Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. PESSOA IDOSA SUBMETIDA À CURATELA. AUSÊNCIA DE USO DIRETO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS LEGAIS DE EXTINÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO USUFRUTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de extinção de usufruto vitalício constituído sobre imóvel em favor de pessoa idosa submetida à curatela. As nuas proprietárias sustentam que a usufrutuária deixou de residir no imóvel em razão de doença de Alzheimer e da necessidade de cuidados permanentes em instituição de longa permanência. Alegam ausência de uso, fruição e exploração econômica do bem, além do pagamento das despesas de conservação e dos tributos pelas proprietárias. Requerem a extinção do usufruto, com fundamento no art. 1.410, VII e VIII, do CC, e o cancelamento do registro imobiliário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se a ausência de ocupação direta do imóvel e de percepção de rendimentos pela usufrutuária, em razão de suas condições de saúde, configura causa de extinção do usufruto por não uso ou não fruição, prevista no art. 1.410, VIII, do CC; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para a extinção do usufruto por culpa da usufrutuária, nos termos do art. 1.410, VII, do CC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença apresenta fundamentação suficiente e enfrenta as questões relevantes para a solução da controvérsia. A análise do laudo de avaliação do imóvel e dos relatórios sociais atende ao dever de motivação previsto no art. 489 do CPC. O Tema 339 da repercussão geral do STF estabelece que a fundamentação judicial não exige o exame individualizado de todas as alegações e provas. Preliminar de nulidade rejeitada.
4. O art. 1.410 do CC estabelece as causas legais de extinção do usufruto. A ausência de residência da usufrutuária no imóvel, decorrente de idade avançada e de condições de saúde que exigem cuidados permanentes, não demonstra, por si só, a ocorrência de causa extintiva do direito real.
5. A avaliação do imóvel e os estudos sociais demonstram seu regular estado de conservação. Não há comprovação de abandono, deterioração ou ruína decorrente de conduta culposa da usufrutuária. Ausência dos requisitos previstos no art. 1.410, VII, do CC.
6. O art. 1.393 do CC permite a cessão do exercício do usufruto a terceiros, a título gratuito ou oneroso. A impossibilidade de ocupação pessoal do imóvel não elimina as faculdades de uso e fruição inerentes ao direito real.
7. A condição de pessoa idosa submetida à curatela exige a preservação de seus direitos patrimoniais. A extinção do usufruto, sem comprovação das hipóteses legais, comprometeria a proteção patrimonial destinada à subsistência e à dignidade da beneficiária.
IV. TESE E DISPOSITIVO
Tese de julgamento: 1. A sentença que apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia não é nula pela ausência de exame individualizado de todas as alegações das partes. 2. A ausência de ocupação direta do imóvel por usufrutuária idosa submetida à curatela, em razão de condições de saúde que exigem cuidados permanentes, não constitui, por si só, causa de extinção do usufruto vitalício. 3. A extinção do usufruto com fundamento no art. 1.410, VII e VIII, do CC exige a comprovação dos respectivos requisitos legais, não suprida pela ausência de residência no imóvel ou pela impossibilidade de seu uso pessoal.”
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa
9ª Câmara Cível