Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 775, caput, c/c art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela exequente e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Custas processuais finais e despesas remanescentes pela parte autora, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, já recolhidas as custas iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não angularização da relação processual.
Declaro prejudicado o pedido de desbloqueio de bens ou veículos, tendo em vista a inexistência de constrições judiciais efetivadas nos presentes autos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe
Publique-se.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de São Miguel do Araguaia
1ª Vara Cível
PROCESSO: 5880771-66.2026.8.09.0143
PROMOVENTE: Sicoob Administradora De Consorcios Ltda
PROMOVIDO: Emporio E Distribuidora De Bebidas Multcompras Ltda
NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em desfavor de EMPÓRIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MULTCOMPRAS LTDA., visando ao recebimento da quantia de R$ 5.565,70 (cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), representada pelo Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia vinculado a cota de consórcio contemplada.
A petição inicial veio instruída com instrumento público de procuração, atos constitutivos e estatutários, comprovante de inscrição no CNPJ, contrato de adesão e contrato de liberação de crédito, notificação extrajudicial, instrumentos de fiança, nota fiscal, extrato demonstrativo da dívida e guia de custas iniciais.
O feito foi distribuído e o sistema gerou certidão de apontamento de prevenção/conexão. A exequente comprovou o pagamento tempestivo das custas processuais iniciais.
Posteriormente, a parte exequente protocolizou pedido expresso de desistência da ação executiva, com esteio no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, a baixa na distribuição e o eventual levantamento de restrições.
Sobreveio decisão interlocutória que afastou a conexão com o processo nº 5844641-77.2026.8.09.0143 e determinou a citação da executada, expedindo-se a respectiva intimação à exequente.
A parte exequente reiterou expressamente o seu pedido de desistência da demanda, enfatizando a ausência de aperfeiçoamento da citação e o caráter potestativo do ato de disposição.
Os autos vieram conclusos para sentença.
É o relatório. Fundamento e Decido.
O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar.
De início, cumpre assinalar que, na execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, vigora o princípio da disponibilidade da execução, expressamente positivado no art. 775, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual o exequente possui a faculdade e o direito subjetivo de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Ademais, conforme preceitua o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, o consentimento do réu apenas é exigido após o oferecimento de contestação. No caso concreto, o requerido sequer foi citado, não tendo ocorrido a angularização da relação processual, circunstância que autoriza a homologação imediata do pedido de desistência formulado pelo credor, independentemente de anuência da parte contrária.
Outrossim, ante a ausência de citação e de patrono constituído pelo réu nos autos, descabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. As custas processuais remanescentes, se houver, são de responsabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 90, caput, do Código de Processo Civil.
Por fim, quanto ao requerimento de desbloqueio judicial formulado nas petições de desistência, convém registrar que nenhuma medida de constrição ou indisponibilidade via Renajud ou Sisbajud chegou a ser concretizada nos autos, restando prejudicada a ordem de levantamento de gravames inexistentes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 775, caput, c/c art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela exequente e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Custas processuais finais e despesas remanescentes pela parte autora, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, já recolhidas as custas iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não angularização da relação processual.
Declaro prejudicado o pedido de desbloqueio de bens ou veículos, tendo em vista a inexistência de constrições judiciais efetivadas nos presentes autos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.
KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS
Juíza de Direito
