Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO
Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
Avenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5993105-32.2025.8.09.0158
Recorrentes(s): Ozaniel Alves Pereira
Recorrido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social
S E N T E N Ç A
Esta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022
Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão do Benefício de Auxílio-doença c/c conversão para Aposentadoria por Invalidez, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OZANIEL ALVES PEREIRA em desfavor do NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos.
O requerente alega em síntese: que exerce a atividade laboral de trabalhador autônomo em serviços de fretes e mudanças e é portador de discopatia degenerativa torácica, protusão discal em L5/S1 com toque em saco dural e raiz de S1, fissura de ânulo fibroso, lombalgia crônica e radiculopatia; que se encontra incapacitado para suas atividades habituais; que estava recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.664.695-1), o qual foi indevidamente cessado pela autarquia ré em 11/03/2025.
Diante do narrado, a parte autora pugnou pela procedência da ação condenando o requerido a restabelecer o benefício pleiteado, bem como, pagamento retroativo das parcelas.
Com a inicial juntou documentos (evento 01).
Foi deferida a antecipação de tutela, determinada a realização de perícia na parte autora e a citação do requerido (evento 06).
Devidamente citado, o réu apresentou contestação arguindo preliminares com fundamento no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio pedido de prorrogação administrativa; e, no mérito, alegou a inexistência de incapacidade laborativa atual, pugnando pela improcedência dos pedidos. (evento 14).
Impugnação a contestação (evento 19).
Laudo médico (evento 34).
A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico (evento 39).
O requerido apresentou manifestação acerca do laudo médico pericial (evento 42).
Foi proferida decisão rejeitando a impugnação (evento 44).
É o relatório. Decido.
Verifico que o presente caso se enquadra na hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não haver necessidade de produção de mais provas, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
De início, afasto as preliminares suscitadas pela autarquia ré. O prévio requerimento administrativo e a cessação indevida do benefício pretérito demonstram a inequívoca resistência da Administração, configurando o interesse de agir (Tema 350/STF). Ademais, a realização da perícia médica judicial sob o crivo do contraditório atendeu aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, restando suprida qualquer suposta irregularidade procedimental alicerçada no art. 129-A da Lei nº 8.213/91.
Com relação ao mérito, tenho que não assiste razão à parte autora.
Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91, exige o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: a) que a pessoa seja segurada da Previdência Social (art. 42, “caput”); b) cumprimento do período de carência com 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I); c) incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação para o trabalho (art. 42, “caput”); d) comprovação da incapacidade através de laudo médico (art. 42, § 1º).
A condição da parte autora de segurada está devidamente comprovada através dos documentos juntados aos autos (evento 01), onde demonstra a qualidade de segurada, bem como, o período de carência de 12 contribuições mensais que exige o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91.
No que se refere a incapacidade para o trabalho e na insuscetibilidade para reabilitação para o exercício de atividade regular, tenho que o laudo pericial (evento 34), assevera que o autor não possui incapacidade.
Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afirmou:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. 1. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está capacitada para o trabalho, é indevido o benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50067266220194049999 5006726-62.2019.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 11/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC).
Assim, o laudo pericial juntado aos autos concluiu pela inexistência de incapacitação permanente para o labor, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.
Por conseguinte, ante o julgamento de improcedência da demanda, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida nestes autos, autorizando a autarquia previdenciária requerida a promover a imediata cessação administrativa do benefício implantado provisoriamente.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta ação e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico a ser obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC, ficando as suas exigibilidades suspensas, haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitado em julgado, arquive-se.
Cumpra-se.
Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital.
PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO
Juíza de Direito
- assinado eletronicamente -
