas 22,86 hectares foram atingidos pelo fogo. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Réplica no evento n. 31.
Instados sobre a dilação probatória, a parte ré apresentou requerimento de prova pericial ergonômica, prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores (evento n. 38). Por sua vez, os autores requereram prova testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa ré (evento n. 39).
O Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, delimitou as questões controvertidas, deferiu a produção de prova pericial agronômica e nomeou o Engenheiro Agrônomo Irvem Patrik de Freitas como perito oficial do Juízo em decisão de mov. 42.
O expert judicial apresentou o laudo técnico Pericial Oficial (Movimentação 144): Apurou que a área total queimada foi de 135,40 hectares, mas excluiu 8,89 hectares de APP e Reserva Legal (CAR) por não integrarem a pastagem comercial cultivada, fixando a área útil a indenizar em 126,51 hectares. Adotou o custo regional de reforma da FAEG (R$ 4.333,44/ha) e arbitrou a depreciação efetiva atribuível ao incêndio em 42,1%, liquidando o dano das pastagens em R$ 274.111,74.
A ré juntou parecer de seu assistente técnico (Movimentação 157), sustentando que a depreciação real seria de 2,43%, totalizando indenização de apenas R$ 13.297,85. Os autores impugnaram a perícia na Movimentação 158, requerendo a prevalência de seu laudo inicial.
O perito judicial prestou esclarecimentos complementares e respondeu aos quesitos, ratificando na íntegra as conclusões do laudo pericial oficial (mov. 178).
Os autores peticionaram insurgindo-se contra o encerramento do feito sem a colheita de depoimentos e reiterando impugnações ao laudo pericial.
O Juízo homologou expressamente o Laudo Pericial de Movimentação 144 e seus Esclarecimentos Complementares de Movimentação 178. Na mesma oportunidade, indeferiu a produção de prova oral por inútil e protelatória (arts. 370 e 443, II, do CPC), declarou encerrada a instrução probatória e abriu prazo para a apresentação de razões finais escritas.
A ré apresentou seus memoriais finais, insistindo na tese de excesso do valor apurado pelo perito e requerendo a prevalência do parecer de seu assistente técnico (mov. 277).
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
O processo transcorreu em estrita conformidade com os preceitos do Código de Processo Civil. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos formais de desenvolvimento válido da relação jurídica processual, figurando o recolhimento das custas devidamente certificado.
A instrução probatória foi validamente encerrada pela decisão interlocutória de Movimentação 199, que homologou o Laudo Pericial Oficial e indeferiu a prova oral. O indeferimento da oitiva de testemunhas ampara-se no art. 370, parágrafo único, e no art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia sobre a apuração de prejuízos em vegetação rural e a comprovação de desembolsos financeiros possui natureza eminentemente técnica e documental, não sendo a prova testemunhal meio hábil para suprir a ausência de notas fiscais de despesas materiais.
Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.
Da Responsabilidade Civil
A obrigação de indenizar fundamenta-se nos artigos 186, 927, parágrafo único, e 944 do Código Civil. A ocorrência do incêndio no canavial mantido pela ré e a sua propagação para o imóvel dos autores constituem fatos incontroversos e admitidos na contestação (Movimentação 25). O nexo de causalidade entre a conduta/omissão da ré e a destruição da cobertura vegetal é patente.
Confrontando-se os valores postulados na exordial (Movimentação 1) com as conclusões técnicas do Laudo Pericial Oficial (Movimentações 144 e 178), homologado na Movimentação 199, acolhe-se a mensuração do perito judicial, com base na valoração fundamentada da prova (art. 479 do CPC):
a) Área Útil de Pastagem: Na petição inicial (Movimentação 1), os autores postularam a reparação de 140,95 hectares com base em laudo unilateral. O perito oficial, amparado em imagens geoespaciais NDVI e vistoria presencial, constatou que a área queimada foi de 135,40 ha, da qual descontou acertadamente 8,89 hectares pertencentes a Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (CAR) por não integrarem a área útil de pastejo comercial. Assim, a área útil a indenizar fixa-se estritamente em 126,51 hectares.
b) Custo por Hectare e Manejo Tecnológico: Os requerentes pleitearam o custo de R$ 6.290,92/ha (reforma a preço de lavoura nova / alto investimento). Ocorre que, indagado pelo perito judicial durante a vistoria em campo, o autor informou que não possuía notas fiscais ou recibos de aquisição de sementes, fertilizantes ou calcário que comprovassem a realização de investimentos prévios de alta tecnologia. Conforme o ônus da prova (art. 373, inciso I, do CPC), na falta de demonstração de manejo especial prévio, correta a admoestação do perito oficial ao adotar o custo regional médio da FAEG de R$ 4.333,44/ha.
c) Depreciação e Vedação ao Enriquecimento Sem Causa: Rejeita-se o pedido exordial de 0% de depreciação (cobrança de 100% de pasto novo), bem como o parecer do assistente técnico da ré (Movimentação 157 / Movimentação 227), que pretendia fixar a depreciação em incipientes 2,43% (R$ 13.297,85). O expert do Juízo demonstrou que o pasto apresentava desgaste prévio por pragas (cupins) e invasoras, fixando a depreciação imputável ao incêndio em 42,1% (R$ 2.166,72/ha líquido).
Conforme ensina a legislação e jurisprudência, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), devendo garantir a recomposição do estado anterior sem acarretar o enriquecimento sem causa do lesado (art. 884 do Código Civil). Acolher a pretensão inicial da exordial geraria vantagem indevida aos autores; acolher a estimativa da ré deixaria o dano sem reparação proporcional.
Dessa forma, com fulcro no Laudo Pericial homologado na Movimentação 199, fixa-se a indenização por danos materiais nas pastagens no montante exato de R$ 274.111,74 (126,51 ha x R$ 2.166,72/ha).
Das Cercas e Despesas Emergenciais Os pleitos de R$ 18.882,20 (reforma de cercas) e R$ 114.589,61 (despesas emergenciais com nutrição do rebanho) improcedem. Os autores não colacionaram aos autos notas fiscais ou recibos idôneos que comprovem desembolso de recursos próprios para tais despesas (art. 373, I, CPC). Ademais, é fato incontroverso que a ré realizou o conserto direto das cercas atingidas e forneceu suplementação alimentar por trinta dias (NFs de R$ 18.667,20 - Mov. 1, arqs. 16 e 25).
Dos Danos Morais
O pedido de compensação por danos morais é procedente. O incêndio de grandes proporções deflagrado em canavial vizinho, alastrando-se para o imóvel rural da família, provocou pavor, desespero e risco patrimonial e pessoal imediato que superam a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
A reparação do dano moral possui natureza punitivo-pedagógica e compensatória. Alinhando-se a esse entendimento, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça é remansosa ao reconhecer a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar danos morais decorrentes do alastramento de queimadas em usinas de cana-de-açúcar, consoante demonstram os seguintes precedentes:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA POR USINA . RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO . 1. Se devidamente regularizado o polo ativo da ação antes do julgamento do recurso de apelação, não há se falar em ilegitimidade ativa ad causam. 2. As provas produzidas durante o inquérito policial, dentre elas a perícia técnica, são de determinação unilateral da autoridade policial, sem a presença do contraditório, motivo pelo qual a ausência das partes durante a sua realização não configura cerceamento do direito de defesa . 3. A intimação da outra parte para ser ouvida na audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão, só é cabível quando esta for pessoal, conforme o disposto no parágrafo primeiro do artigo 343 do CPC/1973. 4. Restando comprovado nos autos, pela prova pericial realizada em consonância com a testemunhal produzida durante a instrução processual, que o foco de incêndio iniciou na lavoura de cana-de-açúcar pertencente à usina, o qual se propagou para a fazenda vizinha, destruindo pastagens e cercas, deve ser responsabilizada de forma objetiva pelos danos causados . 5. A responsabilidade objetiva não deriva propriamente da atividade de risco, ou de perigo, mas sim do risco desta. Se no âmbito de sua organização a empresa coloca fogo na palha da cana quando da realização das colheitas, deve assumir o risco e traduzi-lo em custo. 6 . Os danos materiais, traduzidos na aquisição de produtos para alimentação do gado e materiais destinados à reparação das cercas destruídas em decorrência do incêndio, devem ser devidamente ressarcidos quando devidamente comprovados nos autos. 7. O arbitramento do valor indenizatório pelos danos morais deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelas vítimas, causado pela queima de grande parte da fazenda, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 8 . Devem ser mantidos os honorários advocatícios mesmo quanto forem arbitrados em valor aquém do devido, com base no § 4º do art. 20 do CPC/1973, quando o correto seria no percentual estipulado no § 3º, porquanto é vedado o reformatio in pejus por não ter havido insurgência da parte que o beneficia. 9. Rejeita-se o prequestionamento visto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo . Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.(TJ-GO - AC: 04611661020118090178, Relator.: DES. ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2017, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2222 de 06/03/2017)"
"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5465879-86.2020.8.09 .0093 COMARCA DE JATAÍ 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL - USINA PEROLÂNDIA ATIVOS - UNIDADE ÁGUA EMENDADA APELADO: V. H. D. RELATOR: SIVAL GUERRA PIRES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO INICIADO EM USINA. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado nos autos, pela prova pericial realizada em consonância com a testemunhal produzida durante a instrução processual e, ainda, pelas imagens de satélite, que o foco de incêndio iniciou-se na lavoura de cana-de-açúcar pertencente à Usina Ré, o qual se propagou para a fazenda vizinha, deve aquela ser responsabilizada de forma objetiva pelos danos causados. 2 . No que tange aos danos materiais oriundos da queimada e fixados na sentença, constata-se que o referido quantum foi apurado nos documentos acostados referentes aos postes de madeiras, arames da cerca, mangueiras d´água e as 5.400 sacas de milho (perda da lavoura) 3. Quanto aos danos morais, constato que o decisório recorrido deve ser mantido, já que evidenciada angústia e contrariedades a que o Apelado foi submetido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5465879-86.2020.8.09 .0093, Relator.: SIVAL GUERRA PIRES - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023)"
Em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao montante integral postulado na exordial.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e:
CONDENO a requerida SJC BIOENERGIA LTDA. (Cargill Bioenergia LTDA.) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 274.111,74 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e onze reais e setenta e quatro centavos), referente à recomposição das pastagens. Sobre este valor incidirá unicamente a Taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos termos do art. 406 do CC e da tese firmada no AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ do STJ), a partir da data do evento danoso (data do incêndio - Súmulas 43 e 54 do STJ).
E CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no montante global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre este montante incidirá unicamente a Taxa SELIC a partir da publicação desta sentença (arbitramento - Súmula 362 do STJ), deduzido o IPCA/INPC no período antecedente compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, conforme a tese firmada no AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ do STJ.
JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos materiais excedentes (reforma integral sem depreciação, cercas e despesas emergenciais).
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Em razão da sucumbência recíproca decorrente do parcial acolhimento da pretensão material (art. 86, caput, do CPC, c/c Súmula 326 do STJ), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo dos Autores e 40% (quarenta por cento) a cargo da Ré, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devidos pela Ré ao patrono dos Autores no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e devidos pelos Autores ao patrono da Ré no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o montante total de danos materiais postulado na inicial e o valor deferido nesta sentença), vedada a compensação de honorários advocatícios (art. 85, § 14, do CPC).
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades regimentais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
A presente decisão possui força de mandado/alvará/ofício, nos termos do Provimento nº 02/2012, da CGJGO.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Quirinópolis, data do sistema.
Coraci Pereira da Silva
Juíza de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário n° 5077 de 17.09.2026)
