Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado no evento 78 e, com fundamento no artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 2º e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Dispenso a intimação da parte executada, dada a ausência de interesse recursal.
Publique-se.
sem_resolucao_merito
Comarca de Mineiros Estado de Goiás Juizado Especial Cível SENTENÇA Processo:5344037-61.2024.8.09.0106 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Promovido: Luiz Lemes Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Mariano e Pedrozo Clínica Odontológica Ltda em face de Luiz Lemes. Homologado o acordo, e a pedido da própria exequente (evento 46), os valores anteriormente bloqueados via SISBAJUD (eventos 22 e 25) foram restituídos ao executado (eventos 48, 52, 53 e 55). Em seguida, os autos foram arquivados (eventos 56 e 57). A exequente noticiou o descumprimento do acordo e requereu o prosseguimento da execução (evento 58). Recebido o pedido de cumprimento de sentença, o executado foi intimado a efetuar o pagamento (eventos 67, 68 e 69). Decorrido o prazo sem pagamento, a exequente foi intimada a apresentar planilha atualizada com o acréscimo de 10% e a requerer os atos executórios pertinentes, sob pena de extinção e arquivamento (eventos 70, 71 e 72). Em vez disso, limitou-se a requerer a suspensão do feito por 15 (quinze) dias, em razão de alegadas tratativas de acordo (evento 73). Em seguida, determinou-se a intimação da exequente para informar o resultado das negociações. Deveria requerer a homologação do acordo ou o prosseguimento da execução com a reativação das medidas constritivas, sob pena de presunção de desinteresse e arquivamento (eventos 75, 76 e 77). A parte, contudo, apenas reiterou, em termos idênticos, o pedido de suspensão por mais 15 (quinze) dias (evento 78). Não informou o resultado das tratativas, não juntou termo de acordo e não requereu qualquer medida executiva. DECIDO. A fase de cumprimento de sentença, embora admita impulso oficial, depende da colaboração do credor na prática dos atos que lhe competem. Cabe a ele apresentar o demonstrativo atualizado do débito, indicar bens passíveis de penhora e requerer as medidas necessárias à satisfação do crédito. O interesse processual deve estar presente não apenas no ajuizamento, mas durante toda a tramitação do feito. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o processo se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. O artigo 51, § 1º, do mesmo diploma dispõe ainda que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. No presente caso, trata-se de reiterado descumprimento das determinações judiciais que lhe impunham providências específicas e objetivas. Intimada a apresentar planilha atualizada com o acréscimo legal e a requerer os atos executórios pertinentes (evento 70), a exequente não cumpriu nenhuma dessas determinações até o momento. Em lugar dessas providências, a exequente passou a formular pedidos genéricos de suspensão, fundados em tratativas de acordo jamais comprovadas. A suspensão requerida no evento 73 era de 15 (quinze) dias. Transcorreram, porém, mais de três meses sem que a exequente noticiasse qualquer resultado das negociações ou trouxesse aos autos termo de acordo firmado pelas partes. A petição do evento 78, ao repetir literalmente o pedido anterior, não atende à determinação do evento 75. A sucessão de pedidos de suspensão desacompanhados de qualquer elemento concreto apenas prolonga indefinidamente a tramitação do feito, sem perspectiva de efetiva satisfação do crédito pela via judicial. Essa conduta é incompatível com os princípios da celeridade e da efetividade que norteiam este microssistema processual, como já ressaltado na decisão do evento 67. Configura-se, assim, a ausência superveniente de interesse processual, a autorizar a extinção do feito. Trata-se de matéria cognoscível de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado no evento 78 e, com fundamento no artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 2º e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispenso a intimação da parte executada, dada a ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu devido cumprimento servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ, nos termos dos artigos. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Em relação ao ofício, saliento que a parte interessada deverá providenciar seu encaminhamento ao setor competente. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente
