Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA DESTINAÇÃO COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa suscita, preliminarmente, nulidade das provas por violação de domicílio e, no mérito, requer absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redimensionamento da pena. O voto prevalecente rejeita a preliminar e dá provimento ao recurso para desclassificar a conduta para porte de drogas para consumo pessoal, declarar extinta a punibilidade e revogar as medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova obtida no ingresso policial na residência é nula por violação de domicílio; (ii) estabelecer se a apreensão de aproximadamente 400 gramas de maconha, acompanhada de objetos utilizados no preparo e acondicionamento da substância, e os depoimentos policiais demonstram suficientemente a destinação comercial da droga; e (iii) determinar se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, considerado o período de privação de liberdade já cumprido, autoriza a extinção da punibilidade e a revogação das medidas cautelares.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A rejeição da preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio é mantida, conforme a posição adotada pelo voto prevalecente ao acompanhar o relator nesse ponto.
4. A configuração do crime de tráfico de drogas exige elementos concretos que demonstrem a destinação da substância à circulação ou à difusão a terceiros. A apreensão da droga, isoladamente, não comprova a finalidade mercantil.
5. Os policiais militares afirmam que se dirigiram à residência para averiguar a localização de uma bicicleta supostamente furtada. Seus depoimentos também indicam a inexistência de investigação prévia, monitoramento ou denúncia anônima relacionada à comercialização de drogas pelo acusado.
6. A ausência de atos concretos de mercancia, como venda efetiva, movimentação de usuários, anotações relativas ao comércio ou apreensão de quantias vultosas em dinheiro, enfraquece a hipótese acusatória de tráfico.
7. A divergência entre a versão policial de visualização do acusado pelo portão entreaberto e o depoimento da testemunha que afirma ter presenciado um policial pulando o muro da residência fragiliza a reconstrução dos fatos apresentada pela acusação.
8. A quantidade de aproximadamente 400 gramas de maconha e a apreensão de objetos domésticos utilizados no preparo e acondicionamento da substância não demonstram, por si sós, a destinação comercial da droga.
9. A suposta confissão informal de tráfico, atribuída ao acusado pelos policiais, não encontra respaldo em elementos materiais autônomos e é expressamente negada pelo réu em juízo. Por isso, não constitui fundamento suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
10. A presunção de inocência, prevista no art. 5º, LVII, da Constituição da República, exige prova suficiente para a condenação criminal. A dúvida razoável quanto à destinação comercial da droga, diante da comprovação da posse, justifica a desclassificação da conduta para o porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
11. A desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, considerada a natureza das sanções previstas para a conduta e a privação de liberdade suportada pelo acusado entre 11 e 30 de abril de 2025, fundamenta a declaração de extinção da punibilidade, de ofício, com base no art. 107, IV, do Código Penal.
12. A extinção da punibilidade afasta a necessidade de manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico, cuja revogação deve ser comunicada à central responsável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso provido para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal. Punibilidade extinta, de ofício, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Medidas cautelares diversas da prisão revogadas, inclusive o monitoramento eletrônico.
Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de tráfico de drogas exige elementos concretos que demonstrem a destinação da substância à circulação ou à difusão a terceiros, não bastando a apreensão da droga e de objetos utilizados em seu preparo ou acondicionamento. 2. A dúvida razoável quanto à destinação comercial da droga, quando comprovada a posse, autoriza a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 3. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, nas circunstâncias reconhecidas no caso, autoriza a declaração de extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, e a revogação das medidas cautelares em vigor.
Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, LVII; Código Penal, art. 107, IV; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º.