Inteiro teor
Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível GO 330 (Faixa de Proteção), Qd. 07, Lts. 24/25, s/nº - CEP 75780-000 - Fone (62) 3611-1130 – www.tjgo.jus.br Pág. 1 de 5 A cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Termo de A udiência Instrução e Julgamento Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (09/11/2026), às 13:30 horas, em atenção às diretrizes recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça, para a audiência híbrida designada nos autos n. 5607341-15.2025.8.09.0074, presente se encontra no fórum local o Dr. Giuliano Morais Alberici, MM. Juiz de Direito. Em pregão realizado após a inauguração dos trabalhos, constata-se também a presença dos requerentes Luclecia Sousa Ferreira e Roberto Carlos Splendor, acompanhados de seu procurador, Dr. Wellington Monteiro Gerhardt (OAB-GO n. 27.117); dos réus Alessandro de Souza Rosa e Ludmila Vaz Carneiro, acompanhados de seu causídico, Dr. Leonardo Pimenta Cury (OAB-GO n. 18.991); e do terceiro interessado Dr. Ronaldo Rodrigues da Cunha (OAB-GO n. 16.072), atuando em causa própria. Aberta a audiência, realizada a tentativa de composição amigável, nos termos do artigo 359, do Código de Processo Civil, esta restou frutífera, tendo as partes entabulado acordo, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA 1 – DO OBJETO: O presente acordo tem como objeto o Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, relativo a uma gleba de terras da Fazenda Santo Antônio dos Dilvas, denominada Estância Bonanza, Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível GO 330 (Faixa de Proteção), Qd. 07, Lts. 24/25, s/nº - CEP 75780-000 - Fone (62) 3611-1130 – www.tjgo.jus.br Pág. 2 de 5 situada em Ipameri, registrada sob a matrícula n. 6.423, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, celebrado em 13/08/2022 entre os compradores Luclecia Sousa Ferreira e Roberto Carlos Splendor e os vendedores Alessandro de Souza Rosa e Ludmila Vaz Carneiro (autos n. 5607341- 15.2025.8.09.0074), bem como o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural do mesmo imóvel, celebrado em 22/04/2024 entre o promissário comprador Ronaldo Rodrigues da Cunha e os promissários vendedores Luclecia Sousa Ferreira e Roberto Carlos Splendor, tendo como anuentes Alessandro de Souza Rosa e Ludmila Vaz Carneiro (autos n. 5671990-86.2025.8.09.0074). CLÁUSULA 2 – DA RESCISÃO: Ficam reincididos os contratos constantes na Cláusula 1, referentes aos autos n. 5607341-15.2025.8.09.0074 e 5671990-86.2025.8.09.0074, retornando as partes ao status quo. CLÁUSULA 3 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: As partes se comprometem a cumprir as seguintes condições: a) O requerido Alessandro de Souza Rosa, pagará a quantia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em favor de Ronaldo Rodrigues da Cunha; b) O requerido Alessandro de Souza Rosa concederá a cessão de uso do imóvel em favor de Ronaldo Rodrigues da Cunha até que sobrevenha eventual situação futura na destinação do bem; c) Em razão da celebração do presente acordo, as partes declaram extintas quaisquer obrigações em face de Luclecia Sousa Ferreira e Roberto Carlos Splendor, extinguindo o feito com relação a eles nos autos n. 5607341-15.2025.8.09.0074 e 5671990-86.2025.8.09.0074. CLÁUSULA 4 – DA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser feito por Alessandro de Souza Rosa em favor de Ronaldo Rodrigues da Cunha, previsto na Cláusula 3, será realizado Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível GO 330 (Faixa de Proteção), Qd. 07, Lts. 24/25, s/nº - CEP 75780-000 - Fone (62) 3611-1130 – www.tjgo.jus.br Pág. 3 de 5 em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) até o dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando-se em dezembro de 2026. O pagamento será realizado mediante desconto na remuneração recebida pelo requerido Alessandro de Souza Rosa junto a Unimed Vale do Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico, inscrita no CNPJ n. 00.747.041/0002-27, a qual deverá ser oficiada por este Juízo para efetuar os descontos, devendo os respectivos valores serem depositados na conta do terceiro interessado Ronaldo Rodrigues da Cunha (Banco do Brasil, agência 0043-4, conta-corrente n. 11071-0, CPF n. 529.945.461-91). Não havendo remuneração suficiente, o requerido Alessandro de Souza Rosa se compromete a complementar o referido valor, sob pena de incidência das condições previstas na Cláusula 5. CLÁUSULA 5 – DO DESCUMPRIMENTO: Em caso de descumprimento da Cláusula 4 deste acordo, o requerido Alessandro de Souza Rosa fica sujeito ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente e o vencimento antecipado das parcelas em caso de atraso no pagamento. CLÁUSULA 6 – DAS CUSTAS E HONORÁRIOS: Na medida em que a transação ocorreu antes da Sentença, as partes pugnam pela dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil). Com relação aos honorários, resta convencionado que caberá a cada uma das partes efetuar o pagamento ao seu respectivo procurador. CLÁUSULA 7 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O presente acordo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores ao seu fiel cumprimento. Em sequência, o MM. Juiz profere a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível GO 330 (Faixa de Proteção), Qd. 07, Lts. 24/25, s/nº - CEP 75780-000 - Fone (62) 3611-1130 – www.tjgo.jus.br Pág. 4 de 5 DANOS MORAIS, proposta por ROBERTO CARLOS SPLENDOR e LUCLECIA SOUZA FERREIRA em face de ALESSANDRO DE SOUZA ROSA e LUDMILA VAZ CARNEIRO ROSA e AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por RONALDO RODRIGUES DA CUNHA em face de ROBERTO CARLOS SPLENDOR, LUCLECIA SOUSA FERREIRA, ALESSANDRO DE SOUZA ROSA e LUDMILA VAZ CARNEIRO ROSA, todos qualificados nos autos. Sobreveio em audiência, acordo entabulado pelas partes, requerendo a sua homologação. Pois bem, entendo que não há óbice legal a impedir a sua homologação, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Além do mais, o pacto não mácula a ordem pública, o direito é disponível e as partes capazes. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado, pelo que JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito. Oficie-se a Unimed Vale do Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico, inscrita no CNPJ n. 00.747.041/0002-27, para efetuar os descontos na remuneração recebida por Alessandro de Souza Rosa, na forma prevista na Cláusula 4. O presente acordo também engloba os autos n. 5671990-86.2025.8.09.0074 em apenso. Traslade-se cópia. Sem custas e honorários”. Os advogados que estiveram presentes na audiência, poderão juntar aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data da inclusão da ata no sistema, petição de discordância do seu teor e decorrido o prazo sem manifestação em sentido contrário a respeito do teor da ata, esta será considerada perfeita e acabada (art. 12, §2º e §3º, do Decreto Judiciário TJGO n. 970/2020). Após o decurso do prazo mencionado, arquive-se de imediato, já que diante da inexistência de interesse recursal, opera-se desde logo o transito em julgado. Nada mais havendo para constar, lavra-se o presente termo que segue assinado Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível GO 330 (Faixa de Proteção), Qd. 07, Lts. 24/25, s/nº - CEP 75780-000 - Fone (62) 3611-1130 – www.tjgo.jus.br Pág. 5 de 5 eletronicamente pelo magistrado e porventura aqueles que compareceram à sala passiva da Vara. Eu Aline Carneiro de Oliveira, assessora, o digitei. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito
