Inteiro teor
19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA
FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK
LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120
Processo: 5678724-88.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Leonardo de Sousa Silva
Polo passivo: Picpay Instituição de Pagamento S/A
SENTENÇA
Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por LEONARDO DE SOUSA SILVA, em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Na petição inicial, o autor relata ter contratado empréstimo consignado junto à requerida, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 0148666379, ocasião em que teria sido compelido a aderir a seguro prestamista no valor de R$ 596,69, sem prévia informação ou manifestação de vontade específica. Sustenta que a contratação do seguro foi imposta como condição para a concessão do crédito, caracterizando venda casada, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Requer a restituição em dobro do valor cobrado, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a inversão do ônus da prova (mov. 1).
Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da requerida para apresentação de defesa (mov. 12).
Em contestação, a requerida suscita a perda parcial superveniente do objeto, sob o argumento de que realizou o estorno dos valores relativos ao seguro, bem como a inépcia da petição inicial por ausência de demonstração de falha na prestação do serviço e de danos morais. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o seguro prestamista era facultativo e foi livremente selecionado pelo autor durante a formalização digital do empréstimo, mediante disponibilização de informações claras sobre o produto. Defende a inexistência de venda casada, ato ilícito ou dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores (mov. 18).
Em réplica, o autor impugna as preliminares e os argumentos defensivos, sustentando que a requerida não comprovou sua manifestação de vontade livre e específica para contratação do seguro. Afirma que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a regularidade da adesão e a possibilidade de escolha da seguradora, reiterando a ocorrência de venda casada e o pedido de restituição em dobro (mov. 24).
Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu a inversão do ônus probatório e a exibição dos documentos relacionados à contratação do seguro, especialmente apólice, proposta de adesão, condições gerais e registros eletrônicos capazes de demonstrar sua anuência e a facultatividade do produto. Requereu, ainda, a realização de perícia grafotécnica ou técnica de validação de assinatura eletrônica, caso necessária, e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (movs. 26 e 31).
Por sua vez, a requerida informou não possuir outras provas a produzir, sustentando a suficiência da documentação apresentada e requerendo o julgamento antecipado do mérito (mov. 32).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O feito teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.
Em contestação, a requerida suscita a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o autor não demonstrou a existência de falha na prestação do serviço ou de dano moral indenizável.
Sabe-se que a inépcia caracteriza-se nas hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, relacionadas à ausência de pedido ou causa de pedir, à indeterminação do pedido fora das hipóteses legais, à falta de conclusão lógica decorrente da narrativa dos fatos ou à formulação de pedidos incompatíveis entre si.
No caso, a petição inicial apresenta exposição compreensível dos fatos e dos fundamentos da pretensão. O autor identifica a operação de crédito, individualiza o seguro questionado e o respectivo valor, sustenta que sua contratação foi imposta como condição para a concessão do empréstimo e requer a restituição em dobro da quantia cobrada, além de indenização por danos morais.
Há, portanto, correspondência lógica entre a narrativa e os pedidos formulados, sendo possível delimitar a controvérsia e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, como demonstra a contestação apresentada.
A alegada ausência de comprovação da falha na prestação do serviço e dos danos morais diz respeito à existência do direito material invocado e deverá ser apreciada no mérito. Eventual insuficiência probatória pode conduzir à improcedência dos pedidos, mas não torna inepta a petição inicial.
Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial.
Noutro ponto, a requerida também alega a perda parcial superveniente do objeto, em razão do estorno dos valores relativos ao seguro.
Contudo, o fato superveniente somente afasta o interesse processual quando retira a necessidade ou a utilidade da tutela jurisdicional pretendida, circunstância que não se verifica no caso, uma vez que a pretensão do autor não se limita à devolução simples do prêmio, abrangendo a restituição em dobro e a reparação por danos morais decorrentes da alegada contratação abusiva. Assim, o estorno administrativo não esgota a controvérsia, permanecendo necessária a apreciação da regularidade da cobrança e das consequências jurídicas postuladas.
Além disso, embora a requerida afirme ter restituído integralmente os valores, os lançamentos constantes do extrato apresentado totalizam R$ 536,14, quantia inferior ao prêmio de R$ 596,69 indicado no certificado de seguro. Subsiste, portanto, diferença nominal de R$ 60,55, o que também impede reconhecer a satisfação integral da pretensão restitutória.
Os créditos comprovados deverão ser considerados na apreciação do mérito e na apuração de eventual saldo devido, evitando-se duplicidade de ressarcimento, mas não autorizam a extinção parcial do feito sem resolução do mérito.
Dessa forma, REJEITO a preliminar de perda parcial superveniente do objeto.
Afastadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao meritum causae.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos documentais permitem solucionar a controvérsia nos limites adiante explicitados.
A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois o autor figura como destinatário final dos serviços prestados pela requerida.
A controvérsia envolve seguro prestamista associado ao empréstimo formalizado pela Cédula de Crédito Bancário nº 0148666379. Essa modalidade de seguro destina-se à cobertura de riscos relacionados ao cumprimento da obrigação principal, segundo as condições contratadas.
Sua vinculação a uma operação de crédito não configura, automaticamente, venda casada. A prática abusiva prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor ocorre quando o fornecimento de determinado produto ou serviço é condicionado à aquisição de outro, restringindo indevidamente a liberdade de escolha do consumidor.
Neste ponto, destaco que no julgamento do Tema 972, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A orientação preserva tanto a liberdade de aderir ao produto quanto a escolha da seguradora.
No caso, a cláusula contratual apontada evidencia a vinculação do seguro à operação de crédito, sem assegurar ao consumidor efetiva liberdade de adesão ao produto acessório. A contratação deve ser examinada, portanto, à luz do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que veda condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro.
Embora seja lícita a oferta de seguro prestamista por ocasião da concessão de empréstimo, sua contratação pressupõe manifestação de vontade livre e informada, de forma que a instituição não pode transformar o produto acessório em condição para obtenção do crédito, tampouco restringir a escolha do consumidor à seguradora por ela indicada.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, estabeleceu que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
Dessarte, a assinatura da CCB não afasta a abusividade, uma vez que a concordância formal com o instrumento não convalida cláusula que restringe a liberdade de escolha do consumidor, sobretudo quando a aquisição do produto acessório integra as condições estabelecidas para a operação principal.
Igualmente, o certificado apresentado comprova a emissão do seguro e discrimina suas coberturas, mas não demonstra que tenha sido oferecida ao autor alternativa efetiva de contratar o empréstimo sem o produto. A descrição das condições securitárias não se confunde com a demonstração da facultatividade da adesão.
Assim, a alegação defensiva de contratação voluntária não prevalece diante da vinculação estabelecida no instrumento contratual, caracterizando venda casada e tornando indevida a cobrança do prêmio do seguro.
Dessa forma, reconheço a abusividade da vinculação do seguro à operação de crédito e a inexigibilidade do respectivo prêmio, preservada a contratação principal do empréstimo.
Neste ponto, a requerida afirma ter realizado o estorno dos valores relativos ao seguro em 03/08/2026. Embora a narrativa da contestação mencione quantias distintas, o extrato reproduzido registra créditos de R$ 40,53 e R$ 495,61, totalizando R$ 536,14 (mov. 18).
Considerando que a própria requerida apresentou esses lançamentos como restituição do seguro discutido, devem ser abatidos da condenação.
Contudo, a devolução deve observar o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição em dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.
O Superior Tribunal de Justiça orienta que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva. Comprovado o pagamento indevido, cabe ao fornecedor demonstrar circunstância apta a justificar o engano.
No caso, a cobrança decorreu de seguro vinculado ao empréstimo sem demonstração de adesão autônoma e de liberdade efetiva de escolha. A requerida não apresentou justificativa concreta para a exigência, limitando-se a defender a regularidade da contratação. O estorno posterior não comprova, por si só, engano justificável, nem afasta a consequência jurídica da cobrança anteriormente realizada. Sua repercussão consiste na redução do saldo devido, mediante abatimento dos créditos efetivamente disponibilizados ao consumidor.
Assim, o prêmio de R$ 596,69 deve ser restituído em dobro, perfazendo R$ 1.193,38, do qual serão deduzidos os R$ 536,14 já creditados, resultando em saldo nominal de R$ 657,24.
Destaco que o abatimento deve ocorrer após a dobra do valor indevidamente pago. Aplicar a restituição em dobro apenas sobre a diferença ainda não devolvida afastaria parte da consequência legal da cobrança pelo simples fato de ter ocorrido restituição administrativa parcial.
Na atualização do débito, deverão ser consideradas as datas do pagamento indevido e dos estornos, de modo que os valores já devolvidos deixem de integrar a base de incidência dos encargos a partir de seu efetivo crédito.
Por fim, quanto ao pedido de danos morais, entendo que o reconhecimento da cobrança abusiva não implica, automaticamente, a existência de dano moral indenizável.
Embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, permanece necessária a demonstração de lesão extrapatrimonial e de nexo causal. A irregularidade contratual e o prejuízo econômico, isoladamente, não dispensam a identificação de repercussão sobre os direitos da personalidade.
No caso, não foram demonstradas circunstâncias concretas que evidenciem abalo dessa natureza. Não há comprovação de exposição vexatória, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, privação de recursos indispensáveis à subsistência ou outra consequência relevante decorrente da cobrança do seguro.
A contratação abusiva justifica a recomposição patrimonial e a aplicação da restituição em dobro, mas não permite presumir sofrimento indenizável apenas a partir da ilicitude reconhecida.
Ausente demonstração de repercussão que ultrapasse os efeitos patrimoniais da controvérsia, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado.
Desnecessárias maiores considerações sobre o tema,
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) reconhecer a abusividade da vinculação do seguro prestamista à Cédula de Crédito Bancário nº 0148666379, por caracterizar venda casada, e declarar indevida a cobrança do respectivo prêmio, preservadas as demais obrigações da operação de crédito;
b) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, o prêmio de R$ 596,69, totalizando R$ 1.193,38, com abatimento dos estornos de R$ 40,53 e R$ 495,61, realizados em 03/08/2026, correspondentes ao total de R$ 536,14, resultando em saldo nominal de R$ 657,24, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o efetivo pagamento indevido, acrescida de juros de mora a partir da citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a metodologia aplicável. Os estornos serão abatidos na data em que efetivamente creditados, mediante cálculo que considere a evolução do débito até cada amortização, evitando-se a incidência de encargos sobre valores já restituídos e a duplicidade de atualização.
Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Suspendo a exigibilidade das verbas em relação à autora, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
Juíza de Direito
ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
