Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.1. Embargos Declaratórios opostos pelo Ministério Público contra acórdão proferido em apelação criminal que, entre outras providências, excluiu a fixação de valor mínimo de indenização à vítima. O embargante busca sanar omissões relativas à legitimidade da acusação para pleitear indenização mínima, ao fundamento constitucional dessa legitimidade e à presunção de constitucionalidade do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, exigindo observância da cláusula de reserva de plenário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a legitimidade do Ministério Público para postular indenização mínima à vítima, sem observar a orientação vinculante sobre o tema e a cláusula de reserva de plenário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Supremo Tribunal Federal, em Reclamação, já cassou decisão de órgão fracionário de tribunal que afastou a legitimidade do Ministério Público para pleitear indenização à vítima, por violação da Súmula Vinculante nº 10 e do artigo 97 da CF/1988, exigindo observância da cláusula de reserva de plenário.
3.2. Havendo pedido expresso do Ministério Público na denúncia para fixação de valor mínimo de reparação dos danos e assegurado o contraditório, é impositiva a sua fixação, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
3.3. O montante da indenização mínima deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo sua readequação com base nas particularidades do caso concreto e nas condições econômicas do embargado, sem prejuízo de complementação em ação cível autônoma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Os embargos de declaração são acolhidos, com efeitos integrativos e modificativos.
"1. Viola a Súmula Vinculante nº 10 e o artigo 97 da CF/1988 a decisão de órgão fracionário que afasta a aplicação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e nega a legitimidade do Ministério Público para pleitear indenização mínima, sem observância da cláusula de reserva de plenário.
2. O Ministério Público possui legitimidade para pleitear a fixação de indenização mínima pelos danos causados à vítima, desde que haja pedido expresso na denúncia e seja garantido o contraditório.
3. A indenização mínima deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, a considerar o caso concreto e as condições econômicas do ofensor, admitindo-se a busca de complementação na esfera cível."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, c; art. 44; art. 59; art. 68; art. 77; art. 91, I; art. 129, § 13; art. 163, I. CPP, art. 155; art. 257, I e II; art. 386, II; art. 387, IV e § 2º; art. 394; art. 395, II; art. 564, II. CF/1988, art. 5º, XLVI e LXXIV; art. 60, § 4º, I; art. 97; art. 127; art. 129, I e III; art. 134; art. 135. Lei 11.340/2006, art. 5º, III; art. 7º, I e IV; art. 17-A. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III. Lei 8.625/1993, art. 1º; art. 25, III e IV, a. Lei Complementar 25/1998, art. 1º; art. 46, V e VI, a. CPC, art. 6º; art. 98, § 3º; art. 176; art. 177; art. 178, I, II e III; art. 989, III.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp: 2123567 SP 2022/0139598-9; STJ, AgRg no AREsp n. 2.657.189; STJ, Súmula 588; STJ, REsp 888.081. STF, Súmula Vinculante nº 10; STF, Súmula 716; STF, RE 341.717; STF, Rcl nº 67657 AgR; STF, Rcl nº 68599 AgR; STF, Rcl nº 58665 AgR; STF, Rcl nº 97.655/GO. TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº. 0046662-60.2019.8.09.0024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Des. Linhares de Camargo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5210290-58.2023.8.09.0006
COMARCA : ANÁPOLIS
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO
EMBARGADO : MICKAEL TALES ALVES
RELATOR : Desembargador LINHARES DE CAMARGO