Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Anápolis
4ª Vara Cível
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Autos n. 5041024-05.2025.8.09.0006
Parte autora/exequente: Localiza Rent A Car Sa
Parte ré/executada: Dennis Filipe Silva Pinto
SENTENÇA
(OFÍCIO/MANDADO)
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S.A. em face de DENNIS FILIPE SILVA PINTO, partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a parte autora que celebrou com o requerido, em 12 de junho de 2021, contrato de locação do veículo Peugeot 208 Active Pack, placa RMQ7C30, com ajuste de devolução para 14 de junho de 2021.
Afirma que, mediante monitoramento eletrônico por telemetria veicular, identificou que, em 13 de junho de 2021, o automóvel foi conduzido em situações incompatíveis com o uso regular, especificamente nas dependências do Autódromo Internacional Ayrton Senna, em Goiânia, registrando 471 eventos de aceleração, curvas e frenagens bruscas em circuito de competição, o que caracterizaria infração expressa às cláusulas contratuais de vedação de uso inadequado.
Ante tais fatos, pugna pela declaração da quebra contratual e a condenação do requerido ao pagamento da penalidade estipulada em 20% sobre o valor venal do veículo apurado pela Tabela FIPE, totalizando a quantia de R$13.928,20. Juntou documentos.
Na mov. 24, o requerido compareceu, espontaneamente, aos autos e apresentou contestação, sustentando, em síntese, a carência probatória da pretensão autoral, consubstanciada em dados telemáticos unilaterais apurados anos antes do ajuizamento, sem o crivo de perícia contemporânea, a inexistência de danos materiais ao veículo, bem como a abusividade e a desproporção da cobrança da multa de 20% sobre o valor total do automóvel no âmbito de uma relação de consumo em que a contratação original teve custo irrisório. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.
Determinada a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento do feito (mov. 57 e 58).
Em decisão (mov. 61), foi declarado saneado o feito.
Vieram os autos conclusos.
De início, verifica-se que o feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com espeque no artigo 355, inciso I, do Estatuto Processual Civil, tendo em vista que a matéria controvertida prescinde de dilação probatória adicional, bastando os elementos documentais carreados aos autos para a elucidação da controvérsia, sobretudo diante do desinteresse expresso de ambas as partes na produção de outras provas.
No mérito, impende assinalar que a relação entabulada entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto a autora qualifica-se como fornecedora de serviços de locação veicular e o demandado como destinatário final do produto, incidindo as normas principiológicas da legislação consumerista de forma dialogal e harmônica com o Código Civil.
O cerne da contenda reside em aferir a configuração do alegado descumprimento contratual decorrente do uso inadequado do veículo locado e, em caso positivo, a exigibilidade e a proporcionalidade da multa compensatória postulada pela fornecedora.
Pois bem.
Da análise dos autos, resta evidenciado que o instrumento contratual e as Condições Gerais de Aluguel de Carros da autora, expressamente subscritos e cientificados pelo locatário quando da retirada do bem, previram no item 1.24 a expressa vedação de submeter o veículo a condições anormais e extremas, proibindo taxativamente a conduta de participar de corridas, disputas, competições automobilísticas, rachas ou autódromos (alínea "f"), com respaldo na ciência de monitoramento telemático contida na cláusula 10.3.
Verifica-se, ainda, que a parte autora acostou aos autos, minucioso relatório técnico de telemetria emitido pelo sistema Mobi7, instruído com mapas, gráficos de aceleração triaxial, coordenadas de geolocalização e histórico de velocidade, que comprova, categoricamente, que, em 13 de junho de 2021, o automóvel circulou na pista do Autódromo Internacional Ayrton Senna, em Goiânia, registrando 471 eventos de esforço mecânico agudo, consistentes em acelerações, freadas bruscas e manobras em curva com força lateral incompatível com a utilização rotineira do modelo.
Destaca-se que, embora o requerido sustente a fragilidade e a unilateralidade dos registros eletrônicos, não trouxe aos autos qualquer indício de prova material capaz de contrapor a precisão dos dados de geolocalização ou de justificar o tráfego do veículo em pista de automobilismo naquela data, deixando de desincumbir-se do ônus probatório preconizado no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo após dispensar expressamente a realização de prova pericial.
Nesse cenário, conclui-se que o descumprimento da cláusula contratual limitadora de uso restou configurado, tendo o contratante incorrido em ato violador da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de conduta que vinculam as partes à destinação legítima da posse conferida.
Por outro lado, no tocante à penalidade contratual vindicada, assiste parcial razão ao requerido, vez que a parte autora pretende impor a sanção prevista na cláusula 4.7, calculada no patamar fixo de 20% do valor de mercado do veículo obtido pela Tabela FIPE, apurada à data da propositura da ação, perfazendo o expressivo importe de R$13.928,20.
Ocorre que o contrato de locação, em análise, teve vigência de apenas 02 (duas) diárias, com custo total de R$359,99 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), tendo o automóvel sido restituído, tempestivamente, com o tanque de combustível completo e sem o registro de avarias mecânicas ou estéticas imediatas, consoante atesta o fechamento da fatura juntada pela própria promovente (mov. 01), a qual operou com saldo devedor zerado quanto a despesas materiais.
Assim, a fixação de cláusula penal em percentual incidente sobre o valor integral de compra do automóvel revela-se manifestamente excessiva e iníqua diante da magnitude da obrigação principal, criando uma desproporção abissal e gerando enriquecimento sem causa em favor da locadora, além de violar a vedação às sanções abusivas esculpida no artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse diapasão, incide a regra cogente do artigo 413 do Código Civil, que confere ao julgador o poder-dever de mitigar equitativamente a penalidade contratual quando o montante estipulado for desmedido frente à natureza e à finalidade do negócio jurídico.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a redução equitativa da cláusula penal constitui norma de ordem pública e de aplicação imperativa para o restabelecimento do equilíbrio contratual:
"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO. MENOS DE DOIS MESES. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. PACTA SUNT SERVANDA. HARMONIA. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. AFASTAMENTO. (…) 4. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, a um só Documento: 2035968 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/03/2021 Página 1de 5 tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 5. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 6. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial pelo pagamento extemporâneo, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa. 7. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas em igualdade de condições – não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre as contratantes –, que houve pequeno atraso no pagamento de duas prestações – pouco menos de dois meses, em relação à penúltima, e de um mês, quanto à última – e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 20% do valor das parcelas pagas a destempo. (...)" (STJ, AgInt no REsp 1898738/SP, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 23/03/2021).
Nesse contexto, sopesando, de um lado, a gravidade e a reprovabilidade da conduta do locatário em submeter o automóvel a circuito fechado de autódromo, circunstância apta a gerar desgaste prematuro dos componentes mecânicos, e, de outro, o valor diminuto do negócio entabulado (R$ 359,99), a regular devolução do veículo e a ausência de prejuízos materiais imediatos, reputa-se justo e proporcional mitigar a penalidade contratual para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra suficiente para atender ao desiderato sancionatório e pedagógico da cláusula penal sem culminar em onerosidade excessiva para o devedor.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial para:
a) DECLARAR o descumprimento contratual por parte do requerido Dennis Filipe Silva Pinto, em virtude do uso inadequado do veículo alugado;
b) CONDENAR o requerido ao pagamento da cláusula penal pecuniária correspondente, a qual, com esteio no artigo 413 do Código Civil, reduzo equitativamente para a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida.
Em face da sucumbência recíproca, e considerando que a demandante decaiu substancialmente de sua pretensão patrimonial originária (pretendia R$ 13.928,20 e sagrou-se vitoriosa na monta de R$ 2.000,00), distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) a cargo da autora e 25% (vinte e cinco por cento) a cargo do requerido, consoante preconiza o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil.
No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitro-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono do autor, e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo requerido (equivalente à diferença entre o valor pretendido na petição inicial e a condenação imposta), a ser pago pela autora ao patrono do requerido, vedada a compensação, tudo com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, não havendo requerimentos adicionais e satisfeitas as custas, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.
Anápolis, (data da assinatura eletrônica).
Pedro Paulo de Oliveira
Juíza de Direito
A4
