Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional cumulada com declaratória de prorrogação de dívida rural. O autor, produtor rural, buscou o alongamento de operações de crédito rural e a revisão de encargos, alegando adversidades climáticas e econômicas que comprometeram sua capacidade de pagamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência visando ao alongamento de dívida de crédito rural; e (ii) saber se o recurso deve ser conhecido na parte em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade fundada na revisão dos encargos contratuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitado à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem supressão de instância.
4. A probabilidade do direito ao alongamento de dívida de crédito rural não foi demonstrada em sede de cognição sumária, pois o laudo técnico unilateral apresentado não supriu as lacunas apontadas pela decisão agravada quanto à comprovação da frustração da safra custeada e à capacidade de pagamento, além de não ter sido impugnados fundamentos autônomos da decisão referentes a outros itens do Manual de Crédito Rural (MCR).
5. A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito do devedor ao alongamento, mas este depende da efetiva comprovação dos requisitos legais e regulamentares.
6. O recurso não foi conhecido na parte referente à suspensão da exigibilidade fundada na revisão dos encargos contratuais, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que aplicou os Temas Repetitivos 31, 32 e 33 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. O recurso é parcialmente conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. O deferimento de tutela de urgência para alongamento de dívida de crédito rural exige a demonstração inequívoca dos pressupostos legais e regulamentares do Manual de Crédito Rural (MCR), não sendo suficiente laudo unilateral e genérico para comprovar a dificuldade temporária de reembolso e a capacidade de pagamento. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso na parte referente à suspensão da exigibilidade por revisão contratual. 3. O agravo de instrumento possui natureza secundum eventum litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n. 4.829/65; Lei n. 9.138/95; MCR, itens 2.6.2, 2.6.4, 3.4.15.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 298; STJ, Temas Repetitivos n. 31, 32 e 33; TJGO, Agravo de Instrumento 5441253-39.2023.8.09.0144; TJGO, Agravo de Instrumento: 56893174720238090128; TJGO, AI: 54737332220208090000.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador William Costa Mello
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5782755-02.2026.8.09.0071
1ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE HIDROLÂNDIA
RELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO
AGRAVANTE : CARLOS TELES VIEIRA
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A.