Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para ABSOLVER o acusado KLEBER ALVES DA SILVA, do delito tipificado no artigo 147, §1º, do Código Penal, c/c Lei 11.340/06, em relação à vítima Jaciane Trancoso De Medeiros.
Intimem-se as partes acerca desta sentença.
improcedente
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 3236-9874 Processo n.º: 5609836-98.2025.8.09.0149 Acusado(a): KLEBER ALVES DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de KLEBER ALVES DA SILVA, pela suposta prática do delito previsto no art. 147, § 1°, do Código Penal, c/c Lei n. 11.340/06. Segundo a denúncia, no dia 02 de maio de 2025, por volta das 16h, na Rua Verbena, Quadra 01, Lote 05, Setor Conjunto dona Iris II, Trindade - GO, o acusado KLEBER ALVES DA SILVA , com vontade livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas, em contexto de violência contra a mulher, ameaçou por palavras de causar mal injusto e grave à vítima Jaciane Trancoso De Medeiros. A denúncia foi recebida em 27/8/2025 (evento n.º 13). Regularmente citado (evento n.º 26), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defesa constituída (evento n.º 35). Não configurada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do mesmo diploma legal. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 23/7/2026, foram colhidas as declarações da vítima Jaciane Trancoso de Medeiros e da testemunha arrolada pela defesa Venâncio Junio Silva Souza, tendo sido dispensado pela defesa o depoimento da testemunha Kalebe Venâncio dos Santos, além do interrogatório do acusado, conforme a ata juntada ao evento n.º 89. Não foram requeridas diligências na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, razão pela qual se encerrou a instrução criminal. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência integral da pretensão punitiva e reiterou o pedido de indenização por danos morais contido na denúncia. A defesa requereu, em síntese, a absolvição de KLEBER ALVES DA SILVA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Sustentou, ainda, que a imputação descrita na denúncia se restringe ao episódio de 02/05/2025, de modo que mensagens, expressões ou acontecimentos relacionados ao fato posterior, ocorrido em 06/07/2025, não poderiam ser utilizados para complementar os elementos do tipo penal. Pleiteou, também, o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada, com a consequente absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o afastamento da aplicação da pena em dobro prevista no artigo 147, § 1º, do Código Penal, sob o argumento de que não houve demonstração concreta e segura de que a conduta tenha sido praticada por razões da condição do sexo feminino. Por fim, apresentou considerações acerca da dosimetria da pena (evento n.º 92). Antecedentes criminais juntados no evento n.º 93. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo encontra-se regularmente constituído e desenvolvido, com observância do rito aplicável, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, e inexistente nulidade passível de reconhecimento de ofício, nos termos dos arts. 563 e 564 do Código de Processo Penal, passo ao exame do mérito. A controvérsia insere-se no âmbito de incidência da Lei n. 11.340/2006, porquanto os fatos narrados na denúncia teriam ocorrido [no espaço da unidade doméstica/no contexto das relações familiares/no âmbito de relação íntima de afeto] e decorreriam da condição do sexo feminino da vítima, nos termos do art. 5º, [inciso I/II/III], do referido diploma legal. Demonstrada, em princípio, a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, firma-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o processamento e o julgamento da causa, conforme dispõe o art. 14 da Lei n. 11.340/2006. Destaca-se que este julgamento será conduzido à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme a Resolução n. 492/2023 do CNJ, com análise do caso à luz das desigualdades de gênero e do contexto sociocultural relacionado à violência contra a mulher. Ao acusado é imputada a conduta prevista no artigo 147, §1º do Código Penal, correspondente ao delito de ameaça, assim definido: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) O crime de ameaça, em apreço aponta os meios pelos quais o autor pode levar a efeito o delito. Por isso, pode-se ameaçar por palavras, escritos, gestos, postura ou outro meio. Se a ameaça foi suficiente para atemorizar a vítima no momento, a intimidação está demonstrada. Trata-se de crime comum quanto ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito passivo. Ademais, é crime de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa manifestada pelo agente, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material. Para a configuração do crime de ameaça, o mal prometido deve ser injusto e grave, sendo necessário avaliar o caso concreto para verificar se tal ameaça compromete um interesse relevante da vítima. Trata-se de proteger a liberdade da pessoa, especialmente no que se refere à sua paz de espírito, tranquilidade, sossego e sensação de segurança. No presente caso, malgrado os elementos informativos colacionados no inquérito policial demonstrem a materialidade e autoria delitiva do crime capitulado no artigo 147, §1º do Código Penal, nota-se que tais provas não foram ratificadas em juízo. A vítima, Jaciane Trancoso de Medeiros relatou que manteve um relacionamento com o acusado, com quem teve um filho. Informou que o relacionamento terminou quando ainda estava grávida e que, atualmente, a criança tem seis anos de idade, prestes a completar sete. Sobre os fatos, esclareceu que, em determinada ocasião, o acusado levou o filho até sua residência após ingerir bebida alcoólica. Na ocasião, após a vítima corrigir a criança por um comportamento inadequado, o acusado teria reagido de forma alterada, esmurrando o portão da residência. Contudo, afirmou que, naquele episódio, ele não a ameaçou. Em relação às ameaças objeto da apuração, explicou que ocorreram em outra ocasião, durante uma discussão motivada pelo pagamento da pensão alimentícia. Segundo relatou, havia um acordo verbal para que o acusado pagasse R$ 500,00 mensalmente, até o dia 20 de cada mês. Entretanto, ao cobrar o valor atrasado, recebeu mensagens e áudios nos quais ele teria proferido ofensas e ameaças. Afirmou que também respondeu às mensagens e que informou ao acusado que o denunciaria e recorreria à Justiça. Em resposta, ele teria dito que ela poderia procurar a Justiça e que seria melhor para ele ser preso. Questionada sobre o conteúdo das ameaças, relatou que o acusado a chamou de “cão”, “capeta” e afirmou que ela era pior do que o diabo, acrescentando que os áudios continham ameaças de morte. A vítima também mencionou outros episódios de violência envolvendo o acusado. Relatou que, durante a gestação, enquanto residia em um barracão, ele teria ingerido bebida alcoólica e desferido um tapa em suas coxas, deixando marcas que permaneceram por aproximadamente três dias. Acrescentou que, quando estava em período de resguardo e já mantinha relacionamento com outra pessoa, o acusado compareceu à sua residência, passou a bater e empurrar a porta e tentou entrar no imóvel para buscar o filho, estando aparentemente embriagado. Na ocasião, ela tentou impedi-lo e retirá-lo do local, sendo necessário o auxílio de terceiros para afastá-lo. Em razão do ocorrido, informou que precisou procurar atendimento hospitalar na manhã seguinte, pois os pontos de sua cirurgia haviam se rompido. Questionada sobre o sentimento experimentado diante das ameaças, afirmou que não confia no acusado quando ele ingere bebida alcoólica, embora o considere tranquilo quando está sóbrio. Em relação às medidas protetivas de urgência, declarou que ainda sente receio dele, especialmente quando está sob efeito de álcool, mas esclareceu que atualmente mantém pouco contato com o acusado e não sabe informar se ele continua bebendo com frequência. Relatou, ainda, que inicialmente não acreditou nas ameaças recebidas por áudio e aguardou aproximadamente uma ou duas semanas. Contudo, como o acusado voltou a enviar mensagens com o mesmo teor, decidiu procurar a delegacia de polícia e registrar a ocorrência, ocasião em que solicitou medidas protetivas de urgência. Por fim, esclareceu que o último contato com o acusado ocorreu por telefone, aproximadamente dois ou três meses antes do depoimento, quando solicitou que ele buscasse o filho em sua residência. Informou que, nas últimas ocasiões em que mantiveram contato, as conversas ocorreram de maneira tranquila, relacionadas à busca e à entrega da criança. O informante Venâncio Júnior Silva Sousa declarou que conhece o acusado, há bastante tempo, tendo trabalhado com ele por aproximadamente três anos. Relatou que tomou conhecimento de um desentendimento entre o acusado e a vítima por meio de conversa com o próprio acusado, que lhe contou estar chateado porque, ao comparecer à residência dela para buscar o filho, teria constatado que a vítima havia batido na criança. Segundo o informante, o acusado teria ido conversar com a vítima, ocasião em que se iniciou uma discussão que acabou se agravando. Por fim, afirmou que o acusado consome bebidas alcoólicas socialmente, principalmente aos finais de semana. O acusado, KLEBER ALVES DA SILVA, afirmou que levou o filho à residência da vítima e que não tinha intenção de discutir ou brigar com ela. Relatou que, ao tentar conversar com a vítima sobre o fato de ela ter batido na criança, ela teria fechado o portão em sua frente. Diante disso, afirmou que bateu no portão para que ela o abrisse e ambos pudessem conversar, ocasião em que se iniciou a discussão. Questionado sobre as mensagens de áudio mencionadas na denúncia, esclareceu que foram enviadas posteriormente ao desentendimento. A análise conjunta desses elementos evidencia uma divergência relevante quanto à delimitação temporal dos acontecimentos. Com efeito, a denúncia atribuiu ao acusado a prática do crime de ameaça em 02/05/2025, afirmando que, naquela ocasião, após deixar o filho sob os cuidados paternos, a vítima teria recebido mensagens de áudio por meio do aplicativo WhatsApp, contendo expressões ofensivas e a frase “quando eu sair da cadeia eu mato você”. Entretanto, o termo de declarações prestado pela vítima na fase investigativa apresenta uma sequência de acontecimentos que exige especial atenção. Naquele ato, Jaciane relatou que, em 02/05/2025, entrou em contato com o acusado para cobrar a pensão alimentícia, ocasião em que ele teria se irritado e proferido ameaças e ofensas. Na sequência, ao narrar outro acontecimento, declarou que, em 06/07/2025, deixou o filho com o acusado durante o final de semana e que, posteriormente, recebeu diversas mensagens e áudios contendo xingamentos e a expressão “quando eu sair da cadeia eu mato você”. Assim, as declarações colhidas na investigação permitem identificar referências a duas ocasiões distintas: a discussão relacionada à cobrança da pensão alimentícia, em maio de 2025, e o episódio posterior, relacionado à entrega do filho ao acusado e ao recebimento de mensagens e áudios com conteúdo ameaçador, em julho do mesmo ano. A distinção assume relevância porque a denúncia reuniu esses acontecimentos na descrição do fato ocorrido em 02/05/2025, vinculando àquela data o envio dos áudios e a expressão mais grave reproduzida na peça acusatória. Contudo, a própria narrativa investigativa e em juízo da vítima situa o recebimento das mensagens com esse conteúdo em momento posterior. Não se trata de divergência meramente periférica. A inconsistência repercute na identificação do acontecimento submetido a julgamento, pois impede estabelecer, com a segurança necessária, se as expressões ameaçadoras descritas na denúncia foram efetivamente proferidas no episódio de maio ou se correspondem ao episódio posterior de julho. A existência de arquivos de áudio nos autos, embora constitua elemento relevante para a análise do caso, não afasta essa dificuldade. O conteúdo das gravações deve ser apreciado em conjunto com os demais elementos probatórios, especialmente quanto à sua correspondência temporal com o fato imputado. A presença de mensagens de teor ameaçador não permite, por si só, concluir que foram encaminhadas na data indicada na denúncia, quando os próprios relatos disponíveis apresentam referências distintas quanto à ocasião em que os acontecimentos ocorreram. Nesse contexto, o depoimento judicial da vítima não solucionou de maneira suficiente a divergência. Embora tenha confirmado a existência de mensagens e áudios com conteúdo ofensivo e ameaçador em ocasião relacionada a desentendimentos sobre a pensão alimentícia, também distinguiu esse episódio daquele em que o acusado compareceu à sua residência e esmurrava o portão, esclarecendo que, nesta última ocasião, não foi ameaçada. O acusado, por sua vez, afirmou que os áudios foram encaminhados posteriormente ao desentendimento. Dessa forma, a prova produzida em juízo não permite estabelecer, com segurança, a correspondência entre as manifestações ameaçadoras descritas na denúncia e o episódio especificamente delimitado na acusação. É certo que, nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, haja vista que tais condutas, em regra, ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares. Todavia, essa prerrogativa não significa prescindir de mínima corroboração probatória, devendo o depoimento da ofendida encontrar respaldo em outros elementos constantes dos autos. No caso em apreço, verifica-se que o relato da vítima foi firme no sentido de que no dia 2/05/2025, não foi ameaçada pelo acusado. A insuficiência probatória não decorre simplesmente da ausência de testemunhas presenciais ou da inexistência de outras provas que necessariamente devam corroborar o relato da ofendida. Decorre, sobretudo, da dificuldade de individualizar temporalmente as manifestações atribuídas ao acusado e de vincular, de maneira segura, o conteúdo dos áudios ao acontecimento descrito na denúncia. O informante ouvido em juízo não presenciou os fatos e, portanto, não trouxe elementos próprios capazes de esclarecer a data ou as circunstâncias em que as mensagens foram enviadas. De igual modo, as declarações do acusado, embora devam ser apreciadas em conjunto com o restante do acervo, não eliminam a divergência existente entre a descrição acusatória e a sequência de acontecimentos narrada na fase investigativa. Cumpre destacar, ainda, que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia, e não apenas da classificação jurídica atribuída à conduta. O princípio da correlação exige que a sentença observe os limites da imputação submetida ao contraditório, de modo a preservar o exercício da ampla defesa. O art. 383 do Código de Processo Penal permite ao julgador atribuir definição jurídica diversa aos mesmos fatos descritos na acusação, ainda que disso decorra a aplicação de pena mais grave. Essa possibilidade, contudo, não autoriza a substituição do acontecimento imputado por outro materialmente distinto. Por sua vez, o art. 384 do Código de Processo Penal disciplina a hipótese em que, durante a instrução, surge prova de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, exigindo o procedimento de aditamento ali previsto, com a observância das garantias defensivas. Na hipótese, não houve aditamento da denúncia para incluir o episódio posterior de julho de 2025 como fato autônomo objeto da imputação. Ao contrário, nas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, preservando a delimitação fática originalmente apresentada. Consequentemente, não se mostra juridicamente adequado utilizar as mensagens e os acontecimentos vinculados ao episódio posterior para suprir eventual deficiência probatória quanto à ameaça imputada em maio. A análise deve permanecer restrita ao fato descrito na peça acusatória, sem transportar para ele circunstâncias de outro acontecimento que não foi incorporado à imputação mediante o procedimento legal pertinente. Também não se pode extrair da existência de conflitos anteriores entre as partes, de relatos sobre outros episódios de violência ou do histórico de desentendimentos uma conclusão automática acerca da prática do delito ora examinado. Esses elementos podem contextualizar a relação entre os envolvidos, mas não substituem a prova segura da conduta criminosa especificamente submetida a julgamento. A mesma cautela se aplica à avaliação do dolo. A configuração do crime de ameaça exige a análise da manifestação atribuída ao agente e das circunstâncias em que foi exteriorizada, não sendo suficiente presumir a intenção criminosa apenas pela existência de uma discussão ou pelo uso de palavras ofensivas. No presente caso, entretanto, a absolvição não se fundamenta exclusivamente na ausência de demonstração de medo efetivo da vítima, mas na insuficiência de elementos seguros para estabelecer que a ameaça descrita na denúncia corresponde ao fato ocorrido na data indicada. Nesse contexto probatório, insta acentuar que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova judicial, não podendo fundamentar a decisão, unicamente, em elementos colhidos em sede de investigação, conforme preconiza o artigo 155, do Código de Processo Penal: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” A prova do inquérito tem caráter investigatório e informativo, e não a de ato de instrução. Para valer como prova do processo, era necessário que se tornasse prova judicial ou, ao menos, que em sede judicial ela fosse confirmada ou corroborada por outros elementos. Nesse sentido temos os julgados: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (VIAS DE FATO EM CONTEXTO DOMÉSTICO). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o apelante pela prática da contravenção penal de vias de fato, com incidência da Lei Maria da Penha, à pena de prisão simples e reparação mínima. O apelante busca a absolvição, sustentando insuficiência de provas ou atipicidade material da conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório é suficiente para lastrear o decreto condenatório pela prática da contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de contradições e imprecisões na narrativa da vítima fragiliza o conjunto probatório, razão pela qual, havendo dúvida razoável, impõe-se a absolvição do réu (art. 386, VII, do CPP).IV. DISPOSITIVO E TESE4. O recurso é provido.Tese de julgamento: "1. A insuficiência de provas autônomas e objetivas, para além do relato isolado e inconsistente da vítima, inviabiliza a condenação penal por vias de fato em contexto de violência doméstica. 2. A dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade do delito impõe a absolvição do réu, em aplicação do princípio do in dubio pro reo."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPC, art. 189, II, III; CPP, arts. 386, III, VII, 593; CP, arts. 61, II, "f", 69; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; Lei nº 11.340/2006; Lei nº 14.857/2024Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 01/07/2020, DJe 03/07/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.599.919/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, DJe 28/05/2025; STJ, AREsp n. 2.290.314/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023; TJGO, AC 5087104-95, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 4ª Câmara Criminal, DJe 14/05/2024; TJGO, AC 5178469-66, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, DJe 07/03/2024; TJGO, AC 5229693-46.2022.8.09.0168, Rel. Des. Oscar Sá Neto, 1ª Câmara Criminal, DJe 10/07/2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5036922-96.2025.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 04/09/2025 09:00:00) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de lesão corporal (art. 129, § 13º do CP) e ameaça (art. 147 do CP), praticados no contexto de violência doméstica, à pena privativa de liberdade de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, além de indenização à vítima. O apelante busca a absolvição, subsidiariamente, o reconhecimento da legítima defesa, a exclusão ou redução da reparação de dano, a aplicação da pena no mínimo legal, a alteração do regime de cumprimento da pena para aberto ou semiaberto e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o conjunto probatório produzido na instrução criminal é suficiente para comprovar a autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça; e (ii) se as declarações contraditórias da vítima em juízo, em face das prestadas na fase policial, e a ausência de outras provas robustas autorizam a manutenção da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação criminal exige certeza plena da autoria e materialidade delitiva, não podendo se fundar em meras probabilidades ou ilações. 4. A palavra da vítima, embora relevante em crimes de violência doméstica, deve estar em consonância com os demais elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório. 5. No caso, a vítima apresentou versões conflitantes em sede policial e em juízo, não confirmando as agressões e ameaças perante a autoridade judicial. 6. Os depoimentos dos policiais militares não presenciaram os fatos, limitando-se a reproduzir o relato inicial da vítima, sem trazer elementos probatórios que corroborem a versão acusatória. 7. A menção de ambos os envolvidos sobre a ingestão de bebida alcoólica no momento dos fatos acrescenta complexidade e incerteza à análise probatória. 8. A fragilidade e inconsistência do acervo probatório, especialmente a retratação da vítima em juízo e a ausência de outras evidências, impedem a formação de um juízo condenatório categórico. 9. Na dúvida razoável quanto à autoria e materialidade dos crimes, impõe-se a aplicação do princípio do *in dubio pro reo*, com a consequente absolvição do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O recurso é provido. "1. A condenação penal exige prova inequívoca da autoria e materialidade delitiva, sendo insuficiente a mera probabilidade ou o conjunto probatório frágil e inconsistente. 2. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica, embora de valor probante significativo, deve ser corroborada por outras provas, especialmente quando há contradições entre as declarações prestadas em diferentes fases processuais. 3. A fragilidade do acervo probatório, em face das inconsistências e da ausência de elementos que confirmem a autoria delitiva, impõe a absolvição do réu em observância ao princípio do *in dubio pro reo*." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 129, § 13º, 147; CPP, arts. 155, 386, VII, 387, IV, 593, I; L. nº 11.340/2006, art. 5º, III. Jurisprudências relevantes citadas: Não há. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5274746-16.2025.8.09.0016, DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/09/2025 12:10:42) Não se desconhece a gravidade da expressão atribuída ao acusado, tampouco a importância da proteção da mulher em contexto de violência doméstica. Todavia, a gravidade abstrata de uma manifestação não autoriza a condenação quando subsiste dúvida relevante acerca da correspondência entre o fato descrito na acusação e os acontecimentos demonstrados nos autos. A tutela penal exige que a responsabilização seja estabelecida com base em prova suficiente, sem presunções desfavoráveis ao acusado. Assim, persistindo dúvida razoável quanto à correspondência temporal e à individualização da conduta, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Portanto, diante da fragilidade do conjunto probatório impede a formação de um juízo condenatório, impondo-se a absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para ABSOLVER o acusado KLEBER ALVES DA SILVA, do delito tipificado no artigo 147, §1º, do Código Penal, c/c Lei 11.340/06, em relação à vítima Jaciane Trancoso De Medeiros. Intimem-se as partes acerca desta sentença. Não havendo recurso ou renunciado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Trindade/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Felipe Morais Barbosa Juiz de Direito
