Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RITO DA PRISÃO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REEXAME PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. LIQUIDEZ DO CRÉDITO ALIMENTAR. CRITÉRIO OBJETIVO DE CÁLCULO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. DIVERGÊNCIA DE CENTAVOS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e lhe negou provimento, mantendo decisão proferida em cumprimento de sentença de obrigação alimentar submetido ao rito da prisão civil. O agravante questiona a regularidade do julgamento monocrático, o não conhecimento da alegação de excesso de execução por inovação recursal e a liquidez do débito alimentar. Sustenta divergência entre o valor total exigido e a soma das parcelas discriminadas na memória de cálculo, além de erro na aplicação do percentual estabelecido no título executivo. Requer o reconhecimento do excesso de R$ 5.022,35, a retificação do demonstrativo e o condicionamento de eventual coerção pessoal à apresentação de cálculo corrigido e à nova intimação pessoal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência dos requisitos para julgamento monocrático e de manifestações dos agravados e do Ministério Público compromete a validade da decisão, apesar do posterior reexame colegiado; (ii) estabelecer se a alegação de erro aritmético na memória de cálculo, não submetida ao juízo de origem, configura inovação recursal insuscetível de conhecimento pelo tribunal, ainda que se invoque a possibilidade de correção de erro material; e (iii) determinar se a divergência entre os valores indicados no demonstrativo e o critério objetivo estabelecido no título executivo compromete a liquidez e a exigibilidade do crédito alimentar submetido ao rito da prisão civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravante não possui interesse recursal para invocar a ausência de contrarrazões e de parecer ministerial em prejuízo dos alimentandos, quando a controvérsia se limita à correção aritmética do débito, sem alteração da obrigação alimentar fixada ou risco à subsistência dos incapazes. 4. O julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado assegura o reexame da matéria impugnada e restabelece a colegialidade eventualmente afastada pela decisão monocrática. 5. A alegação de excesso de execução fundada em divergência entre a soma das prestações discriminadas e o valor total exigido configura inovação recursal quando a impugnação apresentada ao juízo de origem se restringe à ausência de abatimento de pagamentos e a uma diferença de centavos no cálculo mensal. 6. O efeito devolutivo do agravo de instrumento impede o tribunal de apreciar causa de pedir não submetida ao juízo de origem nem examinada na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. 7. A possibilidade de correção de erros materiais e aritméticos, prevista no art. 494, I, do CPC, não afasta os limites da devolutividade recursal nem autoriza o conhecimento originário de controvérsia não apreciada em primeiro grau, permanecendo assegurada ao executado a faculdade de suscitar a inexatidão perante o juízo competente. 8. A determinação anterior do tribunal para exame do excesso de execução não abrange fundamento posteriormente introduzido, quando a controvérsia originalmente submetida ao juízo se limita à ausência de abatimento de pagamentos alegadamente realizados pelo executado. 9. A manifestação do agravante, nas razões do agravo interno, sobre o fundamento utilizado para reconhecer a inovação recursal supre eventual deficiência de contraditório decorrente da ausência de prévia oitiva, nos termos da controvérsia suscitada à luz do art. 10 do CPC. 10. A previsão, no título executivo, de pensão alimentícia correspondente a 354,11% do salário mínimo vigente estabelece critério objetivo de apuração das prestações e preserva a liquidez do crédito, não obstante a alegação de inconsistência aritmética no demonstrativo não submetida ao juízo de origem. 11. A divergência de centavos entre o valor mensal indicado na memória de cálculo e aquele resultante da aplicação do percentual estabelecido no título não compromete a liquidez nem a exigibilidade da obrigação alimentar, pois admite correção mediante aplicação exata do critério fixado na planilha atualizada a ser apresentada em primeiro grau. 12. A controvérsia relativa ao abatimento de despesas domésticas permanece sujeita à apreciação do juízo de origem e à atualização do demonstrativo, sem justificar a reforma da decisão monocrática quanto à liquidez do crédito principal.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 13. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 1. O julgamento colegiado do agravo interno restabelece a colegialidade eventualmente afastada pela decisão monocrática. 2. A alegação de excesso de execução fundada em causa de pedir não submetida ao juízo de origem configura inovação recursal e impede seu conhecimento em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 3. A possibilidade de correção de erro material prevista no art. 494, I, do CPC não autoriza o tribunal a examinar originariamente controvérsia aritmética não apreciada na decisão recorrida, cabendo ao juízo de primeiro grau conferir e corrigir o demonstrativo. 4. A manifestação da parte em agravo interno sobre o fundamento adotado na decisão monocrática supre eventual deficiência de contraditório quanto à matéria impugnada. 5. A existência de critério objetivo de cálculo no título executivo preserva a liquidez do crédito alimentar, e a divergência aritmética de centavos, passível de correção na planilha atualizada, não compromete sua exigibilidade sob o rito da prisão civil.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 178, II, 494, I, 528, §§ 3º e 6º, 932, IV, e 1.019, III.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa
Agravo interno no agravo de instrumento n. 5992036-58.2026.8.09.0051
Comarca de Goiânia
Agravante: R. S. C.
Agravados: L. S. C. e B. S. C., representados por sua mãe S. S. S.
Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa