TJGO, Procedimento Comum Cível 5726498-89.2023.8.09.0158

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5726498-89.2023.8.09.0158 Recorrentes(s): Joao Batista Vale Recorrido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social S E N T E N Ç A Esta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício de Amparo Assistencial à Pessoa com Deficiência, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO BATISTA VALE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. O requerente alega, em síntese: que é portador de estenose aórtica severa, hipertrofia ventricular esquerda, dilatação aórtica, cegueira no olho direito e baixa acuidade visual no olho esquerdo; que tais enfermidades lhe causam impedimentos de longo prazo; que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica; que formulou requerimento administrativo em 05/04/2023, indeferido pelo INSS sob o fundamento de não preenchimento do critério de deficiência. Diante do narrado, pugnou pela concessão do benefício assistencial, com pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, bem como pela antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, juntou documentos (evento 01). Foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a implantação do benefício assistencial (evento 04), cujo cumprimento foi posteriormente comprovado pelo INSS (evento 08). A gratuidade da justiça foi concedida (evento 12). Em contestação, o INSS sustentou a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, questionando a condição de deficiência e a hipossuficiência econômica do autor, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 15). Houve réplica (evento 17). O laudo socioeconômico concluiu que o autor se encontra em situação de vulnerabilidade social, sem condições de prover dignamente a própria subsistência (evento 30). O laudo médico pericial constatou incapacidade parcial e temporária decorrente de patologia cardíaca, além de cegueira no olho direito e baixa acuidade visual no olho esquerdo (evento 38). As partes manifestaram-se acerca dos laudos periciais (eventos 35, 41 e 46). No evento 50, foi determinada a intimação do perito médico para esclarecer a existência de impedimento de longo prazo, considerando sua distinção em relação à incapacidade laborativa. Em resposta, o perito apresentou laudo complementar, reconhecendo a permanência da cegueira monocular, mas afirmando não ser possível atestar, naquele momento, a existência de impedimento de longo prazo, diante da possibilidade de melhora funcional da condição cardíaca mediante intervenção cirúrgica (evento 63). Intimadas, as partes apresentaram manifestações, tendo o autor reiterado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício e o INSS defendido a improcedência da demanda (eventos 67 e 68). Por fim, a parte autora informou não possuir interesse na produção de provas em audiência, requerendo o julgamento de procedência da ação (evento 73). Vieram os autos conclusos para sentença (evento 74). É o relatório. Decido. O processo está em ordem sem qualquer vício a ser sanado, ausentes, ainda, quaisquer preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, a título de esclarecimento, cabe registrar que a Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, estabelece em seu art. 1º que esta “é direito do cidadão e dever do Estado, sendo política de Seguridade Social não contributiva, que prevê mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Denota-se, portanto, que a Assistência Social tem por escopo atender os hipossuficientes, no que tange aos mínimos sociais. Assim, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 203, que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (...) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por outro lado, a Lei 8.742/93, também denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta Magna, estabelecendo os requisitos para obtenção do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada – BPC, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (…) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. Pois bem. Passando a análise dos requisitos listados, o laudo médico pericial (evento 38) constatou que o autor apresenta estenose aórtica severa (CID I35), cegueira no olho direito desde 2006 e baixa acuidade visual no olho esquerdo, com limitações para suas atividades laborais e ocupacionais. Embora o perito tenha afirmado, em esclarecimentos complementares (evento 63), não ser possível reconhecer o impedimento de longo prazo diante da possibilidade de recuperação da condição cardíaca mediante cirurgia, reconheceu expressamente a existência de cegueira monocular permanente, classificada como deficiência sensorial visual pela Lei nº 14.126/2021. Ressalte-se que o impedimento de longo prazo não se confunde com a incapacidade laborativa permanente, devendo ser consideradas as limitações funcionais em interação com as barreiras sociais, conforme art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Nesse sentido, o estudo socioeconômico (evento 30) identificou baixa escolaridade, dificuldades de acesso aos serviços públicos e situação de vulnerabilidade social, circunstâncias que, associadas às limitações físicas e sensoriais do autor, comprometem sua participação plena e efetiva na sociedade. Assim, considerando o conjunto probatório e a possibilidade de apreciação fundamentada da prova pericial, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, tenho por demonstrado o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do benefício assistencial. No tocante ao segundo requisito – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo –, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADIN n. 1.232-1/DF, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Plenário. Relator Ministro Ilmar Galvão. DJ de 1.6.2001) Assim, o critério estabelecido no dispositivo legal é objetivo, ou seja, uma vez constatada a percepção de valor inferior a ¼ do salário-mínimo por cada um dos membros do grupo familiar, a miserabilidade é presumida. A comprovação de miserabilidade não pode ser realizada tão somente na verificação de renda familiar “per capta” maior ou igual a ¼ do salário-mínimo, pois o STJ já decidiu que existem outros meios para a comprovação da miserabilidade do interessado no benefício, não apenas a renda “per capita”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO APENAS A RENDA FAMILIAR PER CAPITA (SÚMULA 83/STJ). 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 2. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, é possível demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado com fundamento em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1425746/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 19/12/2011) [grifo nosso] No caso dos autos, há prova da condição de miserabilidade da parte autora, de acordo com estudo social (evento 30). Assim, tenho por cumprido o requisito de condição financeira hipossuficiente da parte autora para recebimento do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o réu ao pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo à requerente a título de amparo assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com efeitos retroativos a contar da data do requerimento administrativo, dia 05/04/2023. O valor dos atrasados deve retroagir à data do requerimento administrativo, que no caso sob análise ocorreu em 05/04/2023, descontando-se, todavia, as parcelas pagas em razão da decisão que antecipou a tutela. Outrossim, CONVALIDO os efeitos da antecipação de tutela. A verba deverá ser corrigida monetariamente a partir do vencimento de cada parcela (artigo 1º da Lei 6.899/81) e acrescida de juros moratórios, segundo os índices previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, também a partir do requerimento administrativo. Ademais, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. Finalmente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico a ser obtido pelo autor, nos termos do artigo 85, § 5º do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002, combinado com art. 8º, § 1º da Lei n. 8.620/93, deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação que ora se discute não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, I, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o requerente para promover o cumprimento de sentença. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO Juíza de Direito - assinado eletronicamente -