Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CREDITAMENTO SOBRE INSUMOS RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA DE FILIAÇÃO SINDICAL PRÉVIA JÁ AFASTADA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N. 1.125/2012. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO JÁ REJEITADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO E IMINENTE. REQUISITOS DO ART. 7º, INC. III, DA LEI N. 12.016/2009 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança coletivo preventivo, no qual o sindicato impetrante pretende impedir que a autoridade fazendária, com base no Despacho n. 982/2025/ECONOMIA/SPT-15956, exija filiação sindical na data do ajuizamento da ação coletiva e aplique a Instrução Normativa GSF n. 1.125/2012 ao aproveitamento de créditos de ICMS reconhecidos em ação declaratória coletiva. O recorrente sustenta a autonomia da impetração preventiva e a violação à coisa julgada e requer a concessão da liminar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há fundamento relevante para impor à autoridade fazendária, em caráter liminar e geral, a abstenção de exigir filiação sindical prévia e de aplicar a Instrução Normativa GSF n. 1.125/2012 de modo a restringir o título coletivo; e (ii) saber se está demonstrado o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea do fundamento relevante e do risco de ineficácia da medida, de modo que a ausência de qualquer deles impõe o seu indeferimento, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009.
4. A exigência de filiação sindical na data do ajuizamento como condição autônoma para o aproveitamento do título coletivo já foi afastada nos autos da própria ação coletiva, em decisão mantida em agravo de instrumento, com vedação apenas da limitação subjetiva fundada exclusivamente na ausência de filiação e ressalva da verificação individual da integração à categoria, da base territorial e dos demais requisitos da sentença, em consonância com o Tema Repetitivo n. 1.130 do STJ, não havendo ato concreto posterior que contrarie esse comando e justifique nova ordem de alcance geral.
5. O título coletivo não declarou a ilegalidade da Instrução Normativa GSF n. 1.125/2012, e o pedido de abstenção de sua aplicação "de forma a restringir o direito ao creditamento" reproduz a pretensão de afastamento genérico já rejeitada em agravo de instrumento anterior, que remeteu eventuais excessos ao controle pontual e individualizado, além de equivaler à impugnação de norma em tese, vedada pela Súmula 266 do STF.
6. A inclusão do combustível consumido nos trajetos de retorno à base e de reposicionamento dos veículos no conceito de insumo diretamente ligado à atividade-fim depende do exame documental e contábil das operações de cada contribuinte, incompatível com provimento liminar abstrato em mandado de segurança coletivo.
7. A autonomia formal do mandado de segurança preventivo não autoriza a reabertura, por via transversa, de questões já resolvidas nos autos da ação coletiva, cujos comandos permanecem eficazes e vinculam a Administração.
8. Inexiste perigo de dano quando não demonstrada glosa, autuação ou outro ato concreto e iminente contrário ao título, e quando assegurada a cada contribuinte a via do cumprimento individual de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A liminar em mandado de segurança coletivo preventivo não é cabível para reiterar comando já emitido nos autos da ação coletiva, ausente demonstração de ato concreto e iminente que o contrarie. 2. A pretensão de afastar, em caráter genérico, a aplicação de instrução normativa que disciplina a apuração de créditos de ICMS sobre combustíveis, quando já rejeitada no processo coletivo de origem, não revela fundamento relevante para a concessão de liminar mandamental.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LXIX, e art. 8º, III; CPC, arts. 502, 508 e 932, IV; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º, 7º, III, e 25.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266; STJ, Súmula 568; STJ, Tema Repetitivo n. 1.130; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5847508-58.2026.8.09.0138, Rel. Des. Sandra Teodoro, 6ª Câmara Cível, decisão monocrática, j. 15/09/2026; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5554582-78.2020.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, 1ª Câmara Cível, j. 28/04/2021; TJGO, Apelação Cível n. 5465314-20.2021.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, j. 31/08/2023; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5569986-79.2021.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 13/12/2021.