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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5533887-84.2020.8.09.0168

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
5533887-84.2020.8.09.0168
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II do CPC.

Sem custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇA Processo nº: 5533887-84.2020.8.09.0168 Autor/exequente:Thyago Correia Santana Requerido/executado: Estado De Goiás No evento 107 foi informado o pagamento da RPV. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Reza o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que a execução será extinta se a obrigação for satisfeita. Em razão do pagamento da RPV, o feito deve ser extinto pelo cumprimento da obrigação, eis que a obrigação foi cumprida quanto ao pedido do autor. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II do CPC. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito