TJGO, Procedimento Comum Cível 5985700-49.2026.8.09.0112

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS GABINETE DO JUIZ PROCESSO: 5985700-49.2026.8.09.0112 AUTOR(A): Fabiano Fidelis De Lima RÉ(U): Zema Seguros S.a SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais proposta por FABIANO FIDELIS DE LIMA em face de ZEMA SEGUROS S.A. Examinando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, mediante a apresentação de comprovante de endereço idôneo, mas não cumpriu adequadamente a providência que lhe foi determinada, bem como para apresentação de documentação complementar para comprovação da gratuidade de justiça reclamada. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, constatado que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve ser oportunizada à parte autora a correção do vício. Não atendida a determinação no prazo assinalado, a consequência legal é o indeferimento da petição inicial. Dispõe o referido dispositivo: Art. 321 do CPC. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, a irregularidade não foi sanada, não obstante a intimação específica para esta finalidade, nos termos da decisão proferida no evento nº. 05. A parte autora foi intimada para apresentar comprovante atualizado e nominal ou documentação idônea e robusta que demonstre seu efetivo vínculo com o titular do comprovante apresentado. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentado documento que evidencie objetivamente o vínculo familiar, residencial ou jurídico entre o titular e a parte autora. Ressaltou-se que mera declaração unilateral de residência, desacompanhada de elementos externos de corroboração, não seria considerada suficiente, pois se limita a reproduzir afirmação do próprio interessado, sem acrescentar elemento probatório independente capaz de conferir confiabilidade à informação O extrato de informação de benefício, constante do evento 08 do mesmo evento não contém informação relativamente ao domicílio da parte, e as informações constantes do cadastro do CNIS embora emitido em data contemporânea, não refletem informações correntes, mas dos registros cadastrais do repositório. O art. 319, II, do CPC estabelece expressamente a indicação do domicílio e da residência das partes como requisito da petição inicial. Tal exigência não possui caráter meramente formal. A correta identificação do domicílio da parte autora constitui elemento relevante para a regular formação do processo, inclusive para permitir a aferição da competência territorial e impedir a escolha artificial do foro mediante simples declaração desacompanhada de elemento mínimo de comprovação. Por essa razão, não basta a mera indicação unilateral de determinado endereço na petição inicial. Uma vez determinada judicialmente a comprovação dessa informação, cabe à parte apresentar documento minimamente idôneo e apto a estabelecer vínculo objetivo entre ela e o endereço informado. Em regra, não se trata de providência de difícil cumprimento. Há diversos documentos ordinariamente aptos a demonstrar residência ou domicílio, como contas de serviços essenciais ou de telefonia, contratos de locação, escrituras públicas e outros documentos emitidos por terceiros que permitam estabelecer, de maneira minimamente segura, a vinculação da pessoa ao endereço indicado. Não se exige prova absoluta ou excessivamente rigorosa da residência. Exige-se apenas elemento documental minimamente confiável, proveniente de fonte apta a conferir objetividade à informação prestada pela própria parte. Ademais, considerando a ampla disponibilidade, nos dias atuais, de serviços de telefonia móvel, deveria a parte autora, salvo se menor de idade, apresentar documento emitido em seu próprio nome, não bastando comprovante em nome de terceiro. No presente caso, apesar de expressamente intimada para sanar a irregularidade, conforme determinação constante do evento nº. 05, a parte autora não apresentou comprovante de endereço que atendesse a essa finalidade. Houve, portanto, oportunidade específica para regularização da petição inicial, sem que a determinação fosse adequadamente cumprida. Ressalte-se, ainda, que se tratando de demanda de natureza consumerista, a competência territorial, nas hipóteses em que o consumidor está no polo ativo da demanda é limitada ao foro de seu domicílio, no de domicílio do réu e ao foro de eleição ou do local de cumprimento da obrigação. E que, nos termos do §5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, a necessidade de comprovação de domicílio se traduz em medida de cautela, já que a propositura de demanda em juízo aleatório é considerada prática abusiva: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. A propósito: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Descumprimento reiterado de determinações judiciais de emenda da inicial. Exigência de juntada de comprovante de endereço idôneo, justificada pelas peculiaridades do caso concreto e pela necessidade de verificação da competência territorial. Poder-dever do magistrado de dirigir o processo e determinar o saneamento de vícios formais (arts. 139, 321 e 330 do CPC). Comprovante de residência em nome de terceiro desacompanhado de prova do vínculo. Faculdade do foro do domicílio do consumidor que não afasta o dever de demonstração mínima quando legitimamente questionada. Ausência de excesso de formalismo ou violação ao acesso à justiça. Observância das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE/TJSP diante de indícios de demanda massificada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000466-56.2024.8.26.0027; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026) (destacou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência realizada pelo Juízo a quo. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de comprovante de endereço atualizado é razoável, pois serve para a comprovação da competência territorial, especialmente quando se trata de demanda sujeita às normas do CDC, que garante ao consumidor a opção de foro em seu domicílio, conforme o art. 101, I. 4. A alteração do art. 63 do CPC, que reconhece a abusividade no ajuizamento de ações em foro aleatório, reforça a necessidade de se observar a competência territorial, evitando litigiosidade artificial, especialmente em ações contra instituições financeiras, que possuem filiais em diversas localidades. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I; Código de Processo Civil, art. 63, § 5º (com redação dada pela Lei nº 14 .879/2024). Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 21553743820248260000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 17.06 .2024; TJ-DF, Conflito de Competência 07187316520228070000, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 10.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 1877552, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 30.05.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800310-72.2023.8.18 .0039 - Relator.: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025) (TJ-PI - APELAÇÃO CÍVEL: 08003107220238180039, Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, Data de Julgamento: 19/01/2023, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 18/03/2025) (destacou-se) Desse modo, incide a consequência prevista no parágrafo único do art. 321 do CPC. II.II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Segundo o art. 5º, LXXIV da CF, é direito fundamental individual a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àquele que comprovar não dispor de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejudicar o seu sustento. Considerando que o próprio texto constitucional empregou o vocábulo “comprovarem”, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editou a Súmula TJGO n.º 25, segundo a qual faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que efetivamente comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula TJGO n.º 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, em que pese o art. 98, §3º do CPC tenha estabelecido como regra a suficiência da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, presumindo-a como verdadeira, nada obsta que o magistrado, no caso concreto, possuindo dúvida sobre a idoneidade da declaração ofertada, inste o interessado a apresentar provas de que efetivamente não possui condições de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, a alegação de hipossuficiência formulada pela pessoa física, para efeito de obtenção da gratuidade da justiça, deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos (art. 99, § 2º, do CPC): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 80 fixou parâmetro objetivo de renda mensal de R$ 5.000,00 para fins de presunção relativa de insuficiência de recursos, cabendo àqueles que auferem renda superior a esse patamar o ônus de comprovar, de forma concreta, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, em ordem a (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão "a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", constante do art. 790, § 3º, da CLT; (ii) atribuir interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º do art. 790 da CLT, para, até ulterior adequação legislativa, estabelecer, para efeito de deferimento da gratuidade de justiça, presunção relativa de insuficiência de recursos para aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferior a R$ 5.000,00, consoante previsto na Lei 15.270/2025, sendo certo que as eventuais atualizações na legislação do imposto de renda se refletem automaticamente em tal patamar; na hipótese de inexistir atualização anual da tabela do imposto de renda, impõe-se a correção do referido valor pelo IPCA; a presunção relativa de hipossuficiência a que se refere este item também se aplica aos assistidos pela Defensoria Pública; (iii) estipular que, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, aqueles que auferem salário superior ao patamar acima estipulado - atualmente, R$ 5.000,00 - e que pretendem obter o benefício da gratuidade de justiça, devem demonstrar, in concreto, a efetiva insuficiência de recursos para pagamento dos ônus inerentes ao processo judicial; (iv) permitir que, mesmo na hipótese da presunção relativa mencionada no item ii, os magistrados indefiram o benefício da gratuidade de justiça caso constatem patrimônio ou renda familiar incompatível com tal presunção, sempre respeitado o juízo de proporcionalidade e a análise dos interesses envolvidos no caso concreto; (v) esclarecer que o ônus de comprovar a própria renda ou a insuficiência financeira cabe a quem pleiteia o benefício, sendo facultado ao magistrado, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, exigir documentação adicional a esse respeito; (vi) declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, determinando, desde logo, como forma de saneamento da omissão ora constatada, até posterior adequação legislativa, a aplicação de tais disposições, nos termos acima enunciados, a todos os ramos do Poder Judiciário, não apenas no âmbito da Justiça do Trabalho; (vii) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho; (viii) determinar ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho que promovam a revisão das respectivas jurisprudências, firmadas, inclusive, sob o regime de repetitivos, para adequação às diretrizes estabelecidas por este Supremo Tribunal Federal; (ix) estabelecer que a presente deliberação não alcança o primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, consoante previsto no art. 54, caput, da Lei 9.099/1995, observados o parágrafo único desse dispositivo e o art. 55 da mesma lei; (x) modular os efeitos desta decisão, de modo que produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito, sendo aplicável, portanto, somente aos processos ajuizados a partir de tal marco. Tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Redator para o acórdão), vencidos o Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator) e a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3.9.2026. Ocorre que, nos termos dos itens IV e V , admite-se o afastamento da presunção insculpida no item II, diante de patrimônio ou renda familiar incompatíveis e a exigência de documentos adicionais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Ou seja, os parâmetros da ADC 80/STF não dispensam a análise concreta da capacidade econômica da parte que requer gratuidade de justiça. Acerca dos critérios para análise da benesse, confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO STJ.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a simples declaração de insuficiência econômica autoriza a concessão do benefício, podendo o juiz exigir comprovação documental quando houver dúvida razoável. 5. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 80, fixou presunção relativa de hipossuficiência para quem aufere renda mensal até R$ 5.000,00, salvo prova em contrário. (...) Tese de julgamento: “A presunção relativa de hipossuficiência prevista na ADC 80 do STF para rendimentos até R$ 5.000,00, conjugada com a análise concreta da situação econômica da parte, autoriza a concessão da gratuidade da justiça quando ausentes elementos que demonstrem capacidade financeira para arcar com as custas processuais”. (TJ-PR 01431813320268160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea Desembargador, Data de Julgamento: 07/10/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2026) (destacou-se) No presente caso, embora parte autora tenha sido intimada para complementação da documentação de instrução voltada a comprovação do direito à gratuidade de justiça acostada na inicial, a manifestação da parte autora no evento 09 ratifica o teor daqueles documentos. Não foram apresentados os extratos de movimentação bancária da parte autora, nem documento equivalente que revele outras entradas, saídas e saldos das contas, e o histórico de créditos previdenciários não substitui o extrato de movimentação bancária: demonstra os pagamentos e descontos do benefício, mas não revela as demais fontes de renda. E, diante da ausência de elementos que permitam a análise efetiva das condições econômicas da parte autora, inviável a concessão da benesse reclamada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação inicialmente juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Falta de apresentação dos extratos de todas as suas contas bancárias, o que sugere ocultação de patrimônio. Indeferimento da gratuidade processual postulada mantido. Valor da causa, ademais, que é baixo, importando em custas iniciais no mínimo legal (5 UFESPs) . Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22844329420248260000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) (destacou-se) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Descumprimento de determinação judicial. Preclusão consumativa. Recurso desprovido. (...). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante comprovou a insuficiência de recursos necessária à concessão da gratuidade da justiça, diante do descumprimento das determinações judiciais para apresentação da documentação indispensável à análise de sua situação financeira. III. Razões de decidir A gratuidade da justiça exige demonstração da insuficiência de recursos quando existirem elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência. O procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC e no Tema 1.178 do STJ foi integralmente observado, com concessão de oportunidade, em primeiro e segundo graus de jurisdição, para apresentação de documentação complementar. O agravante apresentou apenas parte dos documentos exigidos, deixando de juntar comprovantes de renda, extratos bancários, faturas de cartões de crédito, declarações de imposto de renda e documentos relativos às despesas essenciais, inviabilizando a análise global de sua capacidade financeira. A ausência injustificada da documentação indispensável impede a aferição concreta da alegada hipossuficiência e afasta a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do CPC. O reiterado descumprimento das determinações judiciais configura preclusão consumativa da faculdade processual de comprovação da hipossuficiência, não sendo possível a concessão do benefício sem elementos probatórios suficientes. O indeferimento da gratuidade não decorre da adoção automática de critérios objetivos, mas da impossibilidade de realização da análise individualizada exigida pelo Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2019684-66.2026.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Monteiro; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2026; Data de Registro: 28/07/2026) (destacou-se) Não obstante o indeferimento da gratuidade de justiça, mas, considerando o teor dos documentos carreados pela parte e a comparação entre sua remuneração e o valor das custas processuais, entendo razoável autorizar o seu pagamento de forma parcelada, dividindo-as em 06 (seis) parcelas mensais iguais, com esteio no art. 1º do Provimento Conjunto nº 21/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cominado ao artigo 3º da Resolução nº. 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás III – DISPOSITIVO: Ante o exposto: I – INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. II – INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. II.I – AUTORIZO o fracionamento das custas finais em 06 (seis) parcelas iguais, com vencimento mensal sucessivo, devendo o Cartório deste Juízo promover a emissão das guias, devendo a primeira delas ser paga no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua expedição. II.II – CERTIFICADO o vencimento de qualquer das parcelas, PROMOVA-SE, observada a regulamentação própria da matéria, a averbação e subsequente protesto do débito. III – SIRVA a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Local e data da assinatura digital. Juiz(íza) de Direito Rua Dom Pedro I, s/n, Setor São Paulo, Nerópolis/GO, CEP: 75460-000 02