Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FÍSICA. ESSENCIALIDADE DE SAFRA DE SOJA DADA EM GARANTIA. BEM DE CAPITAL NÃO CONFIGURADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO PROVIDO. […] 3. Bem de capital, para fins do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, corresponde ao ativo imobilizado utilizado de forma duradoura no processo produtivo, não destinado à venda e não consumido em um único ciclo, como terras, máquinas, implementos agrícolas, colheitadeiras, tratores e instalações, ao passo que a soja colhida constitui produto final da atividade rural, integrante do ativo circulante e destinado à comercialização, não se enquadrando no conceito de bem de capital essencial. […] (TJGO, 6ª Câmara Cível, AI nº 5850122-89.2025.8.09.0067, Relator Aureliano Albuquerque Amorim, publicado em 27/01/2026).
Com efeito, descabe invocar a tese de que a safra representa fonte de receita e fluxo de caixa da propriedade para transmudá-la artificialmente em bem de capital. Conforme a lição abalizada da doutrina especializada, admitir que estoques e produtos finais recebam a qualificação de bens de capital representaria subversão da sistemática legal das garantias e esvaziaria por completo o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 3. ed., São Paulo: SaraivaJur, 2022, página 272-274).
Quanto ao pedido subsidiário fundado no artigo 6º, inciso III e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, inexiste omissão com potencial modificativo. O artigo 6º, § 7º-A, do mesmo diploma legal é taxativo ao preceituar que a suspensão das ações executivas e a proibição de medidas constritivas não incidem sobre os créditos extraconcursais, autorizando a intervenção do juízo recuperacional exclusivamente quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. Não sendo os grãos de soja bens de capital, carece o juízo da recuperação de amparo normativo para obstar, de forma genérica e automática, as medidas assecuratórias regularmente deferidas pelos juízos cíveis competentes que processam as garantias cedulares.
Destarte, resta plenamente esclarecido que a tutela outorgada em segundo grau limitou-se a extirpar o indevido reconhecimento de essencialidade da safra de grãos e a correlata vedação constritiva abstrata imposta na recuperação, mantendo-se resguardado o rito dos artigos 7º e 8º da Lei nº 11.101/2005 no juízo de primeiro grau para eventuais debates probatórios estritos quanto ao quadro geral de credores, sem que isso confira aos devedores o poder de reter a garantia de produto fungível sob o manto de bem de capital essencial.
Em suma: o afastamento da declaração de essencialidade dos grãos subsiste por fundamento autônomo, sem definição da natureza concursal ou extraconcursal do crédito da embargada. A revogação da restrição fundada nessa essencialidade não afasta eventual suspensão ou proibição de constrições decorrente da sujeição do crédito à recuperação judicial, questão reservada à apreciação na via própria.
Por fim, dá-se por prequestionada toda a matéria suscitada (i.e. os artigos 6º, §§ 4º e 7º-A, 7º, 8º, 47 e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; artigo 11 da Lei nº 8.929/1994; e artigos 489 e 1.022 do CPC), nos termos do artigo 1.025 do CPC e da Súmula nº 98 do STJ.
Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS EM PARTE, exclusivamente para prestar os esclarecimentos integrativos constantes desta fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo integralmente o dispositivo do acórdão embargado.
Ressalto, ainda, que eventual reiteração de embargos de declaração, com caráter manifestamente protelatório, autorizará aplicação de multa com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC.
Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.
É o voto.
Goiânia, 03 de novembro de 2026
Desembargador RONNIE PAES SANDRE
R E L A T O R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5699234-09.2026.8.09.0024
COMARCA DE CALDAS NOVAS
EMBARGANTES: DONIZETE ALVES MIRANDA E EDUARDO SOUSA MIRANDA
EMBARGADA: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRÃOS DE SOJA. BEM DE CAPITAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA ESSENCIALIDADE. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO RESERVADA À VIA PRÓPRIA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelos recuperandos contra acórdão no qual o colegiado conheceu parcialmente do agravo de instrumento da credora e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a declaração de essencialidade dos grãos de soja vinculados a cédulas de produto rural e revogar a correspondente proibição de atos constritivos. Os embargantes alegam contradição quanto à natureza do crédito, omissões sobre a origem pecuniária da dívida e a proteção decorrente do período de suspensão, além de deficiência de fundamentação quanto aos precedentes citados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) se a referência à natureza dos títulos contradiz a reserva da definição da concursalidade do crédito ao procedimento próprio; (ii) se os argumentos sobre a origem da dívida e os efeitos do período de suspensão justificam alteração do julgamento; e (iii) se a fundamentação relativa aos precedentes demanda integração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A definição da natureza concursal ou extraconcursal do crédito permanece reservada ao procedimento de verificação e impugnação de créditos previsto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 11.101/2005. A referência à natureza formal dos títulos não representa julgamento definitivo sobre sua higidez ou eventual conversão pecuniária da obrigação.
4. O afastamento da essencialidade subsiste por fundamento autônomo: os grãos de soja constituem produto final da atividade rural, integrante do ativo circulante e destinado à comercialização, sem enquadramento no conceito de bem de capital. Sua importância para a geração de receita não modifica essa classificação.
5. Os precedentes citados restringem a proteção do artigo 49, § 3º, parte final, da Lei nº 11.101/2005 aos bens de capital essenciais à atividade empresarial, excluído o produto comercializado pelo produtor rural.
6. A revogação da restrição fundada na essencialidade dos grãos não afasta eventual suspensão ou proibição de constrições decorrente da sujeição do crédito à recuperação judicial, questão cuja apreciação permanece reservada à via própria.
7. Os esclarecimentos integram a fundamentação sem alteração do dispositivo. O prequestionamento observa o artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), afastado o intuito protelatório dos embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
Tese de julgamento: “O acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, esclarece que o afastamento da essencialidade dos grãos de soja, por não constituírem bens de capital, não define a concursalidade do crédito nem afasta eventual proteção decorrente de sua sujeição à recuperação judicial, a ser examinada na via própria.”
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, III, §§ 4º e 7º-A, 7º, 8º e 49, § 3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11; CPC, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC nº 203.085/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 04/10/2024; STJ, REsp nº 1.991.989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 05/05/2022; TJGO, AI nº 5850122-89.2025.8.09.0067, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Sexta Câmara Cível, publicado em 27/01/2026; STJ, Súmula nº 98.