Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas
Processo: 5380861-59.2025.8.09.0146
Autor(a): Arthur Candido De Souza
Ré(u): Município De São Luís De Montes Belos
Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.
SENTENÇA
Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência” ajuizada por ARTHUR CÂNDIDO DE SOUZA, em face do ESTADO DE GOIÁS; partes qualificadas.
Narra a parte autora que é proprietária do imóvel situado na Rua Vc-3, quadra 08, lote 17, Residencial Vânia Cruz, neste Município, e que realizou o pagamento em cota única do IPTU referente ao exercício de 2024, em 11/04/2024, no valor de R$ 408,34. Contudo, ao buscar certidão de regularidade fiscal para a venda do bem, deparou-se com certidão positiva apontando débito em aberto e descobriu a inscrição de seu nome na dívida ativa municipal, no valor de R$ 490,30. Assevera que tal pendência inviabilizou as tratativas de alienação do imóvel, bem como relata que tentou solucionar o problema administrativamente, sem obter êxito. Diante do exposto, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a retirada de seu nome da dívida ativa e, no mérito, a confirmação do provimento, a declaração de inexistência do débito tributário e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.
Em decisão do evento n. 22, foi reconhecida a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de tutela de urgência, diante da demonstração, pelo município requerido, da retificação do lançamento e de emissão de certidão negativa de débitos no evento n. 15, determinando, ainda, a citação da parte requerida.
Devidamente citada, a parte requerida apresenta contestação no evento 31, na qual argumenta, em síntese, preliminar de nulidade da citação realizada pelo domicílio eletrônico e falta de interesse de agir decorrente da retificação do tributo. No mérito, defende a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, a inocorrência de dano moral pela ausência de protesto, de execução fiscal ou de negativação de crédito externa, reputando os fatos como dissabores do cotidiano e, subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor indenizatório.
Decisão do evento n. 35 rejeitou a preliminar de nulidade de citação, decretou a revelia do Município requerido, anotou a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, bem como declarou a perda do objeto em relação aos pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão de inscrição em dívida ativa, permanecendo o feito restrito ao pedido de indenização por danos morais, anunciando o julgamento antecipado do mérito.
Breve relatório, a despeito da dispensa do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
Cumpre destacar inicialmente que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os elementos documentais acostados aos autos mostram-se suficientes para a cognição da lide.
No que tange à preliminar de nulidade da citação suscitada pelo réu no evento 31, a questão já foi dirimida e afastada na decisão do evento 35. Conforme atestado na certidão do evento 33, o ato citatório via domicílio eletrônico atendeu fielmente aos comandos da Lei Federal n. 11.419/2006 e à Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, estando a procuradora municipal devidamente vinculada ao sistema, no momento da expedição.
Quanto aos efeitos da revelia, embora a peça defensiva tenha sido protocolada intempestivamente, a revelia decretada no evento 35 não induz a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, ante a indisponibilidade do interesse público, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil.
Em relação aos pedidos de declaração de inexistência do débito tributário e de exclusão da inscrição em dívida ativa, verifica-se a perda superveniente do interesse processual. O próprio Município reconheceu a duplicidade do lançamento e promoveu o cancelamento da dívida, com a emissão da certidão negativa de débitos n. 28224/2025 (ev. n. 15, arq. 02 e 03). Desse modo, a extinção desse capítulo sem resolução do mérito é o caminho processual adequado, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Tecidas tais considerações e não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.
A controvérsia cinge-se a definir a existência do dever de indenizar por danos morais decorrentes da indevida inscrição do nome da parte autora na dívida ativa municipal relativa ao IPTU de 2024, bem como a fixação de eventual valor indenizatório.
Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou o adimplemento pontual do tributo de IPTU do ano de 2024, em cota única, na data de 11/04/2024, no montante de R$ 408,34, por meio do comprovante bancário emitido pelo Banco do Brasil com autenticação SISBB 1.829.BD1.D92.E1F.AD3 (ev. 01, arq. 06). Não obstante a regularidade do pagamento, o ente público promoveu a inscrição do débito na dívida ativa municipal sob a quantia de R$ 490,30, gerando a certidão positiva n. 22905/2025 (ev. 01, arq. 08) e a inserção do nome do contribuinte no cadastro público do portal da transparência (ev. 01, arq. 09).
Por sua vez, a requerida alega que o apontamento fiscal decorreu de erro material consubstanciado em duplicidade de lançamento, o qual foi cancelado no âmbito do processo administrativo n. 4262/2025, resultando na expedição da certidão negativa n. 28224/2025 em 26/06/2025 (ev. 15, arq. 02 e 03). Sustenta o ente federativo que a falha não gerou restrição creditícia em cadastros de proteção ao crédito, protesto cartorário ou execução fiscal, não passando os fatos de dissabores do cotidiano.
Pois bem. A responsabilidade da administração pública por danos causados decorrentes de atos de seus agentes é objetiva, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, sendo prescindível a demonstração de culpa. A inscrição indevida do nome do contribuinte em dívida ativa e a recusa no fornecimento de certidão negativa por tributo já quitado caracterizam defeito no funcionamento da máquina administrativa.
Destarte, a inclusão indevida de débito quitado em cadastro de dívida ativa afeta a honra e a idoneidade do cidadão perante a coletividade e o fisco, extrapolando os dissabores do cotidiano. A regularização administrativa levada a efeito somente após a intervenção judicial no evento 15 não tem o condão de afastar o ilícito já consumado, remanescendo caracterizado o dever estatal de reparação.
Sobre situação parelha, anoto julgado do E. TJGO:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TRINDADE contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que visava à declaração de não propriedade de imóvel, cancelamento de protesto indevido, extinção de ação judicial e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais; (ii) definir os juros de mora incidentes sobre a condenação; (iii) determinar se a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iv) definir os índices de correção monetária e juros aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida de IPTU, com inscrição em dívida ativa e protesto, configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização. O valor fixado na origem se mostra razoável, considerando as circunstâncias do caso. 4. A repetição de indébito deve ser realizada de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé do Município. 5. A partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, em relação a todas as verbas da condenação. 6. A taxa SELIC deve ser aplicada a partir de 09/12/2021 e até 08/09/2025, pois com o advento da Emenda Constitucional nº 136, de 09/09/2025, os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E (retorno ao regime anterior). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelo parcialmente providos. Teses de julgamento: “1. A repetição de indébito tributário deve ocorrer de forma simples, salvo comprovada má-fé do ente público. 2. A cobrança indevida de IPTU, com o protesto indevido do nome da parte autora e o ajuizamento de execução fiscal, por equívoco da Administração Pública na identificação do proprietário do imóvel, enseja a condenação por danos morais, sendo presumidos os danos nesse caso, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A partir de 09/12/2021, a taxa SELIC é o índice aplicável para juros e correção monetária em condenações judiciais envolvendo a Fazenda Pública. 4. A taxa SELIC deve ser aplicada a partir de 09/12/2021 e até 08/09/2025, pois com o advento da Emenda Constitucional nº 136, de 09/09/2025, os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E (retorno ao regime anterior)”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 341, 1.007, § 1º; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1574656 SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/10/2020; TJGO, Apelação Cível 5211170-45.2017.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, publicado em 25/02/2022; TJGO, Apelação Cível 5082693-33.2019.8.09.0011, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, publicado em 11/04/2022; STJ, REsp nº 1.865.553/PR, REsp nº 1.865.223/SC e ReSp nº 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 09/11/2023 – Tema 1.059. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 1ª Câmara Cível, 5991558-18.2024.8.09.0149, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 04/12/2025 11:08:06) (grifei)
No que tange ao arbitramento do valor compensatório, este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à extensão do dano, à capacidade econômica das partes e ao caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Sopesando tais critérios, fixo o valor de R$ 2.000,00, quantia adequada às particularidades do caso, notadamente porque não houve ajuizamento de execução fiscal nem protesto de título, somada à célere retificação do equívoco pelo ente público após ser instado nos autos.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito tributário e de exclusão da inscrição em dívida ativa, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial e, em consequência, condeno o Município de São Luís de Montes Belos a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigido pela Selic acumulada mensalmente (EC 113/2021), a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ).
Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/09).
Após o trânsito em julgado, fica a parte autora ciente de que terá que promover o cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC. Inexistindo pedido para início da fase de execução, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente.
Ageu de Alencar Miranda
Juiz de Direito
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