TJGO, Procedimento Comum Cível 5152832-40.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5152832-40.2026.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Condominio Gran Valley Requerido/Executado(s): Ana Cristina Quirino Ribeiro SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por Condominio Gran Valley em face de Ana Cristina Quirino Ribeiro, ambos devidamente qualificados. Narra o autor que o réu (a) é proprietário (a) do apartamento nº 303, bloco 01-A, localizado no Condomínio Residencial Gran Valley, registrado sob a matrícula nº 153.727 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme certidão anexa. Na qualidade de condômino (a), encontra-se obrigado (a), nos termos da Convenção de Condomínio, Atas de Assembleia e da legislação aplicável (Lei nº 4.591/64 e Código Civil), a contribuir com as despesas condominiais. Alega que o réu (a) deixou de efetuar o pagamento das taxas condominiais referentes aos vencimentos indicados na exordial, conforme demonstrativo atualizado anexo aos autos, totalizando até o momento o valor de R$ 13.554,64, acrescido de correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 2%, contados a partir de cada vencimento. Ao final, requer a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 13.554,64, acrescido de correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 2%. Com a inicial vieram os documentos de evento nº 01. Recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida (evento nº 10). Frustrada a primeira tentativa de citação postal por insuficiência de endereço (evento nº 14), o condomínio autor promoveu a retificação do endereço no evento nº 17. A carta de citação foi devidamente entregue e recebida pelo funcionário da portaria do condomínio edilício em 11/05/2026, conforme aviso de recebimento juntado no evento nº 20. O autor pugnou pelo reconhecimento da validade do ato citatório (evento nº 23), o que foi expressamente acolhido por decisão interlocutória proferida no evento 25, com fulcro no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, oportunidade em que se facultou a especificação de provas ou o pleito de julgamento antecipado. Intimadas acerca da produção de provas, apenas a parte autora manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (evento nº 28). Vieram os autos conclusos. É RELATÓRIO. DECIDO. Não obstante o protesto das partes para provar os seus alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, vejo que a matéria ventilada para exame e decisão é de fato e de direito. No entanto, a questão fática é provada por outros meios, que não seja a prova oral. Daí, nada impede de se julgar o processo seguindo as recomendações do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, conheço das preliminares de mérito. Revelia Com efeito, a citação postal da requerida operou-se de forma regular e válida no evento nº 20, consoante já reconhecido em decisão interlocutória preclusa (evento nº 25). Devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação. Como consequência de sua inércia processual, impõe-se a decretação de sua revelia, reputando-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Deste modo, decreto a revelia da parte requerida, com a aplicação de seus efeitos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas na peça de ingresso. Não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Assim, conheço do mérito da causa. Pleiteia a parte autora na inicial o recebimento das taxas condominiais devidas em relação ao apartamento nº 303, bloco 01-A, situado nas dependências do condomínio requerente, conforme comprova a matrícula nº 153.727 perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, tendo deixado de cumprir com sua obrigação de pagar as taxas de condomínios vencidas entre 10/02/2024 a 10/02/2026. Quanto a isso, vejo que o feito envolve a cobrança de cotas condominiais de dois períodos distintos e contra dois requeridos. Como cediço, a obrigação de contribuir com as despesas condominiais possui natureza propter rem, aderindo indissociavelmente à coisa e onerando o titular do direito real, nos termos do artigo 1.336, inciso I, c/c artigo 1.315, ambos do Código Civil. O rateio das despesas ordinárias e extraordinárias é impositivo a todos os condôminos para fazer frente à manutenção, conservação e fruição das áreas comuns e da segurança coletiva do edifício. Na hipótese em testilha, o autor instruiu a petição inicial com a Convenção do Condomínio, Regimento Interno, Atas de Assembleia, planilha contábil discriminada e os respectivos boletos de cobrança bancária com detalhamento dos encargos, atestando a liquidez e exigibilidade do crédito perseguido referente às cotas com vencimento entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2026. Por outro lado, tratando-se de cobrança amparada em inadimplemento, cabia à ré a prova cabal da extinção da obrigação mediante recibos de quitação emitidos de forma regular, encargo probatório do qual não se desincumbiu em face de sua revelia (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Quanto aos consectários moratórios, incide a multa de 2% (dois por cento) sobre o débito inadimplido, ex vi do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil e art. 101 da Convenção de Condomínio (evento nº 01, arq. 15 a 27). Os juros de mora fluem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do vencimento de cada prestação mensal, haja vista tratar-se de obrigação líquida, com termo certo, caracterizadora da mora ex re (art. 397 do Código Civil). A correção monetária deve ser calculada pelo índice oficial previsto na convenção de condomínio (IGPM – art. 101), incindível desde a data de exigibilidade de cada quota, visto que visa unicamente à recomposição do valor aquisitivo da moeda frente ao fenômeno inflacionário. Por derradeiro, tratando-se de obrigação consistente em prestações de trato sucessivo, a condenação deve abranger não apenas as taxas discriminadas na exordial, mas também aquelas que se vencerem no curso da lide até a prolação da sentença, exegese extraída do artigo 323 do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a parcial procedência do pedido exordial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente, nos termos do artigo 487, inciso I, 1° parte do CPC, os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento das taxas condominiais vencidas e não pagas entre o período 10/02/2024 a 10/02/2026, acrescido de multa (2%) correção monetária (IGPM) e juros de mora (1% ao mês) previstos na convenção de condomínio, desde os respectivos vencimentos. Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ddb