Ante o exposto, com alicerce nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, extingo o feito sem resolução de mérito, conforme o art. 485, inciso I, do CPC.
Intime-se a parte via advogado.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autos n. 5866207-08.2026.8.09.0006 Parte autora/exequente: Erica Mendes Da Silva Parte ré/executada: Banco Agibank S.a SENTENÇA Cuida-se de ação em trâmite perante este Juízo envolvendo as partes acima nominadas. Em comando (mov. 9) restou determinada a emenda à inicial, o que não fora cumprido pela parte autora/exequente, conforme informação contida na certidão (mov. 16). DECIDO. Analisando os autos, nota-se que a parte autora fora devidamente intimada a emendar a inicial com a expressa indicação do que deveria ser corrigido e não o fez, de modo que tal situação apresenta defeito e irregularidade capaz de dificultar a análise do pedido, mormente porque se determinou o esclarecimento quanto a existência de litispendência, conexão ou coisa julgada entre a causa de pedir do presente feito com o(s) processo(s) indicado(s) anteriormente. Além disso, determinou-se que a parte comprovasse a hipossuficiência, a fim de fazer gozo das benesses de assistência judiciária gratuita. O art. 321 do CPC prevê a concessão do prazo de quinze dias para emenda e, uma vez não cumprida, a petição inicial deverá ser indeferida. A respeito, vejamos o posicionamento do TJGO em situações nas quais a parte não emenda a inicial no prazo legal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. INDEFERIMENTO POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não cumprida a contento a determinação de emenda à inicial, correta a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0358122-45.2015.8.09.0174, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Senador Canedo – 2ª Vara Cível, julgado em 29/06/2020) *grifei APELAÇÃO CÍVEL Nº 5593299-29.2025.8.09.0019 COMARCA DE BURITI ALEGRE APELANTE: GILMAR GREGORIO DE MIRANDA SANTOS APELADO: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 330, § 2º DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial para especificação das cláusulas contratuais impugnadas, individualização dos contratos objeto de revisão, indicação do valor incontroverso e adequação do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por inépcia da inicial, diante da ausência de complementação das informações essenciais ao pedido revisional, mesmo após a concessão de prazo para regularização da exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido formulado na inicial exige a identificação específica dos contratos bancários e das cláusulas que se pretende revisar, bem como a quantificação do valor que se entende incontroverso, conforme exigido pelo art. 330, § 2º do CPC. 4. A indicação genérica de cobranças indevidas e a atribuição de valor da causa meramente provisório não suprem a exigência legal de clareza e precisão quanto ao objeto da controvérsia. 5. A determinação judicial para emenda da inicial visou viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo legítima a extinção do processo diante da inércia da parte autora em atender aos requisitos legais. 6. A ausência de elementos mínimos inviabiliza a formulação de juízo de mérito e compromete o regular desenvolvimento da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de individualização dos contratos, de especificação das cláusulas impugnadas e de indicação do valor incontroverso, mesmo após determinação judicial para emenda da inicial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, 330, § 2º, e 485, I do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 324, 330, § 2º, e 485, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5121658-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 24.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5010464-21.2021.8.09.0071, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 25.07.2023; Súmula nº 54/TJGO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5593299-29.2025.8.09.0019, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2026 16:11:45). Dessa forma, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do CPC). Não cumprida a diligência, destarte redação expressa do parágrafo único do art. 321, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em comento, determinou-se com exatidão o que deveria ser corrigido, diligência essa não atendida pela parte. Por conseguinte, imperioso o indeferimento da inicial com fundamento no parágrafo único do art. 321 do CPC. Ante o exposto, com alicerce nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, extingo o feito sem resolução de mérito, conforme o art. 485, inciso I, do CPC. Intime-se a parte via advogado. Sem custas e sem honorários. Pedro Paulo de Oliveira Juiz(a) de Direito (em substituição automática) Ra
