TJGO, Cumprimento de Sentença 5558674-38.2023.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Gabinete do Juiz Vinícius Caldas da Gama e Abreu Autos: 5558674-38.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Parte autora/exequente: Thais Rolim Cardoso Parte ré/executada: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Este documento possui força de mandado/ofício/termo, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou ao destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. I - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Thais Rolim Cardoso em desfavor de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico, partes devidamente qualificadas nos autos. Ultimado o procedimento, vieram as partes requerer a homologação de acordo. II - Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo é medida que se impõe. III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Custas finais na forma convencionada. Não havendo convenção, pela parte executada. Em estrito cumprimento ao dever geral de cautela (CPC, artigo 139) e visando à defesa dos interesses das partes, CERTIFIQUE a Serventia, previamente à expedição de qualquer alvará, se há penhora no rosto dos autos, concurso de credores, cessão de crédito ou qualquer outra constrição ou negócio jurídico que possa interferir na legitimidade ou impedir o recebimento dos valores, bem como, caso o levantamento do crédito principal seja requerido em nome do advogado, se há procuração atualizada com poderes especiais para receber e dar quitação carreada aos autos. Verificada a ausência de óbices ao levantamento dos valores e diante do acordo entabulado entre as partes, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 152.544,36, acrescido dos rendimentos legais, (Banco Santander, agência 3137, conta corrente nº 01086409-0, de titularidade de Izadora Rodrigues Novais, CPF 707.174.221-94.). EXPEÇA-SE alvará em favor da executada para levantamento do saldo remanescente de R$ 17.455,64, acrescido dos rendimentos legais (Banco Sicoob (756), agência 5004, conta corrente nº 1-9, de titularidade de Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 02.476.067/0001-22). Honorários incluídos no montante do acordo. DETERMINO a desconstituição da(s) penhora(s) e constrição(ões) realizada(s) nos presentes autos. Fica autorizada a serventia/UPJ a encaminhar os autos ao CENOPES, para cancelamento de eventuais restrições incluídas via sistemas conveniados, bem como a expedir mandado/ofício de cancelamento de penhora. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito