Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PRESERVADA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. REGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, objetivando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização diária, das tarifas de cadastro e registro contratual e do seguro prestamista, com restituição dos valores indevidamente cobrados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão sub examine envolve: (i) a abusividade dos juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado; (ii) a validade da capitalização diária sem indicação expressa da respectiva taxa; (iii) a legalidade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (iv) a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; (v) a possibilidade de restituição dos valores cobrados indevidamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. As instituições financeiras submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ; 4. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não caracteriza, isoladamente, abusividade, sendo necessária a demonstração concreta de desvantagem exagerada, inexistente na hipótese; 5. A capitalização diária de juros exige a indicação expressa da respectiva taxa no instrumento contratual, sendo insuficiente a informação das taxas mensal e anual, conforme o dever de informação previsto no CDC; 6. A ausência da taxa diária impõe o afastamento dessa periodicidade de capitalização, preservada a capitalização mensal regularmente pactuada; 7. A tarifa de cadastro é legítima quando prevista contratualmente e cobrada no início do relacionamento bancário, inexistindo demonstração de cobrança anterior ou excessividade; 8. A tarifa de registro contratual é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva; 9. A contratação de seguro prestamista mediante proposta específica, com previsão de facultatividade, liberdade de escolha e aceite eletrônico individualizado, afasta a alegação de venda casada; 10. O afastamento da capitalização diária impõe o recálculo do débito, com compensação ou restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior, apurados em liquidação, e redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, sem majoração dos honorários recursais diante do parcial provimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Tese(s) de julgamento: 1. A superação da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios, exigindo-se demonstração concreta de desvantagem exagerada ao consumidor; 2. A capitalização diária de juros sem indicação expressa da respectiva taxa viola o dever de informação e deve ser afastada, preservada a capitalização mensal regularmente pactuada; 3. As tarifas de cadastro e registro contratual são legítimas quando observados os requisitos de cobrança, comprovada a prestação do serviço de registro e ausente onerosidade excessiva; 4. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando demonstradas a facultatividade da adesão e a liberdade de escolha do consumidor; 5. O afastamento de encargo contratual abusivo autoriza o recálculo do débito e a compensação ou restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior.
Dispositivos legais citados: Lei n.º 8.078/1990, arts. 3º, § 2º, 6º, III, 46 e 52; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 14, 98, § 3º, e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539, 566 e 568; STJ, Temas Repetitivos 27, 620, 958, 972 e 1.059; STJ, REsp n.º 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/10/2020, DJe 29/10/2020; TJGO, Apelação Cível n.º 5442044-67.2025.8.09.0134, Rel. Des. Péricles Di Montezuma Castro Moura, pub. 22/05/2026; TJGO, Agravo Interno em Apelação Cível n.º 5474768-76.2023.8.09.0011, Rel. Des. Sérgio Brito Teixeira e Silva, pub. 29/10/2026; TJGO, Apelação Cível n.º 5697908-87.2025.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, pub. 10/07/2026; TJGO, Agravo Interno em Apelação Cível n.º 5699094-25.2025.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Brito Teixeira e Silva, pub. 23/10/2026.