Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE GÊNERO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante delito, convertido em preventiva, por violação do art. 129, § 13, do CPB, no contexto da Lei nº 11.340/06. A alegação de constrangimento ilegal por carência de fundamentação idônea do ato, ausência de demonstração concreta do periculum libertatis, inexistência de anterior descumprimento de protetiva de urgência, manifestação da vítima de não pretender a imposição de restrições, predicados pessoais favoráveis, cabimento de cautelar diversa, razão para a soltura.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva está devidamente fundamentada, presentes os requisitos do art. 312, do CPP; (ii) saber se a inexistência de medidas protetivas anteriormente impostas ou descumpridas e a manifestação da vítima de não pretender restrições afastam a necessidade da custódia cautelar; (iii) saber se os predicados pessoais favoráveis e as medidas cautelares diversas são suficientes para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e na necessidade de preservar a integridade física e psicológica da vítima.
4. As agressões físicas contra a ex-companheira, socos e tapas, a retirada do aparelho celular, o deslocamento em veículo com a vítima em seu interior, as ameaças de morte, a continuidade das agressões após o retorno à residência, a intervenção de integrante da Guarda Civil Municipal, o inconformismo com o encerramento do relacionamento, a gravidade concreta dos fatos e o perigo decorrente do estado de liberdade do paciente.
5. A inexistência de medidas protetivas anteriormente impostas, a ausência de descumprimento de determinação judicial e a manifestação da vítima de não pretender restrições não afastam a necessidade da prisão preventiva, demonstrado o risco concreto à integridade física e psicológica.
6. A prisão preventiva não está condicionada à prévia imposição de medidas protetivas de urgência, presentes os requisitos do art. 312, do CPP, a necessidade de garantia da ordem pública e de preservação da integridade da vítima.
7. Os predicados pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar fundamentadamente imposta, insuficientes as medidas diversas diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem denegada.
Tese de julgamento:
“A legalidade da decisão de conversão da prisão em flagrante delito em preventiva do paciente, por violação do art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, no contexto da Lei nº 11.340/06, assentada na garantia da ordem pública, a gravidade concreta dos fatos, as agressões físicas e ameaças de morte contra a vítima, após o rompimento da relação afetiva, a persistência da violência até a intervenção de terceiro, a necessidade da segregação antecipada, os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, não cedendo aos predicados pessoais favoráveis, ao desalcance de cautelar diversa.”
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 647 e 648, I; CPB, art. 129, § 13; Lei nº 11.340/06.
Jurisprudências relevantes citadas:
STJ, AgRg no HC nº 1.044.770/SP, DJE de 22/04/26.
TJGO, HC nº 5688608-81.2026.8.09.0168, DJE de 20/08/26.
TJGO, HC nº 5533025-61.2026.8.09.0085, DJE de 08/07/26.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás