Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA SOCORRISTA. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de horas extraordinárias e adicional noturno, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e imposição de obrigação de fazer ao Município para assegurar períodos de descanso durante os plantões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor municipal comprovou a existência de diferenças de horas extraordinárias e adicional noturno não quitadas; e (ii) estabelecer se a ausência de intervalo intrajornada durante os plantões autoriza indenização e imposição de obrigação de fazer, independentemente de previsão na legislação estatutária municipal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O reconhecimento de diferenças de horas extraordinárias e adicional noturno exige prova efetiva do inadimplemento, cabendo ao servidor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
4. Os registros financeiros comprovam o pagamento habitual das verbas remuneratórias, sem demonstração de diferenças pendentes, sendo incabível transferir à liquidação de sentença a comprovação da própria existência do crédito.
5. A Legislação Municipal disciplina o adicional noturno e a remuneração do serviço extraordinário, sem que o conjunto probatório evidencie descumprimento dos critérios legais no período não alcançado pela prescrição.
6. O regime estatutário submete a concessão de vantagens e indenizações ao Princípio da Legalidade Administrativa, que impede a aplicação analógica das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre intervalo intrajornada sem previsão legal específica.
7. A natureza diferenciada dos plantões de urgência e emergência, aliada à ausência de previsão estatutária de indenização pela supressão do intervalo, afasta a pretensão indenizatória e a imposição judicial de períodos rígidos de descanso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. O pagamento de diferenças de horas extraordinárias e adicional noturno exige comprovação do inadimplemento, não bastando alegações genéricas sobre a jornada cumprida.
2. A ausência de previsão legal específica impede a concessão de indenização pela supressão do intervalo intrajornada ao servidor público estatutário mediante aplicação analógica da legislação trabalhista.
3. O Princípio da Legalidade Administrativa impede a imposição judicial de vantagens ou obrigações sem amparo na legislação estatutária aplicável.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 7º, incisos IX, XVI e XXII, 37, caput, e 39, § 3º; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 491; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, § 4º; Lei Complementar Municipal nº 12/1990, artigos 44, 107, 108, 109 e 110; Decreto nº 20.910/1932, artigo 1º.
Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Reclamação nº 50347, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 18.12.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5716938-11.2024.8.09.0087, relatora Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 06.03.2026; Apelação Cível nº 5409510-25.2020.8.09.0141, relator Desembargador Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 01.10.2025; Apelação Cível nº 5802795-03.2025.8.09.0083, relator Desembargador José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 06.10.2026; Apelação Cível nº 5683792-47.2022.8.09.0087, relator Desembargador Ricardo Prata, 7ª Câmara Cível, julgado em 07.11.2023.