Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.190 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno, sob a alegação de erro material decorrente de premissa fática equivocada, omissão e contradição quanto à incidência do Tema 1.190 do STJ ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, com pretensão de reforma do julgado e prequestionamento da matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão recorrida incorreu em erro material, omissão ou contradição ao assentar a inaplicabilidade do Tema 1.190 do STJ ao cumprimento individual de sentença coletiva; e (ii) saber se a oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento ficto da matéria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, segundo o art. 1.022 do CPC, não se prestando à reforma ou à alteração das conclusões do julgado.
4. O Tema 1.190 do STJ não se aplica às execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas.
5. O cumprimento individual de sentença coletiva inaugura nova fase processual que demanda atividade cognitiva própria e trabalho advocatício específico, não se restringindo a mero ato de cálculo e pagamento.
6. A decisão proferida no agravo interno esclareceu que deve ser preservado o que foi decidido na ação de conhecimento, o que afasta a alegação de omissão, contradição ou erro material fundado em premissa fática equivocada.
7. O art. 1.025 do CPC consagrou a tese do prequestionamento ficto, segundo a qual a oposição dos embargos de declaração é suficiente para considerar prequestionada a matéria, ainda que o recurso venha a ser rejeitado.
IV. TESE
8. Tese de julgamento: "1. O Tema 1.190 do STJ não se aplica ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, por demandar atividade cognitiva própria e trabalho advocatício específico que ultrapassam o mero cálculo e pagamento. 2. A oposição de embargos de declaração é suficiente para caracterizar o prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que o recurso seja rejeitado."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025.
10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.190.
VI. DISPOSITIVO
Conhecido o recurso e desprovido.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas
Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise
dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5662158-64.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
EMBARGANTE: Estado de Goiás
EMBARGADO: SINDJUSTIÇA – Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado de Goiás
RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas
CÂMARA: 4ª CÍVEL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.190 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno, sob a alegação de erro material decorrente de premissa fática equivocada, omissão e contradição quanto à incidência do Tema 1.190 do STJ ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, com pretensão de reforma do julgado e prequestionamento da matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão recorrida incorreu em erro material, omissão ou contradição ao assentar a inaplicabilidade do Tema 1.190 do STJ ao cumprimento individual de sentença coletiva; e (ii) saber se a oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento ficto da matéria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, segundo o art. 1.022 do CPC, não se prestando à reforma ou à alteração das conclusões do julgado.
4. O Tema 1.190 do STJ não se aplica às execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas.
5. O cumprimento individual de sentença coletiva inaugura nova fase processual que demanda atividade cognitiva própria e trabalho advocatício específico, não se restringindo a mero ato de cálculo e pagamento.
6. A decisão proferida no agravo interno esclareceu que deve ser preservado o que foi decidido na ação de conhecimento, o que afasta a alegação de omissão, contradição ou erro material fundado em premissa fática equivocada.
7. O art. 1.025 do CPC consagrou a tese do prequestionamento ficto, segundo a qual a oposição dos embargos de declaração é suficiente para considerar prequestionada a matéria, ainda que o recurso venha a ser rejeitado.
IV. TESE
8. Tese de julgamento: "1. O Tema 1.190 do STJ não se aplica ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, por demandar atividade cognitiva própria e trabalho advocatício específico que ultrapassam o mero cálculo e pagamento. 2. A oposição de embargos de declaração é suficiente para caracterizar o prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que o recurso seja rejeitado."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025.
10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.190.
VI. DISPOSITIVO
Conhecido o recurso e desprovido.