Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os requerimentos da exequente e da executada e, com fundamento nos arts. 525, 534 e 535, § 3º, I e II, do CPC e no art. 100 da CF, DECIDO:
a) HOMOLOGAR a memória de cálculo do mov. 99, reconhecendo, na data-base de 17/08/2026, o principal de R$ 344.868,17 e os honorários de R$ 34.486,82, totalizando R$ 379.354,99, sem prejuízo da atualização na forma do título;
b) RECONHECER a submissão da executada ao regime de precatórios, conforme a mov. 91, e ADEQUAR o procedimento aos arts. 534 e 535 do CPC;
c) AFASTAR o rito do art. 523 do CPC, EXCLUINDO a multa do art. 523, § 1º, e VEDANDO penhora, bloqueio, arresto ou expropriação em face da executada;
d) RECONHECER a autonomia dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, do art. 23 da Lei 8.906/94, da Súmula Vinculante 47 e do Tema 18 (RE 564.132);
e) DETERMINAR a expedição de RPV autônoma em favor dos titulares dos honorários, no valor de R$ 34.486,82, atualizado, nos termos do art. 100, § 3º, da CF e do art. 535, § 3º, II, do CPC, com pagamento em dois meses da entrega da requisição, independentemente do precatório do principal, condicionada à comprovação da titularidade formal da verba e à indicação do beneficiário em quinze dias;
f) DETERMINAR a expedição do precatório do principal de R$ 344.868,17, atualizado, em favor de DISTRIBUIDORA FXO EIRELI, com discriminação do principal e dos honorários, e sua remessa ao TJGO, na forma da Resolução CNJ nº 303/2019, para inclusão na ordem cronológica;
g) DETERMINAR a juntada aos autos do comprovante de remessa e da identificação dos requisitórios;
Sem condenação em custas, nos termos da decisão de mov. 91.
Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.
Inteiro teor
Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia
Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024
Gabinete do Juiz 3 (Everton Santos)
Processo nº: 5773533-07.2025.8.09.0051
Exequente(s): Distribuidora Fxo Eireli
Executado(s): Companhia De Urbanização De Goiânia – Comurg
Natureza: Cumprimento de Sentença
DECISÃO / MANDADO
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
I - Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente Distribuidora Fxo Eireli e como executado Companhia De Urbanização De Goiânia – Comurg, oportunamente qualificados.
Por sentença do mov. 46, a executada foi condenada ao pagamento de R$ 284.555,50, com correção monetária, juros e honorários sucumbenciais de 10%. Em 01/07/2026, deu-se parcial provimento à apelação da executada, para determinar a observância do regime de precatório ou RPV e afastar as custas, mantidos o principal e os honorários. O trânsito em julgado foi certificado em 28/07/2026 (mov. 97).
No evento 99, a exequente apresentou memória de cálculo, apurando, na data-base de 17/08/2026, R$ 344.868,17 de principal e R$ 34.486,82 de honorários, totalizando R$ 379.354,99. Determinada a intimação pelo art. 523 do CPC (mov. 107), a executada manifestou-se (mov. 112) concordando expressamente com os cálculos e requerendo o prosseguimento pelo regime de precatórios, com afastamento da multa e de atos constritivos. A exequente, em no mov. 115, requereu a homologação dos cálculos, o reconhecimento da autonomia dos honorários com expedição de RPV, e a expedição e remessa do precatório do principal ao TJGO.
É o relatório.
II - A executada concordou expressamente com a memória de cálculo (mov. 112), ressalvada apenas a atualização até a expedição do requisitório. Não houve impugnação na forma dos arts. 525 ou 535, § 1º, do CPC, nem alegação de excesso de execução, vício do título, nulidade ou prescrição. Não havendo controvérsia quanto ao valor, impõe-se a homologação dos cálculos do mov. 99, com a atualização na forma do título.
A submissão da executada ao regime constitucional de precatórios já foi reconhecida na mov. 91, que consignou sua condição de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, matéria acobertada pela preclusão e não impugnada nesta fase.
Nesse contexto, é inadequada a aplicação do art. 523 do CPC, cuja disciplina pressupõe devedor privado. Contra ente equiparado à Fazenda Pública, aplica-se o rito dos arts. 534 e 535 do CPC, que não prevê pagamento voluntário em quinze dias nem multa automática. A imposição da multa do art. 523, § 1º, é incompatível com a moratória constitucional, pois o ente sujeito a precatório não dispõe de faculdade de pagamento imediato, estando a satisfação subordinada à ordem cronológica do art. 100 da CF. Impõe-se, pois, afastar o rito do art. 523, a multa e quaisquer atos de penhora, bloqueio, arresto ou expropriação.
O art. 85, § 14, do CPC e o art. 23 da Lei 8.906/94 conferem aos honorários natureza alimentar e direito autônomo do advogado, que pode requerer a expedição do precatório em seu favor. A Súmula Vinculante 47 do STF fixa sua satisfação por precatório ou RPV, em ordem especial restrita. No RE 564.132 (Tema 18, Rel. Min. Eros Grau, red. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 30/10/2014, DJe 10/02/2015), o STF assentou que a vedação ao fracionamento do art. 100, § 8º, da CF incide apenas quando o crédito pertence ao mesmo titular, exigindo-se que a cisão ocorra antes da expedição do ofício requisitório — o que se verifica neste momento processual.
Há, no caso, titulares distintos: o principal pertence à exequente; os honorários, aos advogados. Descabe, portanto, falar em fracionamento vedado.
Quanto ao enquadramento, a exequente invocou o art. 87, II, do ADCT (trinta salários mínimos), parâmetro municipal, quando o pertinente ao ente estadual é o art. 87, I (quarenta salários mínimos), ressalvada lei estadual específica. Ainda assim, o valor de R$ 34.486,82 situa-se abaixo do teto em qualquer das hipóteses, qualificando-se como obrigação de pequeno valor. A expedição da RPV fica condicionada à comprovação da titularidade formal da verba e à indicação expressa do beneficiário.
Não impugnada a execução e havendo concordância com os cálculos, incide o art. 535, § 3º, I, do CPC. Nos termos dos arts. 5º e 2º, VII, da Resolução CNJ nº 303/2019, é a apresentação do ofício ao Tribunal que determina o ingresso na ordem cronológica, impondo-se a expedição e remessa tempestivas, sob pena de violação ao art. 4º do CPC. Adequada, ainda, a juntada do comprovante de remessa e da identificação do precatório, para acompanhamento de sua apresentação.
III - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os requerimentos da exequente e da executada e, com fundamento nos arts. 525, 534 e 535, § 3º, I e II, do CPC e no art. 100 da CF, DECIDO:
a) HOMOLOGAR a memória de cálculo do mov. 99, reconhecendo, na data-base de 17/08/2026, o principal de R$ 344.868,17 e os honorários de R$ 34.486,82, totalizando R$ 379.354,99, sem prejuízo da atualização na forma do título;
b) RECONHECER a submissão da executada ao regime de precatórios, conforme a mov. 91, e ADEQUAR o procedimento aos arts. 534 e 535 do CPC;
c) AFASTAR o rito do art. 523 do CPC, EXCLUINDO a multa do art. 523, § 1º, e VEDANDO penhora, bloqueio, arresto ou expropriação em face da executada;
d) RECONHECER a autonomia dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, do art. 23 da Lei 8.906/94, da Súmula Vinculante 47 e do Tema 18 (RE 564.132);
e) DETERMINAR a expedição de RPV autônoma em favor dos titulares dos honorários, no valor de R$ 34.486,82, atualizado, nos termos do art. 100, § 3º, da CF e do art. 535, § 3º, II, do CPC, com pagamento em dois meses da entrega da requisição, independentemente do precatório do principal, condicionada à comprovação da titularidade formal da verba e à indicação do beneficiário em quinze dias;
f) DETERMINAR a expedição do precatório do principal de R$ 344.868,17, atualizado, em favor de DISTRIBUIDORA FXO EIRELI, com discriminação do principal e dos honorários, e sua remessa ao TJGO, na forma da Resolução CNJ nº 303/2019, para inclusão na ordem cronológica;
g) DETERMINAR a juntada aos autos do comprovante de remessa e da identificação dos requisitórios;
Sem condenação em custas, nos termos da decisão de mov. 91.
Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.
Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.
Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.
Goiânia, 09 de novembro de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
Everton Pereira Santos
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)
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