Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Niquelândia – Juizado Especial Cível
Gabinete do Juiz
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Autos do Processo: 5320938-67.2026.8.09.0114
Autor (s): Jhonata Pereira Cardoso
Requerido (s): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
Fundamento e decido.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é predominantemente documental, tendo as partes se manifestado acerca das provas produzidas.
As questões processuais preliminares já foram apreciadas na decisão de saneamento do evento 43, razão pela qual passo ao exame do mérito.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora questiona o bloqueio preventivo e o posterior cancelamento dos produtos mantidos junto à instituição requerida.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições dos arts. 2º, 3º, 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
A responsabilidade da instituição financeira por defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, ressalvadas as excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo.
No evento 5, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
Posteriormente, na decisão de saneamento do evento 43, foi delimitada como questão controvertida a existência de fundamento concreto e de regular notificação prévia para o bloqueio e cancelamento dos produtos do autor, atribuindo-se à requerida o ônus de demonstrar a legitimidade das medidas adotadas.
Na mesma oportunidade, foi determinada a apresentação de documentação interna de compliance e demais elementos concretos que embasaram as restrições impostas.
Contudo, intimada, a requerida informou, no evento 46, não possuir outras provas a produzir, limitando-se a reiterar as alegações defensivas e os documentos anteriormente apresentados.
A ausência de documentação complementar deve ser valorada à luz da distribuição do ônus da prova já estabelecida, sem implicar, contudo, acolhimento automático de todos os pedidos iniciais, cujos pressupostos devem ser examinados individualmente.
É incontroverso que o autor mantinha conta de pagamento e outros produtos financeiros junto à requerida, os quais foram submetidos a bloqueio preventivo e posterior cancelamento.
A instituição financeira sustenta que as restrições decorreram da identificação de movimentações consideradas atípicas, que teriam acionado mecanismos internos de prevenção a fraudes, defendendo a legitimidade das medidas adotadas.
Não se ignora que as instituições financeiras e de pagamento possuem deveres legais e regulamentares relacionados à segurança das operações e à prevenção de fraudes, podendo adotar medidas preventivas quando identificados elementos concretos que justifiquem sua implementação.
O exercício dessa prerrogativa, entretanto, não é irrestrito e deve observar os deveres de boa-fé objetiva, transparência e regularidade na prestação dos serviços, nos termos dos arts. 6º e 14 do CDC e 422 do Código Civil.
No caso, embora a requerida tenha alegado a existência de movimentações atípicas, não apresentou relatório técnico, registro individualizado de análise de risco ou outro elemento objetivo que permitisse identificar a circunstância concreta responsável pelo bloqueio preventivo.
O extrato bancário juntado demonstra a existência de operações financeiras, inclusive transferências via Pix, mas não comprova, isoladamente, a ocorrência de fraude ou irregularidade atribuível ao consumidor.
A mera referência genérica aos mecanismos internos de segurança, desacompanhada de elementos verificáveis relacionados ao caso concreto, não satisfaz o encargo probatório atribuído à instituição financeira, sobretudo diante da determinação expressa do evento 43.
Dessa forma, concluo que a requerida não demonstrou satisfatoriamente a regularidade específica do bloqueio preventivo.
Quanto ao posterior encerramento contratual, a requerida apresentou documentos relativos às comunicações de bloqueio, rescisão e cancelamento, extraídos de seu sistema interno.
Da análise dos documentos, verifica-se que o primeiro comunicado informa a manutenção de bloqueio preventivo por três dias, seguido de período de cinco dias para movimentação e resgate de eventual saldo.
O segundo informa a intenção de rescindir o contrato, com fundamento na cláusula 8.2.2, prevendo o cancelamento dos produtos após cinco dias.
O terceiro comunica o cancelamento definitivo e apresenta orientações relacionadas à restituição de eventuais valores existentes.
Entretanto, embora tais documentos evidenciem a existência de registros internos contendo o teor das mensagens, não demonstram, de forma suficiente, que elas foram efetivamente encaminhadas ao endereço eletrônico do autor nas datas alegadas.
Com efeito, os arquivos consistem em impressões extraídas do sistema interno em 23/04/2026, sem apresentação de cabeçalhos completos dos e-mails, identificação verificável dos destinatários ou registros técnicos de envio.
A data de impressão dos documentos não se confunde com a data da efetiva comunicação ao consumidor.
Ressalte-se que não se exige comprovação de leitura pessoal da mensagem pelo destinatário, mas prova suficiente de seu regular encaminhamento pelo canal de comunicação contratualmente previsto.
No caso, a requerida não apresentou elementos capazes de demonstrar o cumprimento dessa exigência.
A cláusula 8.2.2 do contrato de conta, invocada pela própria instituição, admite a rescisão unilateral mediante comunicação escrita com antecedência de cinco dias, independentemente de indicação de motivo específico.
Contudo, a possibilidade contratual de encerramento não dispensa a comprovação da comunicação prévia, requisito expressamente previsto no instrumento contratual.
Além disso, o art. 12 da Resolução BCB nº 96/2021 estabelece providências mínimas para o encerramento de contas de pagamento, incluindo a comunicação da intenção de rescindir o contrato, a prestação das informações pertinentes e a destinação do eventual saldo remanescente.
Assim, diante da ausência de comprovação do efetivo encaminhamento dos avisos e da antecedência contratualmente estabelecida, concluo que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do procedimento de encerramento da conta.
Todavia, o reconhecimento da irregularidade procedimental não implica, necessariamente, a obrigação de manutenção compulsória e por prazo indeterminado da relação contratual.
O art. 473 do Código Civil admite, nas hipóteses legalmente autorizadas, a resilição unilateral de relações contratuais, observados os requisitos pertinentes.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.941.347/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.119), firmou entendimento de que a vedação prevista no art. 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira (STJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 03/09/2026, publicado em 23/09/2026).
Embora o referido precedente trate especificamente de conta-corrente bancária, seus fundamentos relativos à liberdade contratual são relevantes para a presente controvérsia, ressalvada a disciplina específica das contas de pagamento.
Também no AREsp nº 2.956.052/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a legitimidade do encerramento unilateral de conta-corrente por desinteresse comercial, desde que observada a comunicação prévia, destacando a importância da análise do conjunto probatório quanto à regularidade do procedimento e à configuração de eventual dano moral (STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decisão de 31/03/2026).
A propósito, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao examinar hipótese semelhante envolvendo a própria instituição Nu Pagamentos S.A., reconheceu que a ausência de comunicação prévia e de demonstração individualizada da causa do encerramento da conta configura irregularidade procedimental, mas não impõe, por si só, o restabelecimento compulsório da relação contratual nem o reconhecimento de dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade (TJGO, Recurso Inominado nº 5308225-75.2026.8.09.0012, Rel. Claudia S. de Andrade, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/09/2026, disponibilizado em 25/09/2026).
Desse modo, embora a requerida não tenha comprovado satisfatoriamente a regularidade do bloqueio preventivo e da comunicação prévia ao encerramento contratual, tais irregularidades não justificam, por si sós, o restabelecimento compulsório da relação jurídica. A instituição conserva a faculdade de promover a resilição unilateral, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, não sendo possível impor-lhe a manutenção indefinida dos serviços financeiros.
Ademais, a contratação e a continuidade de determinados produtos, especialmente daqueles relacionados à concessão de crédito, dependem também das condições contratuais e da avaliação de risco realizada pela instituição.
Por conseguinte, o pedido de reativação compulsória da conta de pagamento, do cartão de crédito e dos demais produtos financeiros não comporta acolhimento, sem prejuízo do dever da requerida de observar os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis ao encerramento contratual.
Pela mesma razão, não se revela cabível impor obrigação genérica de abstenção de futuros bloqueios ou cancelamentos, uma vez que a instituição permanece autorizada a adotar medidas legítimas de segurança e prevenção a fraudes, desde que observados os respectivos pressupostos legais.
A parte autora requereu, ainda, a reparação de eventuais danos materiais, caso constatada a existência de valores indevidamente retidos ou estornados pela requerida.
Da análise do extrato apresentado no evento 28, verifica-se que, em 31/03/2026, houve recebimento de transferência Pix no valor de R$ 4.759,54, proveniente de Fernando Lewkowicz, seguida de devolução da mesma quantia à conta de origem, sob a identificação de motivo de segurança.
A documentação comprova a ocorrência do estorno, mas não demonstra, por si só, que a operação original era fraudulenta ou que existia fundamento concreto para sua devolução.
Por outro lado, a ausência de comprovação satisfatória da justificativa de segurança não autoriza, automaticamente, condenação da instituição ao pagamento integral da quantia devolvida ao remetente.
O reconhecimento do dano material exige demonstração de prejuízo patrimonial efetivo, nos termos dos arts. 402 e 944 do Código Civil.
No caso, não foram apresentados elementos suficientes acerca da relação jurídica subjacente à transferência que permitam concluir que, após o estorno, o autor permaneceu definitivamente privado do crédito correspondente.
A condenação da requerida ao pagamento integral do valor estornado, sem demonstração da efetiva perda patrimonial, poderia ocasionar duplicidade de satisfação, caso o autor também recebesse a quantia diretamente do remetente.
Assim, o pedido de indenização material correspondente à transferência devolvida não comporta acolhimento.
Situação distinta se verifica quanto ao saldo remanescente da conta de pagamento.
O extrato apresentado pela própria requerida, abrangendo o período até 22/04/2026, identifica saldo final positivo de R$ 365,46 (trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).
Consta, inclusive, o recebimento de transferência no valor de R$ 364,15 em 08/04/2026, data indicada pela defesa para o cancelamento definitivo dos produtos.
A requerida sustentou ter realizado providências destinadas à devolução dos valores existentes na conta, porém não apresentou comprovante de restituição do saldo final identificado no extrato.
O documento destacado na contestação demonstra apenas transferência de R$ 1,00, realizada em 06/04/2026, posteriormente devolvida à própria conta de origem, não constituindo prova de restituição do saldo remanescente.
Também não foi apresentado documento posterior demonstrando que a quantia de R$ 365,46 foi efetivamente transferida ao autor ou colocada à sua disposição para retirada.
O art. 12, inciso II, da Resolução BCB nº 96/2021 estabelece que o encerramento de conta de pagamento deve assegurar a destinação do eventual saldo remanescente, mediante transferência para conta indicada pelo titular ou colocação dos recursos à sua disposição, observadas as condições regulamentares.
Considerando que a requerida detém os meios necessários à comprovação da efetiva restituição e que não apresentou documentação suficiente nesse sentido, mostra-se cabível assegurar ao consumidor o recebimento do saldo comprovadamente identificado.
Eventual quantia já restituída deverá ser deduzida, desde que devidamente comprovado o pagamento, a fim de evitar duplicidade.
O autor pretende indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sustentando que o bloqueio e o posterior encerramento dos produtos do Nubank agravaram situação de exclusão financeira decorrente de restrições praticadas por outras instituições.
Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor pressupõe a existência de defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal.
No caso, conforme anteriormente fundamentado, a requerida não demonstrou satisfatoriamente a regularidade do bloqueio preventivo nem do procedimento de comunicação prévia do encerramento contratual.
Entretanto, a constatação dessas irregularidades não conduz, necessariamente, ao reconhecimento de dano extrapatrimonial indenizável, sendo indispensável examinar a natureza, a duração e as consequências concretas das restrições impostas.
Embora não demonstrada a regularidade das medidas, não há prova suficiente de que a indisponibilidade dos produtos mantidos especificamente no Nubank tenha ocasionado consequências concretas de gravidade apta a caracterizar lesão autônoma aos direitos da personalidade do autor.
A alegação de exclusão financeira progressiva deve ser analisada com cautela, pois envolve condutas atribuídas a diferentes instituições financeiras.
No evento 33, o autor juntou decisão concessiva de tutela provisória proferida no processo nº 5287019-87.2026.8.09.0114, em demanda ajuizada contra o Banco Santander.
Tal pronunciamento constitui elemento documental relevante para contextualizar os fatos narrados, não estabelecendo, de forma definitiva, a responsabilidade da requerida pelos acontecimentos ali examinados.
Ademais, não há prova técnica específica de que o bloqueio promovido pelo Nubank tenha decorrido exclusivamente de registro efetuado pelo Santander no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais — DICT.
Assim, não é possível imputar automaticamente à requerida todas as consequências decorrentes das restrições adotadas por outras instituições.
O caso também apresenta particularidades que o distinguem das hipóteses de bloqueio integral e prolongado de conta bancária, acompanhado de privação duradoura de recursos necessários à subsistência ou à atividade profissional.
Embora a ausência de comprovação da restituição do saldo de R$ 365,46 justifique a tutela patrimonial específica, essa circunstância, isoladamente, não demonstra lesão extrapatrimonial indenizável.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no Recurso Inominado nº 5308225-75.2026.8.09.0012, reconheceu que a irregularidade formal no encerramento de conta digital, desacompanhada de demonstração suficiente de repercussão extrapatrimonial relevante, não enseja automaticamente indenização por danos morais.
Dessa forma, embora tenham sido identificadas falhas na comprovação da regularidade das medidas adotadas pela instituição financeira, não restaram demonstrados elementos suficientes para reconhecer dano moral indenizável especificamente atribuível à requerida.
Por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:
a) CONDENAR a requerida NU PAGAMENTOS S.A.–INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a restituir ao autor JHONATA PEREIRA CARDOSO a quantia de R$ 365,46 (trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao saldo remanescente identificado no extrato bancário apresentado no evento 28, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde 22/04/2026 e juros moratórios, a partir da citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024;
b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reativação compulsória da conta de pagamento, do cartão de crédito e dos demais produtos financeiros mantidos pelo autor junto à requerida, diante da inexistência de obrigação de manutenção compulsória e por prazo indeterminado da relação contratual;
c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de imposição de obrigação genérica de abstenção de futuros bloqueios, cancelamentos ou estornos, ressalvado o dever da requerida de observar os requisitos legais, contratuais e regulamentares aplicáveis;
d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração suficiente de lesão extrapatrimonial indenizável atribuível especificamente à requerida;
e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reparação material quanto aos demais valores mencionados na demanda, especialmente a transferência Pix de R$ 4.759,54, diante da insuficiência de comprovação de prejuízo patrimonial definitivo correspondente.
Eventuais valores comprovadamente restituídos ao autor em relação ao saldo reconhecido no item "a" deverão ser abatidos da obrigação, vedado o pagamento em duplicidade.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Interposto recurso inominado, certifique a serventia quanto à tempestividade e ao recolhimento do preparo, observada eventual gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995. Após, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, § 2º, da referida Lei. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as providências cabíveis.
Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Intimem-se. Cumpra-se.
Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.
JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA
Juiz Titular
