Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de agravo de instrumento e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação ao laudo pericial para determinar a sua complementação pelo perito nomeado, indeferindo os pleitos de anulação da prova pericial e de substituição do especialista.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à determinação de complementação da perícia e ao afastamento da suspeição do perito; e (ii) saber se é cabível a concessão de efeitos infringentes para anular a perícia judicial e determinar a nomeação de novo especialista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. As irregularidades procedimentais reconhecidas em primeiro grau, consistentes na falta de resposta a quesitos e na oitiva de terceiro sem autorização prévia, não contaminam a prova de maneira irremediável, sendo a complementação a via processual idônea para sanear as omissões, nos termos do art. 477, § 2º, inc. I, do CPC.
5. A realização de nova perícia constitui medida excepcional, prevista no art. 480 do CPC, cabível apenas quando a matéria permanecer insuscetível de esclarecimento ou o trabalho pericial se mostrar imprestável, justificando-se a complementação em atenção ao aproveitamento dos atos processuais e à economia processual, previstos nos arts. 282 e 283 do CPC.
6. A suspeição de perito judicial exige demonstração inequívoca de interesse pessoal no resultado do litígio, nos termos do art. 145, inc. IV, do CPC, não decorrendo de erros de procedimento ou opções de escuta passíveis de ajuste judicial.
7. A distinção de ambiente de escuta forense ou residencial, isoladamente, não configura nulidade, desde que preservado o rigor técnico da avaliação psicossocial e determinada a explicitação da metodologia adotada pelo auxiliar da justiça.
8. A menção a precedente colegiado proferido no mesmo processo destina-se a reforçar a coerência interna dos julgados, mantendo a diretriz de esgotar a complementação antes de cogitar da anulação da prova técnica.
IV. TESE
9. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem via idônea para a rediscussão do mérito julgado quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A complementação do laudo pericial é a via processual adequada para sanar omissões procedimentais, sendo a realização de nova perícia medida excepcional restrita à imprestabilidade da prova técnica. 3. A suspeição do perito judicial pressupõe a existência de prova inequívoca de interesse pessoal no resultado do litígio, não se caracterizando por erros procedimentais passíveis de correção judicial.”
V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS
10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 145, inc. IV, 282, 283, 477, § 2º, inc. I, 480, 489, § 1º, 1.022 e 1.025.
11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5308284-63.2023, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, DJe de 13/09/2024.
VI. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas
Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise
dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5736407-20.2026.8.09.0072
COMARCA DE INHUMAS
EMBARGANTE: Luciano Rodrigo Vinícios dos Santos Bento
EMBARGADA: Isadora Santos Simões
RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas
CÂMARA: 4ª CÍVEL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de agravo de instrumento e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação ao laudo pericial para determinar a sua complementação pelo perito nomeado, indeferindo os pleitos de anulação da prova pericial e de substituição do especialista.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à determinação de complementação da perícia e ao afastamento da suspeição do perito; e (ii) saber se é cabível a concessão de efeitos infringentes para anular a perícia judicial e determinar a nomeação de novo especialista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. As irregularidades procedimentais reconhecidas em primeiro grau, consistentes na falta de resposta a quesitos e na oitiva de terceiro sem autorização prévia, não contaminam a prova de maneira irremediável, sendo a complementação a via processual idônea para sanear as omissões, nos termos do art. 477, § 2º, inc. I, do CPC.
5. A realização de nova perícia constitui medida excepcional, prevista no art. 480 do CPC, cabível apenas quando a matéria permanecer insuscetível de esclarecimento ou o trabalho pericial se mostrar imprestável, justificando-se a complementação em atenção ao aproveitamento dos atos processuais e à economia processual, previstos nos arts. 282 e 283 do CPC.
6. A suspeição de perito judicial exige demonstração inequívoca de interesse pessoal no resultado do litígio, nos termos do art. 145, inc. IV, do CPC, não decorrendo de erros de procedimento ou opções de escuta passíveis de ajuste judicial.
7. A distinção de ambiente de escuta forense ou residencial, isoladamente, não configura nulidade, desde que preservado o rigor técnico da avaliação psicossocial e determinada a explicitação da metodologia adotada pelo auxiliar da justiça.
8. A menção a precedente colegiado proferido no mesmo processo destina-se a reforçar a coerência interna dos julgados, mantendo a diretriz de esgotar a complementação antes de cogitar da anulação da prova técnica.
IV. TESE
9. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem via idônea para a rediscussão do mérito julgado quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A complementação do laudo pericial é a via processual adequada para sanar omissões procedimentais, sendo a realização de nova perícia medida excepcional restrita à imprestabilidade da prova técnica. 3. A suspeição do perito judicial pressupõe a existência de prova inequívoca de interesse pessoal no resultado do litígio, não se caracterizando por erros procedimentais passíveis de correção judicial.”
V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS
10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 145, inc. IV, 282, 283, 477, § 2º, inc. I, 480, 489, § 1º, 1.022 e 1.025.
11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5308284-63.2023, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CC, DJe de 13/09/2024.
VI. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.