TJGO, Procedimento Comum Cível 5648874-90.2025.8.09.0158

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5648874-90.2025.8.09.0158 Recorrentes(s): Edson Taveira De Franca Recorrido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social S E N T E N Ç A Esta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão do Benefício de Auxílio-doença c/c conversão para Aposentadoria por Invalidez, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDSON TAVEIRA DE FRANÇA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. O requerente alega em síntese: que exerce a função de servente/jardineiro e é portador de graves transtornos mentais e comportamentais, dependência química e epilepsia, encontrando-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais; que usufruiu de auxílio-doença (NB 719.711.340-8) cessado em 04/05/2025 e que apresentou novo requerimento administrativo em 10/06/2025 (NB 722.245.900-7), o qual restou indevidamente indeferido pela autarquia ré em 16/07/2025. Diante do narrado na petição inicial, o requerente pugnou pela procedência da ação para concessão do benefício, bem como, para que o requerido seja condenado ao pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos (evento 01). Foi deferida a antecipação de tutela, determinada a citação do requerido, bem como a realização de perícia médica na parte autora (evento 11). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (evento 19), na qual alegou: preliminares com base no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e falta de interesse de agir (Tema 277/TNU), e, no mérito, alegou ausência dos requisitos legais e a improcedência da demanda Laudo pericial juntado no evento 34. Manifestações das partes acerca do laudo médico pericial (eventos 40 e 45). É o relatório. Decido. Verifico que o presente caso se enquadra na hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não haver necessidade de produção de mais provas, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, afasto as preliminares suscitadas pela autarquia previdenciária. O requerimento administrativo prévio foi expressamente formulado e indeferido em 16/07/2025, restando plenamente caracterizado o interesse de agir e a pretensão resistida (Tema 350/STF). Quanto ao fluxo do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, a realização da perícia judicial sob o crivo do contraditório supriu qualquer alegada irregularidade procedimental, sem prejuízo à ampla defesa. No mérito, pleiteia a parte autora a concessão do benefício por incapacidade com conversão em aposentadoria por invalidez Tenho que assiste razão em parte. Para a concessão do auxílio-doença, regras gerais nos arts. 59 a 60 da Lei n. 8.213/1991 e nos arts. 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, exigem o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) carência mínima de doze contribuições (regra); c) incapacidade laborativa superior a 15 (quinze) dias; e d) superveniência da incapacidade laborativa. A condição da parte autora de segurada está devidamente comprovada através de cópia do extrato previdenciário juntado aos autos. De igual modo, o período de carência de 12 contribuições mensais que exige o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91 também restou comprovado pelo extrato previdenciário, já que a autora conta com muito mais do que 12 contribuições à previdência. No que se refere a incapacidade para o trabalho e na insuscetibilidade para reabilitação para o exercício de atividade regular, tenho que o laudo pericial (evento 26), assevera que há incapacidade laborativa de forma parcial e permanente. Observa-se, portanto, que o autor não preencheu o requisito da incapacidade laboral total para concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, conquanto sua incapacidade seja total e temporária , não há que se falar em aposentadoria por invalidez, fazendo jus, portanto, tão somente ao benefício de auxílio-doença até que seja reabilitada para atividade compatível com suas limitações ou até a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso não haja possibilidade de reabilitação ou de recuperação da capacidade laborativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. 1. Trata a presente demanda de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2.Constatada a existência de incapacidade laboral parcial e permanente, com restrição para atividade habitual da parte autora. Concessão do auxílio doença mantida. 3. O benefício por incapacidade deve ser mantido enquanto perdurar o estado incapacitante (TRF-3 - Ap: 00062836320184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 30/07/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 1. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 3. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor à percepção do benefício de auxílio-doença até o retorno ao trabalho, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. (TRF-3 - ApelRemNec: 00028123420164036111 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2019). Assim, considerando que o laudo pericial afirmou que a parte autora está incapacitada total e temporariamente para o trabalho, verifico que o pedido da requerente deve ser acolhido em parte. No tocante ao marco inicial do restabelecimento, este deve ser fixado a contar do dia seguinte à cessação indevida do benefício anterior, isto é, em 05/05/2025, marco no qual o perito judicial expressamente atestou a persistência do quadro incapacitante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a contar de 05/05/2025 As parcelas vencidas serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Finalmente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido pelo autor, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC, excetuadas as parcelas vencidas após esta sentença, conforme inteligência da Súmula 111/STJ. Com fulcro no art. 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002, combinado com art. 8º, § 1º da Lei n. 8.620/93, deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, vez que a condenação não ultrapassa o patamar estabelecido no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO Juíza de Direito - assinado eletronicamente -